08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002207-94.2024.8.24.0940/SC EXECUTADO: MARCELO ELIAS ZATTARADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) DESPACHO/DECISÃO 1. MARCELO ELIAS ZATTAR apresentou pedido incidental de impenhorabilidade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, requerendo: a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA inaudita altera parte, determinando-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 167.017,77 (cento e sessenta e sete mil, dezessete reais e setenta e sete centavos) constritos nos autos dessa execução, em razão da realização do parcelamento nº 251100284784, e da imprescidindibilidade de tais valores para a manutenção das atividades sociais da executada; b) SUBSIDIARIAMENTE, a liberação do valor correspondente à média mensal dos custos com a folha de salários e despesas com mão de obra terceirizada, correspondente à monta de R$ 134.255,28 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), vez que sem os mencionados pagamentos, a empresa estará impossibilitada de pavimentar a sua continuidade operacional (e.28).

Intimado, o exequente pugnou pela rejeição do pedido (e.39). É o breve relatório. 2.

Não é caso de aplicar o Tema 1.012 do STJ para a liberação de valores, porquanto o bloqueio em discussão ocorreu em 03/07/2025 e, de tal modo, antes da realização do parcelamento da dívida (evento 39, DOC2).

O executado alega também a impenhorabilidade do valor bloqueado, ao argumento de que seria destinado ao pagamento de salário de funcionários e despesas de mão de obra terceirizada.

A hipótese de impenhorabilidade não encontra previsão expressa no art. 833, IV, do CPC.

A jurisprudência tem dado interpretação extensiva a esse dispositivo legal, conferindo impenhorabilidade quando existir prova inequívoca da necessidade do emprego do numerário ao regular funcionamento da pessoa jurídica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PESSOA JURÍDICA.

ATIVOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. 1.

Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados.

Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só configuram salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não são impenhoráveis enquanto receita operacional da empresa. 2.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, porque, no caso, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários. (TRF4, 1ª Turma, AI nº 5009503-34.2025.4.04.0000, j. 18/06/2025) No caso concreto, o pedido incidental de impenhorabilidade está desacompanhado de prova robusta e induvidosa acerca do destino que seria dado ao dinheiro bloqueado, o que obsta o seu acolhimento.

As estimativas de gastos e os comprovantes de pagamentos acostados nos eventos 28 e 32 não podem ser utilizados como prova inequívoca, ainda mais considerando a ausência de outros documentos essenciais, tais como balancetes, livros contábeis, relatórios de faturamento, etc. 3.

Portanto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado incidentalmente pela parte executada. 4. DEFIRO o requerimento de suspensão do presente processo em razão do parcelamento do crédito tributário exequendo (e.17). 5. SUSPENDO o curso desta execução fiscal até findo o prazo concedido pela Fazenda Pública para a satisfação da obrigação (CTN, art. 151, VI). 6.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE o exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 7.

Transcorrido o prazo sem requerimento, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
04/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:20

Decisão interlocutória
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/07/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/07/2025 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 18:31

Determinada a intimação
17/07/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 16:20

Juntada de Petição
14/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
12/07/2025 22:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
12/07/2025 22:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO ELIAS ZATTAR)
11/07/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 19:38

Decisão interlocutória
09/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070669206. Valor transferido: R$ 21.900,00
09/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070669206. Valor transferido: R$ 39.434,82
09/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070669206. Valor transferido: R$ 105.682,95
09/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 18:56

Juntada de Petição
08/07/2025 09:49

Juntada de Petição - MARCELO ELIAS ZATTAR (SC046588 - WILLIAM HOLZ / SC060247 - GABRIEL DE BORBA SCHULZ / SC046240 - LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL)
08/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002207-94.2024.8.24.0940/SC EXECUTADO: MARCELO ELIAS ZATTARADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada para regularizar a sua representação processual, juntando a procuração aos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.
07/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
07/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
06/07/2025 23:50

Juntada de Petição
06/07/2025 23:46

Juntada de Petição
02/07/2025 14:43

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
29/01/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/12/2024 07:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
09/12/2024 13:51

Determinada a citação
03/12/2024 02:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0300004-74.2019.8.24.0059

Municipio de Sao Carlos/Sc

Joao Canisio Hoffmann

Advogado: Daniel Soares de Andrade

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/01/2019 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0003550-21.2015.8.24.0135

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Jessica Lindamir da Silva Feitosa

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/04/2013 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0302017-49.2016.8.24.0092

Bb.leasing S.A.arrendamento Mercantil

Bruna Broll Velkof

Advogado: Luiz Carlos Verdieri Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 5000348-49.2024.8.24.0065

Junges Materiais de Construcoes LTDA

Cristiano Frare

Advogado: Franciani Paula Bonfante

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/02/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 5096231-81.2023.8.24.0930

Roberto Klug

Banco Bmg S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/10/2023 17:18

Exibir Processo