TJSC - 0000455-71.2016.8.24.0159
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Armazem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 17:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305 
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                                            05/09/2025 16:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304 
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                                            26/08/2025 16:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            26/08/2025 16:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2025 10:35 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 295 
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                                            25/08/2025 14:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291 
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                                            25/08/2025 02:46 Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292 
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                                            22/08/2025 11:28 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 296<br>Data do cumprimento: 22/08/2025 
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                                            22/08/2025 02:11 Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292 
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                                            21/08/2025 15:15 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 296<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS 
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                                            21/08/2025 15:10 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 295<br>Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS 
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                                            21/08/2025 14:51 Expedição de Mandado - BONCEMAN 
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                                            21/08/2025 14:51 Expedição de Mandado - BONCEMAN 
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                                            21/08/2025 14:35 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 292 
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                                            21/08/2025 14:19 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292 
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                                            21/08/2025 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/08/2025 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/08/2025 01:37 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 283 e 284 
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                                            05/08/2025 02:37 Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 283, 284 
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                                            04/08/2025 02:04 Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 283, 284 
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                                            01/08/2025 12:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285 
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                                            01/08/2025 12:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285 
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                                            31/07/2025 17:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            31/07/2025 17:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/07/2025 17:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/07/2025 17:32 Decisão interlocutória 
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                                            24/07/2025 01:20 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 275 e 276 
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                                            18/07/2025 17:20 Conclusos para despacho 
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                                            08/07/2025 02:49 Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 275, 276 
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                                            07/07/2025 02:11 Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 275, 276 
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                                            07/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000455-71.2016.8.24.0159/SCRELATOR: GUILHERME COSTA CESCONETTORÉU: MAICO LAURINDOADVOGADO(A): MÁRIO JOSÉ CORRÊA (OAB SC002956)RÉU: JENIFER CRISTINI DA SILVA PIETRUZAADVOGADO(A): RAFAEL PUCCI MORAES (OAB SC060719)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 274 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
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                                            04/07/2025 14:28 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 275, 276 
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                                            04/07/2025 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/07/2025 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/07/2025 16:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272 
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                                            27/06/2025 15:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272 
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                                            17/06/2025 14:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2025 03:00 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            13/05/2025 14:06 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            12/05/2025 17:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267 
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                                            03/05/2025 16:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267 
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                                            23/04/2025 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            23/04/2025 14:53 Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00004557120168240159/TJSC 
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                                            28/01/2025 16:44 Remetidos os Autos - Remessa Externa - AZMUN -> TJSC 
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                                            28/01/2025 01:30 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258 
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                                            22/01/2025 17:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257 
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                                            17/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257 e 258 
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                                            08/01/2025 11:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259 
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                                            08/01/2025 11:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 
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                                            07/01/2025 17:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/01/2025 17:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/01/2025 17:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/01/2025 17:12 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            16/12/2024 17:13 Conclusos para despacho 
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                                            16/12/2024 16:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 253 Parte Isenta 
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                                            16/12/2024 16:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252 
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                                            10/12/2024 10:40 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 250<br>Data do cumprimento: 10/12/2024 
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                                            21/11/2024 12:50 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS 
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                                            19/11/2024 18:02 Expedição de Mandado - BONCEMAN 
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                                            19/11/2024 15:06 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 247 
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                                            30/09/2024 11:36 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 247<br>Oficial: RONIVALDO PEREIRA ISIDORO 
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                                            27/09/2024 18:06 Expedição de Mandado - AZMCEMAN 
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                                            19/09/2024 18:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244 
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                                            19/09/2024 18:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244 
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                                            18/09/2024 13:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2024 11:36 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 241 
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                                            24/06/2024 14:08 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 241<br>Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES (por substituição em 16/08/2024 18:21:21) 
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                                            24/06/2024 12:35 Expedição de Mandado - BONCEMAN 
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                                            15/05/2024 11:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236 
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                                            14/05/2024 01:19 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237 
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                                            12/05/2024 15:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236 
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                                            07/05/2024 20:40 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 214<br>Data do cumprimento: 07/05/2024 
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                                            02/05/2024 14:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2024 14:31 Juntada de Petição 
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                                            01/05/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227 
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                                            23/04/2024 01:32 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231 
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                                            20/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 
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                                            17/04/2024 19:09 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 211<br>Data do cumprimento: 17/04/2024 
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                                            10/04/2024 17:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228 
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                                            10/04/2024 17:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 
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                                            10/04/2024 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/04/2024 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/04/2024 16:07 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            02/04/2024 15:28 Conclusos para despacho 
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                                            02/04/2024 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204 
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                                            01/04/2024 17:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 222 Parte Isenta 
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                                            01/04/2024 17:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205 
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                                            26/03/2024 16:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218 
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                                            26/03/2024 16:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 
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                                            23/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205 
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                                            22/03/2024 13:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/03/2024 12:44 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 213 
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                                            21/03/2024 18:54 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213<br>Oficial: ALAN MARTINS BATISTA 
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                                            21/03/2024 18:54 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214<br>Oficial: RONIVALDO PEREIRA ISIDORO 
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                                            21/03/2024 17:56 Expedição de Mandado - AZMCEMAN 
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                                            21/03/2024 17:41 Expedição de Mandado - AZMCEMAN 
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                                            19/03/2024 18:48 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211<br>Oficial: SOFIA DUARTE HEIDEMANN 
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                                            19/03/2024 18:34 Expedição de Mandado - BONCEMAN 
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                                            19/03/2024 18:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JENIFER CRISTINI DA SILVA PIETRUZA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            19/03/2024 18:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICO LAURINDO. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            14/03/2024 09:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206 
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                                            14/03/2024 09:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 
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                                            13/03/2024 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            13/03/2024 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            13/03/2024 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            13/03/2024 17:53 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            11/09/2023 22:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194 
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                                            11/09/2023 16:55 Conclusos para julgamento 
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                                            11/09/2023 13:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195 
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                                            10/09/2023 12:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196 
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                                            04/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195 
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                                            04/09/2023 14:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 
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                                            25/08/2023 14:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/08/2023 14:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/08/2023 14:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/08/2023 14:44 Despacho 
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                                            24/08/2023 19:13 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 24/08/2023 13:30. Refer. Evento 167 
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                                            24/08/2023 19:12 Conclusos para despacho 
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                                            21/08/2023 18:59 Juntado(a) 
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                                            21/08/2023 18:58 Juntado(a) 
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                                            12/08/2023 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178 
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                                            10/08/2023 13:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179 
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                                            04/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179 
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                                            01/08/2023 13:05 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181<br>Data do cumprimento: 31/07/2023 
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                                            26/07/2023 10:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180 
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                                            26/07/2023 10:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180 
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                                            25/07/2023 18:50 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181<br>Oficial: CLARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS 
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                                            25/07/2023 18:33 Expedição de Mandado - BONCEMAN 
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                                            25/07/2023 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2023 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2023 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2023 18:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2023 01:23 Juntado(a) 
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                                            13/05/2023 01:12 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 170 
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                                            05/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170 
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                                            25/04/2023 22:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171 
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                                            25/04/2023 22:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 
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                                            25/04/2023 11:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/04/2023 11:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/04/2023 11:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/04/2023 11:57 Despacho 
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                                            15/02/2023 17:58 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 24/08/2023 13:30 
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                                            15/02/2023 17:56 Conclusos para despacho 
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                                            15/02/2023 17:56 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            26/01/2023 10:36 Juntada de Petição 
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                                            13/09/2022 19:11 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            10/09/2022 03:00 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            12/05/2022 13:28 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            11/05/2022 03:01 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            10/01/2022 16:11 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            28/12/2021 03:00 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            30/06/2021 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149 
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                                            19/06/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 
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                                            18/06/2021 17:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150 
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                                            18/06/2021 17:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 
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                                            15/06/2021 17:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148 
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                                            10/06/2021 20:35 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            10/06/2021 05:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 
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                                            09/06/2021 20:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/06/2021 20:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/06/2021 20:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/06/2021 20:38 Despacho 
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                                            21/08/2020 15:14 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            21/08/2020 15:08 Juntada de documento 
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                                            21/08/2020 15:07 Juntada de documento 
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                                            21/08/2020 15:07 Juntada 
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                                            23/03/2020 15:00 Conclusos para despacho 
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                                            23/03/2020 14:44 Conclusos para despacho 
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                                            16/03/2020 11:30 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.20.20000351-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/03/2020 11:23 
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                                            14/03/2020 06:22 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            04/03/2020 14:52 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            04/03/2020 14:52 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            04/03/2020 14:43 Juntada de carta precatória - Tipo da Petição: Carta precatória Data: 07/02/2020 12:42 
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                                            07/02/2020 12:50 Expedido termo - Genérico - Termo de Importação 
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                                            07/02/2020 12:46 Importação de Arquivos Multimídia-Carta Precatória - Importação Arquivos Multimídia - Carta Precatória Data: 07/02/2020 Hora 12:45 Local: SALA DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO/SCP Situacão: Importada 
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                                            29/08/2019 16:22 Juntada de Ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 29/08/2019 13:12 Complemento: oriundo Vara Criminal de Braço do Norte, comunicando ocorrências na CP. 
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                                            03/06/2019 17:48 Certidão emitida - CERTIFICO, em face de correição permanente, que os autos encontram-se em cartório aguardando o cumprimento do(a) mandado, carta precatória ou ofício expedido(a). 
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                                            06/02/2019 09:16 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.19.20000248-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/02/2019 09:14 
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                                            02/02/2019 08:24 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            24/01/2019 16:50 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            24/01/2019 16:50 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            24/01/2019 14:00 Juntada de carta precatória - Tipo da Petição: Carta precatória Data: 21/01/2019 14:42 
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                                            28/11/2018 19:05 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            28/11/2018 19:05 Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR881642741TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Comunidade Terapêutica Fazenda Nova História 
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                                            28/11/2018 19:05 Juntada 
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                                            22/11/2018 20:06 Expedido termo - I. Tendo em vista que acusada, após devidamente citada (fl. 122), mudou de endereço no curso do processo sem comunicar a este juízo, decreto sua revelia, com fulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal; II. Aguarde-se o retorno da ca 
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                                            16/11/2018 18:32 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            16/11/2018 18:32 Certificado pelo Oficial de Justiça - Em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados compareci no(s) dia(s), hora(s) e endereço(s) abaixo descrito(s), porém não encontrei o(a) destinatário(a) da ordem. A proprietária do Hotel e Lanchonete Centra 
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                                            12/11/2018 13:16 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2018/003207-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2018 Local: Oficial de justiça - Juana Maria Silveira 
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                                            09/11/2018 18:47 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.18.20002827-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/11/2018 17:40 
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                                            09/11/2018 15:22 documento digitalizado 
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                                            09/11/2018 15:20 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            09/11/2018 15:20 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            09/11/2018 13:21 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            09/11/2018 13:20 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica 
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                                            09/11/2018 12:50 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1404/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2943 Página: 
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                                            09/11/2018 12:15 documento digitalizado 
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                                            09/11/2018 10:51 Juntada 
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                                            08/11/2018 23:15 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            08/11/2018 17:58 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            08/11/2018 15:26 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            08/11/2018 15:26 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ 
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                                            08/11/2018 13:34 Juntada 
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                                            08/11/2018 12:25 Juntada de documento 
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                                            07/11/2018 21:26 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            07/11/2018 18:31 Expedido ofício - SAJ - Solicitando Informações Cumprimento Precatória Expedida 
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                                            07/11/2018 18:31 Expedido ofício - SAJ - Solicitando Devolução Precat sem Cumprimento 
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                                            07/11/2018 17:30 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            07/11/2018 17:10 Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público. 
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                                            07/11/2018 17:08 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2018/003167-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2018 Local: Oficial de justiça - Robsval Cardoso 
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                                            07/11/2018 17:07 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2018/003166-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2018 Local: Oficial de justiça - Jacob Ermelindo Pereira Cândido 
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                                            07/11/2018 17:02 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1404/2018 Teor do ato: Ante o exposto, defiro o pleito ministerial e, consequentemente, determino a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 282, § 5º, do Código de Pro 
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                                            07/11/2018 17:00 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2018/003164-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2018 Local: Oficial de justiça - Alan Martins Batista 
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                                            07/11/2018 16:01 Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico 
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                                            07/11/2018 15:20 Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, defiro o pleito ministerial e, consequentemente, determino a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal. Expeça-se ofício ao Juízo depreca 
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                                            07/11/2018 14:03 Conclusos para despacho 
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                                            07/11/2018 13:58 Audiência Designada - SAJ - Interrogatório Data: 22/11/2018 Hora 15:30 Local: SALA DE AUDIÊNCIA Situacão: Realizada 
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                                            30/10/2018 16:37 Conclusos para despacho 
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                                            02/08/2018 19:30 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.18.20001734-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/08/2018 19:29 
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                                            27/07/2018 19:08 Juntada 
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                                            19/07/2018 16:12 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            19/07/2018 16:11 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            19/07/2018 13:44 Juntada de Ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 18/07/2018 13:24 Complemento: N. 0002558-51.2016.8.24.0010-0001, oriunda da Comarca de Braço do Norte/SC, encaminhando documentos e solicitando informações. 
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                                            17/06/2018 15:14 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            21/03/2018 09:00 Mero expediente - SAJ - "I. Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. II. Após, atualizem-se as certidões de antecedentes criminais do acusado e intimem-se as partes para apresentação finais, no prazo sucessivo de 05 dias. Publicado em audiência. Intimado 
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                                            19/03/2018 19:19 documento digitalizado 
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                                            19/03/2018 19:17 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            19/03/2018 19:17 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            07/02/2018 13:49 Juntada de documento 
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                                            06/02/2018 14:06 Juntada de documento 
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                                            06/02/2018 14:04 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            06/02/2018 14:04 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            05/02/2018 17:25 Expedida carta precatória - Inquiritória 
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                                            02/02/2018 14:29 Juntada de documento 
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                                            02/02/2018 14:28 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            02/02/2018 14:27 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, na presente data, procedi à intimação de Mário José Corrêa, que ciente ficou do inteiro teor do mandado, aceitou a contrafé que ofereci e exarou 
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                                            01/02/2018 14:48 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2018/000171-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/02/2018 Local: Oficial de justiça - Gisele Alves Schotten 
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                                            01/02/2018 14:47 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2018/000170-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/02/2018 Local: Oficial de justiça - Ronald Rosa Costa 
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                                            01/02/2018 14:46 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2018/000169-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2018 Local: Oficial de justiça - Ronivaldo Pereira Isidoro 
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                                            16/05/2017 14:34 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0726/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2582 Página: 
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                                            11/05/2017 18:59 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            11/05/2017 18:59 Certificado pelo Oficial de Justiça - Em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados INTIMEI o defensor Mário Corrêa que ciente(s) ficou(aram) do inteiro teor do mandado, aceitou(aram) a contrafé que ofereci e exarou(aram) sua(s) assinatura(s). 
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                                            11/05/2017 13:09 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0726/2017 Teor do ato: I. Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual designo o dia 20/03/2018, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamen 
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                                            11/05/2017 12:44 Mandado devolvido resultado 
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                                            11/05/2017 11:06 Juntada 
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                                            10/05/2017 20:48 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            10/05/2017 20:48 Designada audiência - I. Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual designo o dia 20/03/2018, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399). II. A audiência observará o dispost 
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                                            10/05/2017 13:22 Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 20/03/2018 Hora 14:00 Local: SALA DE AUDIÊNCIA Situacão: Realizada 
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                                            04/05/2017 11:17 Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WAMZ.17.10002404-8 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 04/05/2017 10:34 
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                                            03/05/2017 15:32 Conclusos para despacho 
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                                            03/05/2017 15:31 Juntada de Ofício - Tipo da Petição: Informações Data: 03/05/2017 14:16 Complemento: oriundo Juízo deprecado, encaminhando senha para acompanhamento da CP. 
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                                            03/05/2017 15:02 Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WAMZ.17.10002370-0 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 03/05/2017 14:36 
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                                            03/05/2017 08:25 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            03/05/2017 08:25 Juntada 
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                                            03/05/2017 08:25 Juntada de AR - Juntada de AR : AR600204535TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável Destinatário : Presidente da OAB/SC - Subseção Braço do Norte/SC Diligência : 27/04/2017 
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                                            03/05/2017 08:25 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            03/05/2017 08:25 Juntada de AR - Juntada de AR : AR600204521TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável Destinatário : Presidente da OAB/SC - Subseção de Tubarão Diligência : 27/04/2017 
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                                            03/05/2017 08:25 Juntada 
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                                            28/04/2017 15:11 Juntada de documento 
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                                            25/04/2017 15:39 documento digitalizado 
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                                            25/04/2017 15:37 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            25/04/2017 15:36 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais 
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                                            20/04/2017 19:16 Expedido ofício - SAJ - Solicitando Informações Cumprimento Precatória Expedida 
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                                            17/04/2017 17:05 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2017/000986-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2017 Local: Tubarão / Adelir dos Santos 
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                                            17/04/2017 17:05 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2017/000985-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2017 Local: Braço do Norte / Juana Maria Silveira 
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                                            17/04/2017 14:23 Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável 
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                                            17/04/2017 14:22 Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável 
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                                            30/03/2017 17:52 Mero expediente - SAJ - Diante da certidão de fl. 124, nomeio ao denunciado Maico Laurindo o defensor Mário José Corrêa, OAB/SC n. 2.956, e à acusada Jenifer Cristini da Silva Pietruza a defensora Fernanda Passarela, OAB n. 42.087, a teor da Portaria n. 0 
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                                            06/03/2017 17:59 Conclusos para despacho 
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                                            06/03/2017 17:55 Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem apresentação de resposta à acusação. 
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                                            25/01/2017 16:29 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            25/01/2017 16:29 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica 
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                                            25/01/2017 15:34 Juntada de documento 
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                                            25/11/2016 13:47 Juntada de documento 
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                                            22/11/2016 15:19 Expedido ofício - SAJ - Digital - Solicitando Informações Cumprimento Precatória Expedida - Autoenvelopável 
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                                            22/11/2016 15:06 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2016/002754-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2017 Local: Braço do Norte / Jacob Ermelindo Pereira Cândido 
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                                            20/09/2016 18:27 Juntada de documento 
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                                            16/09/2016 15:44 Recebida a denúncia - Presentes indícios de autoria e materialidade, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e ausentes as hipóteses de rejeição da inicial acusatória (art. 395 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA.CITEM-SE para responder à acusação, no prazo d 
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                                            15/09/2016 17:58 Conclusos para despacho 
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                                            14/09/2016 16:46 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2016 15:00 Recebido pelo Distribuidor - SAJ 
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                                            14/09/2016 14:59 Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída 
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                                            08/09/2016 18:06 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.16.20002278-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 08/09/2016 17:43 
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                                            02/09/2016 17:30 Juntada 
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                                            02/09/2016 16:01 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            02/09/2016 14:47 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            02/09/2016 14:47 Recebidos os autos 
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                                            02/09/2016 14:46 Certidão emitida - Genérico 
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                                            25/07/2016 18:51 documento digitalizado - Nº Protocolo: DAMZ.16.00001612-8 Tipo da Petição: Outros Data: 01/07/2016 18:44 Complemento: documentos oriundo Delegacia. 
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                                            15/06/2016 16:22 Remetido os autos à Delegacia de Polícia 
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                                            14/06/2016 12:31 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.16.20001409-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 14/06/2016 10:15 
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                                            14/06/2016 12:22 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.16.20001374-8 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 13/06/2016 09:49 
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                                            13/06/2016 14:32 Juntada 
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                                            08/06/2016 18:24 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            08/06/2016 17:12 Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público. 
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                                            08/06/2016 17:11 Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída 
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                                            08/06/2016 17:09 Juntada de documento - Nº Protocolo: DAMZ.16.00001346-0 Tipo da Petição: Auto de prisão em flagrante Data: 31/05/2016 12:30 
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                                            31/05/2016 14:47 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            31/05/2016 14:47 Certificado pelo Oficial de Justiça 
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                                            31/05/2016 14:47 documento digitalizado 
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                                            30/05/2016 15:29 Juntada 
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                                            27/05/2016 12:26 Certidão emitida - Genérico 
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                                            25/05/2016 18:03 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.16.20001167-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 25/05/2016 15:15 
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                                            25/05/2016 12:42 Juntada de documento 
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                                            24/05/2016 14:29 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            24/05/2016 12:47 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            24/05/2016 12:46 Expedida carta precatória - Cumprimento e Fiscalização Pena - Benefício 
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                                            24/05/2016 12:31 Distribuído por sorteio(SAJ) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/05/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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