08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-83.2022.8.24.0079/SC EXEQUENTE: CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movido por ARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA contra LILIAN FABER e LADU TRANSPORTES LTDA.

Requereu a exequente a penhora de percentual dos rendimentos líquidos auferidos pela devedora LILIAN FABER (evento 323, PET1). É o relato necessário.

Decido.

Dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC que "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º".

A penhora sobre percentual de benefício previdenciário ou salário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição.

O Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (CPC, art. 833, § 2º).

E, em certos casos, a jurisprudência admite a flexibilização das regras de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família (STJ, REsp 1658069/GO, Nancy Andrighi, j. em 14-11-2017). O entendimento nesse sentido foi consignado no EREsp 1.874.222-DF, mencionado, inclusive, no Informativo de jurisprudência nº 771, de 25 de abril de 2023, da Corte da Cidadania.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL.1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, destaques nossos).

Portanto, é possível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, desde que tal medida não coloque em risco a subsistência digna da devedora e de sua família.

No caso em tela, denota-se que a devedora LILIAN FABER aufere, em média (considerando as remunerações mensais dos últimos três meses - evento 331, PREV1, fl. 17), R$ 2.847,72.

O débito exequendo, conforme informado pela credora no evento 323, PET1, perfaz o montante de R$ 20.555,71. 1.

Dessa forma, considerando tais parâmetros e o necessário à subsistência da devedora, defiro a penhora de 10% (dez por cento) da sua remuneração líquida até a satisfação da execução, o que deverá ser informado pelo credor com antecedência para a suspensão dos descontos, percentual que, ao menos nesse momento e à míngua de outros elementos, entendo que não causará prejuízos à subsistência da devedora e seus familiares.

Realize-se a penhora por termo nos autos e intime-se o executado.

Oficie-se à fonte pagadora (INSS) para que realize o desconto do montante penhorado diretamente na folha de pagamento do executado, a iniciar no próximo mês, sendo que os valores deverão ser depositados junto à subconta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. 2. Considerando que a penhora de percentual do salário da devedora não possui o poder de satisfazer, de imediato (mas somente a longo prazo), o débito exequendo, em razão da incidência mensal de correção monetária e juros de mora sobre o débito exequendo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III e § 1, do CPC.
05/09/2025 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 337 Oficial: GIANY JOSE THIBES
05/09/2025 12:41

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2025 14:32

Expedição de Mandado - VIICEMAN
04/09/2025 14:25

Expedição de ofício
04/09/2025 14:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
03/09/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 20:47

Decisão interlocutória
16/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:39

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327
15/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 327
14/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 327
12/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 11:56

Decisão interlocutória
02/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
30/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 320
27/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 320
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-83.2022.8.24.0079/SC EXEQUENTE: CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para dar andamento ao processo, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316
20/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
18/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 308
05/03/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
27/02/2025 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 309 Data do cumprimento: 27/02/2025
26/02/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 309 Oficial: PETERSON BATISTA
26/02/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 308 Oficial: VANDERLEI RIBEIRO DA ROSA
26/02/2025 13:49

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
26/02/2025 13:46

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
25/02/2025 18:49

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 14:23

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 13:26

Expedição de ofício
20/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:47

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/01/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
27/01/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
24/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII01CV
24/01/2025 12:57

Juntada de Ordem Cumprida - (LILIAN FABER)
24/01/2025 12:57

Juntada de Ordem Cumprida - (LADU TRANSPORTES LTDA.)
24/01/2025 11:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
24/01/2025 11:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/01/2025 19:02

Remetidos os Autos - VII01CV -> FNSCONV
02/01/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 286 e 288
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
09/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2024 11:11

Juntada de Petição
21/09/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
21/09/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
12/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:10

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
07/08/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
06/08/2024 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:01

Decisão interlocutória
02/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
02/08/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
01/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:30

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
30/07/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
30/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:47

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2024 08:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 248
13/06/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
13/06/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
10/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:41

Expedição de ofício
06/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:35

Decisão interlocutória
05/06/2024 15:08

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247 e 250
04/06/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
04/06/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
04/06/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:54

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 18:55

Expedição de ofício - 1 carta
27/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:40

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2024 13:57

Decisão interlocutória
09/05/2024 18:01

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
09/05/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
06/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:59

Decisão interlocutória
23/04/2024 16:19

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/04/2024 10:13

Juntada de Petição
06/02/2024 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/02/2024 18:34

Decisão interlocutória
06/02/2024 15:35

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
06/02/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
29/01/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:44

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
25/01/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
24/01/2024 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:13

Decisão interlocutória
23/01/2024 17:01

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
23/01/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
22/01/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.139,16
22/01/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 208,42
18/01/2024 14:01

Expedição de Alvará
18/01/2024 12:21

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> VII01CV
10/01/2024 14:01

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - VII01CV -> DCJE
10/01/2024 14:01

Juntada de Certidão
27/12/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
26/12/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.081,60
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
14/12/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:00

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> VII01CV
01/12/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 392,10
29/11/2023 15:17

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - VII01CV -> DCJE
29/11/2023 15:17

Juntada de Certidão
29/11/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
17/11/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - portaria 001/2023 conjunta
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
03/11/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 429,71
26/10/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 18:02

Decisão interlocutória
26/10/2023 15:06

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
13/10/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
04/10/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 421,23
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
22/09/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 188
21/09/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188 Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO
20/09/2023 15:33

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
19/09/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
19/09/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
18/09/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:22

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 168 e 177
15/09/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
14/09/2023 16:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6389395, Subguia 3312062 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
11/09/2023 14:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6389395, Subguia 3312062
11/09/2023 14:17

Juntada - Guia Gerada - CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - Guia 6389395 - R$ 15,68
11/09/2023 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 173
06/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 172
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
28/08/2023 17:06

Expedição de ofício - 1 carta
28/08/2023 17:02

Expedição de ofício - 1 carta
28/08/2023 16:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6270094, Subguia 3255116 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,12
23/08/2023 09:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6270094, Subguia 3255116
23/08/2023 09:45

Juntada - Guia Gerada - CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - Guia 6270094 - R$ 52,12
22/08/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
21/08/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:23

Decisão interlocutória
21/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 159
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
26/07/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 18:13

Decisão interlocutória
25/07/2023 16:45

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
26/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:17

Despacho
22/06/2023 12:46

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
22/06/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/06/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:57

Despacho
20/06/2023 15:46

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
20/06/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
19/06/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:53

Despacho
18/06/2023 22:11

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/06/2023 16:53

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
05/06/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
02/06/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:29

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
02/06/2023 15:29

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
02/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:06

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5709100, Subguia 2977398 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,82
01/06/2023 18:24

Decisão interlocutória
01/06/2023 14:06

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
01/06/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
31/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 12:36

Juntada de Petição
31/05/2023 11:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5709100, Subguia 2977398
31/05/2023 11:15

Juntada - Guia Gerada - CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - Guia 5709100 - R$ 63,82
31/05/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 114
31/05/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
31/05/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/05/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:55

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
30/05/2023 15:55

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
30/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:10

Decisão interlocutória
29/05/2023 15:40

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/04/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 09:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
24/04/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 99
24/04/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/04/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 10:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
12/04/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95 Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO
12/04/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94 Oficial: PETERSON BATISTA
11/04/2023 15:09

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
11/04/2023 15:09

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
11/04/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5362275, Subguia 2803205 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,01
10/04/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 16:16

Decisão interlocutória
10/04/2023 15:53

Conclusos para decisão
08/04/2023 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5362275, Subguia 2803205
08/04/2023 15:47

Juntada - Guia Gerada - CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - Guia 5362275 - R$ 36,01
08/04/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 84
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/03/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:20

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 18:40

Decisão interlocutória
09/03/2023 18:23

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 72 e 74
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/02/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 17:06

Juntada de peças digitalizadas
01/02/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:48

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 18:08

Decisão interlocutória
31/01/2023 16:34

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 62
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/12/2022 08:24

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
06/12/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.539,12
06/12/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 149,74
02/12/2022 14:39

Expedição de Alvará
02/12/2022 08:20

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> VII01CV
01/12/2022 19:05

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - VII01CV -> DCJE
01/12/2022 19:05

Juntada de Certidão
29/11/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:37

Decisão interlocutória
29/11/2022 14:35

Conclusos para decisão
29/11/2022 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/11/2022 14:23

Juntada de Petição
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/10/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:38

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/10/2022 12:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 18/10/2022
14/10/2022 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA
14/10/2022 13:39

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
29/09/2022 13:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4325644, Subguia 2291848 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,43
27/09/2022 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/09/2022 15:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4325644, Subguia 2291848
27/09/2022 15:51

Juntada - Guia Gerada - CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - Guia 4325644 - R$ 36,43
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/08/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000018645000. Valor transferido: R$ 31,50
29/08/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000018645010. Valor transferido: R$ 1.621,58
26/08/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 19:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII01CV
25/08/2022 19:27

Juntada de Ordem Cumprida - (LILIAN FABER)
25/08/2022 19:27

Juntada de Ordem Cumprida - (LADU TRANSPORTES LTDA.)
25/08/2022 18:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/08/2022 18:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
20/07/2022 13:31

Remetidos os Autos - VII01CV -> FNSCONV
11/07/2022 14:54

Decisão interlocutória
11/07/2022 13:34

Conclusos para decisão
27/05/2022 11:22

Juntada de Petição
27/05/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:11

Juntada de Petição
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/04/2022 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 23:57

Juntada de Certidão
18/02/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/01/2022 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 27/01/2022
27/01/2022 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 27/01/2022
24/01/2022 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA
24/01/2022 18:06

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
24/01/2022 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: ARTHUR BERNARDON ZANELLA
24/01/2022 18:03

Expedição de Mandado - FGOCEMAN
19/01/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/01/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/01/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 15:59

Despacho
17/01/2022 12:13

Conclusos para despacho
14/01/2022 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2866110, Subguia 1573404 - Boleto pago (1/1) - R$ 1.085,33
12/01/2022 09:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2866110, Subguia 1573404
12/01/2022 09:49

Juntada - Guia Gerada - CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - Guia 2866110 - R$ 1.085,33
12/01/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00