19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001602-83.2023.8.24.0003/SC EXEQUENTE: WESLEN FERREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): VALERIA APARECIDA BESEN (OAB SC057335) DESPACHO/DECISÃO 1. Apreensão/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) INDEFIRO o pedido de apreensão/suspensão da CNH da parte executada, pois "não obstante as medidas elencadas no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil atuem como 'ferramentas, meios, genuínos instrumentos para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial', sua aplicação deve sempre considerar que 'objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior' (STJ - Habeas Corpus n. 443.348/SP, rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, publicado em 2-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4014211-19.2018.8.24.0900, Rel.

Des.

Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 25/9/2018 - destacou-se).

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV DO CPC).

RECURSO DO CREDOR. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O DÉBITO.

CREDOR, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU A UTILIDADE DO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4016582-53.2018.8.24.0900, Rel.

Des.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 14/11/2019 - destacou-se).

Efetivamente, no caso em tela, não se afigura proporcional, em sentido estrito, a apreensão/suspensão almejada, na medida em que referida providência, a considerar a realidade/contexto pátrio, apresentar-se-ia, inegavelmente, como potencialmente prejudicial ao direito de ir e vir da parte devedora, e não meio coercitivo, diante da ausência de indícios de ocultação de patrimõnio. 2.

Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ou extinção, se o feito tramitar pelo juizado.

Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente, se o feito tramitar pelo rito comum.

Tratando-se de juizado, voltem conclusos.

CUMPRA-SE.
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001602-83.2023.8.24.0003/SC (originário: processo nº 50000640420228240003/SC)RELATOR: Juliana GonçalvesEXEQUENTE: WESLEN FERREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): VALERIA APARECIDA BESEN (OAB SC057335)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 08/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido
07/08/2025 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: VOLMIR JOSE HABECH (por substituição em 08/08/2025 14:27:55)
07/08/2025 16:59

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
29/07/2025 11:25

Despacho
28/07/2025 18:38

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
07/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001602-83.2023.8.24.0003/SC (originário: processo nº 50000640420228240003/SC)RELATOR: Juliana GonçalvesEXEQUENTE: WESLEN FERREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): VALERIA APARECIDA BESEN (OAB SC057335)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 03/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 90 - 18/06/2025 - Decisão Determina Infojud
03/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:48

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 08:55

Decisão - Determina Infojud
13/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
12/06/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:44

Despacho
05/03/2025 18:16

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/01/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:17

Expedição de ofício
04/12/2024 17:30

Determinada a intimação
14/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/10/2024 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 22/10/2024
23/09/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: JOSE LUCIANO RODRIGUES PEREIRA
23/09/2024 16:16

Expedição de Mandado - AGDCEMAN
23/09/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WESLEN FERREIRA OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
20/09/2024 13:46

Determinada a intimação
20/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:10

Juntada de Certidão
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
16/08/2024 01:02

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
15/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:13

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:23

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 14:22

Expedição de ofício
12/07/2024 18:25

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 18:19

Decisão interlocutória
12/07/2024 17:17

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/06/2024 10:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 09:06

Juntada de Petição
29/05/2024 18:39

Expedição de ofício - 1 carta
29/05/2024 18:33

Juntado(a)
29/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:40

Decisão interlocutória
21/05/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 442,80
17/05/2024 14:50

Expedição de Alvará
17/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 19:17

Decisão interlocutória
23/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
23/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/03/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 10:18

Juntada de Certidão
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/02/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000000470227. Valor transferido: R$ 16,73
16/01/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000000470235. Valor transferido: R$ 415,76
12/01/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:10

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
12/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:52

Juntado(a)
09/01/2024 14:54

Juntado(a)
12/12/2023 18:43

Decisão interlocutória
11/12/2023 18:17

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/11/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/12/2023
15/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/11/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 14:21

Juntada de Certidão
03/10/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/09/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 17:37

Despacho
01/09/2023 13:01

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WESLEN FERREIRA OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2023 11:22

Distribuído por dependência - Número: 50000640420228240003/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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