28/08/2025 16:13

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCIV0603
28/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
05/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
14/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018662-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: OTAVIO SOUZA LIMA ADVOGADOSADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A)ADVOGADO(A): OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB SP146474)AGRAVADO: JOVINO RISSIADVOGADO(A): KIRA TAISE GAIEWSKI (OAB SC021375)INTERESSADO: BRF S.A.ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZIADVOGADO(A): OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA DESPACHO/DECISÃO Otávio Souza Lima Advogados opôs Embargos de Declaração à decisão terminativa do Agravo de Instrumento n. 5018662-10.2025.8.24.0000, na qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC c/c art. 132, XIV, do RITJSC, ao argumento de que não se trata de hipótese de cabimento prevista no art. 1.015 do CPC, tampouco de aplicação da tese da taxatividade mitigada (evento 12, DESPADEC1).

Sustenta a parte Embargante, em síntese, que a decisão foi omissa, porquanto deixou de enfrentar aspectos relevantes suscitados no Agravo, especialmente no que tange: (i) à sua condição de terceiro interessado (titular de honorários sucumbenciais); (ii) à configuração de fase de cumprimento de sentença, mesmo que não formalizada; e (iii) à ocorrência de preclusão da matéria, que justificaria o cabimento do recurso à luz da tese da taxatividade mitigada, conforme Tema 988/STJ (evento 19, EMBDECL1).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. Cumpre salientar a competência deste relator para o julgamento dos presentes Embargos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada.

Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento.

E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular." (REsp n° 401.366/SC, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/2/03).

A matéria suscitada pela parte Embargante não se enquadra nas hipóteses delineadas nos incisos do art. 1.022 do CPC, porque, na verdade, confronta as razões que motivaram o julgamento pelo Relator.

In casu, a parte Embargante se insurge contra o não conhecimento do Agravo de Instrumento com base em fundamentos já expostos nas razões recursais originárias, buscando rediscutir a conclusão adotada quanto à inexistência de cabimento nos termos do art. 1.015 do CPC.

Ocorre que a alegação de que a decisão incorreu em omissão não se sustenta, pois os argumentos foram suficientemente analisados sob o prisma da inadmissibilidade do recurso, ainda que não nos exatos termos esperados pelo embargante.

Portanto, a irresignação deve ser direcionada, via recurso próprio e a critério da parte Embargante, à instância recursal competente, uma vez que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min.

Humberto Gomes de Barros).

Além disso, mesmo em caso de inadmissão dos Embargos, se o tribunal superior concluir pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento", segundo o art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos.

Intimem-se.
11/07/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> DRI
10/07/2025 16:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 10:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0603
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2025 08:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> DRI
29/03/2025 08:24

Terminativa - Não conhecido o recurso
18/03/2025 15:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCIV0401 para GCIV0603)
18/03/2025 15:14

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0401 -> DCDP
18/03/2025 15:14

Terminativa - Declarada incompetência
18/03/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0401
18/03/2025 11:24

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTAVIO SOUZA LIMA ADVOGADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
18/03/2025 11:18

Alterado o assunto processual - De: Adimplemento e Extinção (Direito Civil) - Para: Parceria agrícola e/ou pecuária
18/03/2025 10:28

Remessa Interna para Revisão - GCIV0401 -> DCDP
18/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (12/03/2025). Guia: 9951514 Situação: Baixado.
17/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 237 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042240-30.2025.8.24.0023

Evaldo Cassimiro Elesbao

Erico Brasiliano Laureano

Advogado: Sonia Mara Gabiatti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/06/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5091134-32.2025.8.24.0930

Edimo Debarba Junior

Janete de Fatima Goncalves

Advogado: Edimo Debarba Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5006553-83.2021.8.24.0135

Marcia Martins Beduschi Amorim

Augusto Fernando Beduschi

Advogado: Cimara Terezinha Sartori

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2021 16:37

Exibir Processo

Processo nº 5002032-95.2025.8.24.0025

Rosana Machado

Municipio de Ilhota

Advogado: Jeferson Aurelio Becker

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/04/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 5008674-31.2025.8.24.0075

Leonardo Bruning Faccio

Maria da Graca de Cezaro Cavaler

Advogado: Raphael Bianchini da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/07/2025 20:28

Exibir Processo