06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 16:44

Expedição de ofício
27/08/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 14:01

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000337-11.2018.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 14
27/08/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SCHAIANE CRISTINA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
27/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 5012067-72.2025.8.24.0039/SC EMBARGANTE: SCHAIANE CRISTINA PEREIRAADVOGADO(A): LEONARDO ROCHA CARNEIRO (OAB SC066366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro de Boa-Fé c/c Pedido Liminar, ajuizada por SCHAIANE CRISTINA PEREIRA em face de MARINALVA FERREIRA DE ARAUJO BRAGA, ambas devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, narra que adquiriu em 11/09/2017 o imóvel matriculado sob n. 28.660, mediante contrato de compra e venda firmado com Elsa Terra, exercendo desde então a posse legítima e de boa-fé.

Diz que, à época, não havia registro de penhora, indisponibilidade ou ação judicial sobre o bem.

Relata que somente em 2018 iniciou-se a execução contra a vendedora, resultando em indisponibilidade (30/05/2023) e penhora (12/05/2025) do bem, medidas que reputa ilegais, pois o imóvel já não integrava o patrimônio da executada.

Discorre que a não transferência ao seu nome ocorreu apenas por estar o bem financiado junto à Caixa Econômica Federal. À vista disso, moveu a presente demanda requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da penhora e da indisponibilidade do bem; e, ao final, a procedência dos embargos com a declaração de nulidade da constrição. É o relatório.

DECIDO. 1.

Da tutela de urgência Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Assim, para o deferimento da tutela provisória antecipatória, é indispensável a presença cumulativa de dois requisitos distintos: a demonstração de elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vale ressaltar que o êxito da tutela de urgência depende da coexistência desses dois requisitos.

In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Inicialmente, verifica-se que a embargante acostou contrato de compra e venda do imóvel matrícula n. 28.660, firmado com Elsa Terra e Wilson Joel de Moraes em 11/09/2017.

O documento possui firma reconhecida pelo 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Lages em 13/09/2017 e 05/01/2018, evidenciando a boa-fé da embargante e a existência de posse legítima sobre o imóvel, cuja aquisição ocorreu em momento anterior à constrição judicial, efetivada apenas no ano corrente (vide matrícula acostada ao evento 13, DOC1).

Ademais, é plenamente possível a oposição de embargos de terceiro pela autora, ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido levado a registro, conforme dispõe a Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota essa orientação, reconhecendo a validade da posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro, como fundamento suficiente para afastar constrição judicial.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA .

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.

ALEGADA NULIDADE NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.

INACOLHIMENTO .

APLICAÇÃO SÚMULA 84 DO STJ.

CONTRATO ANTERIOR A PENHORA.

EMBARGANTE POSSUIDOR DE BOA FÉ.

RECURSO DO EMBARGANTE .

PRETENDIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

IMÓVEL NÃO REGISTRADO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE .

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos de Terceiro, declarando a validade do contrato de compra e venda do imóvel e determinando o levantamento da penhora . 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se a compra do imóvel pelo embargante é nula por falta de anuência da instituição financeira fiduciante; (ii) saber se a ausência de registro do contrato de compra e venda impede a proteção do bem em embargos de terceiro. 3.

A decisão de primeira instância foi mantida com base na Súmula 84 do STJ, que admite a oposição de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro .

O contrato de compra e venda, embora não registrado, possui efeito jurídico entre as partes e perante terceiros, afastando a penhora sobre o imóvel adquirido de boa-fé. 4.

Recursos não providos.

Tese de julgamento: A compra do imóvel pelo embargante não é nula por falta de anuência da instituição financeira fiduciante .A ausência de registro do contrato de compra e venda não impede a proteção do bem em embargos de terceiro.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 108; CPC, art. 373; Súmula 84 do STJ .

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1222042 SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. em 28 .5.2019. (TJSC, Apelação n. 0300316-81 .2019.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel .

Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 03003168120198240081, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 28/11/2024, Quarta Câmara de Direito Civil, grifou-se) Ademais, o requisito do perigo da demora também se mostra presente, uma vez que a manutenção da penhora e da indisponibilidade pode levar à realização de leilão judicial ou hasta pública, ocasionando a perda irreversível do bem da embargante, o que impõe a atuação imediata do Poder Judiciário para afastar a constrição.

Além disso, cumpre lembrar que, no âmbito dos embargos de terceiro, o artigo 678 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a concessão de tutela provisória quando comprovada, ainda que de forma sumária, a posse ou o domínio legítimo do bem objeto da constrição: Art. 678.

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Portanto, verificada a presença dos requisitos legais e ponderando-se o risco de perecimento do direito alegado pela parte autora — que poderá sofrer prejuízos caso permaneça a restrição sobre o bem cuja posse exerce de boa-fé —, entendo cabível o deferimento da medida liminar pleiteada.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para: a) DETERMINAR o levantamento da restrição judicial lançada sobre o imóvel Apartamento n. 201, localizado no 2º pavimento do Bloco G, do Condomínio Residencial Valentim Lisboa Anacleto – Tozzo, situado no lado par da Rua José Maria Ribas Pinto, nº 610, Bairro Promorar, Lages/SC, matrícula nº 28.660 do Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC (evento 13, DOC1); e b) SUSPENDER os atos expropriatórios eventualmente incidentes sobre o referido bem, no âmbito do cumprimento de sentença n. 5000337-11.2018.8.24.0039, até o julgamento definitivo da presente demanda de embargos de terceiro.

CITE-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil.

OFICIE-SE ao 1º Ofício do Registro de Imóveis de Lages para proceder com a averbação no imóvel.

JUNTE-SE cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença n. 5000337-11.2018.8.24.0039.

DEFIRO a gratuidade da justiça.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE com urgência.
26/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:09

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 14
26/08/2025 18:09

Concedida a Medida Liminar - documento anexado ao processo 50003371120188240039/SC
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000337-11.2018.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 222
07/08/2025 18:33

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:26

Juntada de Petição
04/08/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 5012067-72.2025.8.24.0039/SC EMBARGANTE: SCHAIANE CRISTINA PEREIRAADVOGADO(A): LEONARDO ROCHA CARNEIRO (OAB SC066366) DESPACHO/DECISÃO 1.

Compulsando os autos, verifica-se que não há elementos que comprovem a hipossuficiência da parte postulante a possibilitar o deferimento da Gratuidade Judiciária (GJ), consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo os critérios empregados pelo e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina1, a saber, a renda que não ultrapassa o patamar de 3 (três) salários mínimos mensais, parâmetro este adotado também pela Defensoria Pública em seus atendimentos.

Para análise do pedido de justiça gratuita, INTIME-SE a parte postulante para juntar, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da benesse: a) Contracheques dos últimos (três) meses do recebimento do salário/benefício/aposentadoria.

Em caso de recebimento de benefício/aposentadoria, a parte deve acostar o extrato previdenciário detalhado do INSS, e não comprovante do depósito bancário; b) Cópia completa da CTPS ou CTPS digital2; c) Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada, e, se solteiro, declarar se vive ou não em união estável; d) Declaração de IRPF ou comprovante de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal3. dos últimos 3 (três) anos, também em nome de seu cônjuge/companheiro(a); e e) Certidões atualizadas do(s) CRI(s) e DETRAN do local de sua residência, também em nome de seu cônjuge/companheiro(a); Se empresário individual, além de todos os documentos já mencionados, a parte deverá acostar declaração de IRPJ e/ou comprovantes de faturamento da pessoa jurídica, balancete da empresa, extrato bancário e relação de ativos e passivos. 2.

Oportunamente, voltem conclusos.

INTIME-SE. 1.

TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028421-66.2023.8.24.0000, rel.

Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-02-2025. 2.

A CTPS digital está disponível: <https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital>. 3.

Disponível: <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br>.
10/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:14

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012067-72.2025.8.24.0039 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 03/07/2025.
04/07/2025 15:36

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:36

Alterado o assunto processual
03/07/2025 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SCHAIANE CRISTINA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
03/07/2025 19:04

Distribuído por dependência - Número: 50003371120188240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0920816-80.2011.8.24.0023

Municipio de Florianopolis

Reis Engenharia de Obras LTDA

Advogado: Zany Estael Leite Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/10/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0306559-64.2016.8.24.0075

Elisangela da Rosa Goncalves Domingos

Ana de Farias Goncalves

Advogado: Gonzaga dos Passos Nunes Willemann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/10/2016 20:18

Exibir Processo

Processo nº 5002247-62.2024.8.24.0007

Quatro Ilhas Comercio de Confeccoes LTDA

Fabiana Goncalves 01595464948

Advogado: Ariella Maris Adriano

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/03/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 8000163-55.2025.8.24.0022

Cleiton Santos da Silva

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Alana Regina Frattini

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/07/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0923496-38.2011.8.24.0023

Municipio de Florianopolis

Uniao Catarinense dos Estudantes

Advogado: Christiane Egger Catucci

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/10/2023 11:41

Exibir Processo