08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5012142-19.2025.8.24.0005/SCRELATOR: ADRIANA LISBOAAUTOR: EDUVIJIS VERONICA YANEZ AHUMADAADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946)ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550)ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 04/09/2025 - CONTESTAÇÃO
05/09/2025 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para despacho - 01/09/2025 17:16:44)
01/09/2025 16:08

Juntada de Petição
30/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/07/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/07/2025 00:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 17
14/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 20:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012142-19.2025.8.24.0005/SC AUTOR: EDUVIJIS VERONICA YANEZ AHUMADAADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946)ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550)ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) DESPACHO/DECISÃO Vistos,etc.

EDUVIJIS VERONICA YANEZ AHUMADA propôs esta ação em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.

Narra que é acometida de "Insuficiência Cardíaca com Miocardiopatia Dilatada FEVE", com prescrição para uso de "SACUBITRIL VALSARTANA SODICA HIDRATADA".

Requer a imposição de obrigação de fazer consistente no fornecimento do fármaco, em sede de tutela provisória.

O feito foi encaminhado ao NATJUS para elaboração de parecer técnico.

A Nota Técnica do NATJUS repousa no evento 12, onde referido parecer foi desfavorável ao pleito autoral.

Vieram os autos conclusos. DECIDO: Cediço, o fornecimento de fármacos é consectário do direito à saúde (art. 196 da CF), e deve ser garantido pelo poder público, por se tratar de expressão do direito à vida.

A responsabilidade, por norma, é solidária frente ao jurisdicionado, sendo possível o redirecionamento da obrigação ao ente com atribuição para tanto, desde que, deste atuar, não haja prejuízo ou atraso ao jurisdicionado.

Porém, diante do Parecer Técnico juntado no Evento 12, o pedido formulado liminarmente deve ser indeferido.

Eis o parecer: "A requerente é acometida de insuficiência cardíaca, com fração de ejeção de 32% e classe funcional NYHA III, requerendo o medicamento sacubitril valsartana para o seu tratamento.

Conforme informado acima, segundo o relatório de recomendação da CONITEC, o uso de sacubitril valsartana foi associado à redução de mortalidade e hospitalização em pacientes com ICFEr e níveis elevados de BNP/NT-proBNP, havendo maior certeza desse benefício em pacientes com menos de 75 anos, e que apresentam classe funcional NYHA II.

Nesse contexto, a CONITEC decidiu incorporar o medicamento, no âmbito do SUS, para pacientes com classe funcional NYHA II, BNP > 150 (ou NT-proBNP > 600), fração de ejeção do ventrículo esquerdo (FEVE) ≤ 35%, idade menor ou igual a 75 anos e refratários ao melhor tratamento disponível.

Os benefícios clínicos associados ao uso de sacubitril valsartana, evidenciados nos estudos que embasaram sua recomendação, não se estendem a pacientes com idade superior a 75 anos, em classe funcional NYHA III (caso da autora) ou IV, com FEVE superior a 35%, ou que ainda não tenham sido previamente tratados com inibidores da enzima de conversão da angiotensina (iECA).

De acordo com o laudo médico mais recente, datado de 14/05/2025, a autora apresenta classe funcional NYHA III, além dos laudos de exames laboratoriais de BNP/NT-proBNP demonstrarem valores inferiores àqueles preconizados pela política pública vigente.

Ademais, não foi anexado aos autos prontuário médico evidenciando os esquemas terapêuticos prévios e a refratariedade aos medicamentos disponíveis pelo SUS.

Diante disso, ainda restam alternativas de tratamento disponíveis pelo SUS." Na análise da questão, o Parecer foi DESFAVORÁVEL ao pleito da Autora, não havendo outra alternativa senão o indeferimento do pedido formulado liminarmente.

Assim, com fulcro na Nota Técnica que repousa no evento 12, INDEFIRO a liminar pretendida.

Aguarde-se a apresentação de defesa pelos requeridos.

Intimem-se.
10/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:41

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012142-19.2025.8.24.0005 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú na data de 03/07/2025.
08/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:27

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/07/2025 13:57

Decisão interlocutória
03/07/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 17:46

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUVIJIS VERONICA YANEZ AHUMADA. Justiça gratuita: Requerida.
03/07/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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