TJSC - 5006140-96.2023.8.24.0039
1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 15:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: DAYANE LÚCIA PAIM BORSATTO
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06/08/2025 15:57
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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06/08/2025 15:57
Juntada de Certidão
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02/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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22/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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21/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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18/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/07/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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16/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/07/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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07/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5006140-96.2023.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50001190720238240039/SC)RELATOR: Gisele RibeiroACUSADO: LUCIANO PAULO PALMASADVOGADO(A): ENIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC014596)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 02/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
03/07/2025 15:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 17:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
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23/05/2025 15:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: TANARA CRISTIANE NOGUEIRA
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22/05/2025 18:55
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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21/05/2025 16:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
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24/04/2025 19:22
Juntada de Petição
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16/04/2025 17:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: TANARA CRISTIANE NOGUEIRA
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16/04/2025 16:15
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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13/11/2024 14:53
Juntada de peças digitalizadas
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13/11/2024 14:49
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCIANO PAULO PALMAS
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04/11/2024 14:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntada de certidão - 04/11/2024 14:09:44)
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10/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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27/09/2024 10:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 27/09/2024
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25/09/2024 14:03
Juntada de peças digitalizadas
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25/09/2024 14:02
Juntada de peças digitalizadas
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25/09/2024 14:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCIANO PAULO PALMAS
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19/09/2024 16:21
Alterado o assunto processual - De: Crimes de Trânsito - Para: Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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11/09/2024 17:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: DIOGENES WALTER
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11/09/2024 16:56
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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11/09/2024 16:56
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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02/09/2024 15:13
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-VHASSE
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16/07/2024 14:14
Juntada de peças digitalizadas
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16/07/2024 14:13
Juntada de peças digitalizadas
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16/07/2024 14:09
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCIANO PAULO PALMAS
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05/06/2024 16:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
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22/05/2024 15:50
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCIANO PAULO PALMAS
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22/05/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/05/2024 17:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 19/05/2024
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16/05/2024 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: THAYSE OLIVEIRA EXTERHOTTER ZANOTTO
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15/05/2024 18:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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15/05/2024 18:32
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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10/11/2023 13:40
Juntada de peças digitalizadas
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10/11/2023 13:34
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCIANO PAULO PALMAS
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11/10/2023 18:42
Juntada de peças digitalizadas
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10/10/2023 13:53
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCIANO PAULO PALMAS
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14/09/2023 18:55
Suspensão Condicional do Processo
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14/09/2023 18:52
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO PAULO PALMAS - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
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12/09/2023 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/09/2023 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/09/2023 18:52
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO PAULO PALMAS - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
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11/09/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2023 17:50
Homologada a Transação
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08/09/2023 14:14
Conclusos para julgamento
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08/09/2023 14:10
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Suspensão 89 Lei 9.099/95 - 01/09/2023 15:50. Refer. Evento 19
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04/08/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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03/08/2023 16:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 03/08/2023
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03/08/2023 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/08/2023 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/08/2023 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/08/2023 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/08/2023 16:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MARIO RODOLFO EXTERCHOTER
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02/08/2023 16:14
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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02/08/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2023 18:27
Determinada a intimação
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01/08/2023 15:11
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Suspensão 89 Lei 9.099/95 - 01/09/2023 15:50
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18/07/2023 17:36
Conclusos para despacho
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18/07/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/07/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/07/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/07/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 16:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 12/07/2023
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07/07/2023 14:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: FABIANA BRIDI MAYANS
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06/07/2023 18:52
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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03/07/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/07/2023 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/07/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2023 13:49
Recebida a denúncia
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29/06/2023 13:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 03/04/2023 15:09:58)
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31/03/2023 18:39
Conclusos para despacho
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31/03/2023 18:39
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO PAULO PALMAS - DENUNCIADO
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31/03/2023 18:27
Distribuído por dependência - Número: 50001190720238240039/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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