25/08/2025 16:13

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:12

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 33 (28/07/2025 16:11:14). Guia: 10971883 Situação: Baixado.
28/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 16:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10971883, Subguia 5741842 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
25/07/2025 10:56

Link para pagamento - Guia: 10971883, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5741842&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5741842</a>
25/07/2025 10:56

Juntada - Guia Gerada - PARANA BANCO S/A - Guia 10971883 - R$ 685,36
11/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
04/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5040127-55.2024.8.24.0018/SCAUTOR: JANDIRA CORREIAADVOGADO(A): MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094)RÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245)SENTENÇAPor todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a nulidade da contratação de empréstimo consignado, questionada na inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto a título de empréstimo consignado, questionado na inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) réu a restituir o valor descontado a título de empréstimo consignado, questionado na inicial, na forma simples (descontos efetivados até 30-03-2021) e em dobro (descontos efetivados a partir de 31-03-2021), atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto, assegurado o direito à compensação em relação a valor devido pela parte autora; 4) CONDENAR o(a)(s) autor(a)(s) a devolver o valor de R$156,55, atualizado(s) monetariamente(s) (IPCA) a partir do recebimento (23-08-2018 - ev. 17, doc. 04) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir do trânsito em julgado; 5) CONDENAR o(a)(s) autor(a)(s) a devolver o valor de R$357,92, atualizado(s) monetariamente(s) (IPCA) a partir do recebimento (23-08-2018 - ev. 14, doc. 06) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir do trânsito em julgado; II) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% das custas e das despesas processuais; 3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s).

Quanto ao(à)(s) autora, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 06) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º).

Retire(m)-se o segredo de justiça dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Arquivem-se oportunamente.
03/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:16

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:51

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Práticas Abusivas (Direito Bancário)
26/03/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 20:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *62.***.*94-95
27/02/2025 17:46

Juntada de Petição
24/02/2025 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/02/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/02/2025 10:55:06)
17/02/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIRA CORREIA. Justiça gratuita: Deferida.
14/02/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:55

Decisão interlocutória
21/01/2025 16:32

Juntada de Petição
21/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
20/12/2024 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIRA CORREIA. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002237-79.2025.8.24.0040

Roseane Martins Moreira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Rogerio Palmeira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/04/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5000205-35.2025.8.24.0062

Leonardo Marcos Schmitz

Poliana Ivo Borges

Advogado: Geonara Miqueli Pires de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/06/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 5050696-38.2025.8.24.0000

Cooperativa de Credito da Foz do Rio Ita...

Roseli Mariano Damasio Rocha

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/07/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 5052098-57.2025.8.24.0000

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Rute Elenice do Prado

Advogado: Arao dos Santos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 5030811-12.2024.8.24.0020

Brayan Anastacio Rocha

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Marco Silva Rieth

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/07/2025 08:26

Exibir Processo