28/08/2025 20:05

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
27/08/2025 00:00

Custas Satisfeitas - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
27/08/2025 00:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BERNARDINA ATANILDE DE LIMA
26/08/2025 19:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
26/08/2025 18:57

Transitado em Julgado
26/08/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNARDINA ATANILDE DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:34

Indeferida a petição inicial
23/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5087758-38.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BERNARDINA ATANILDE DE LIMAADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses (DRE e balanço patrimonial); b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

No mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a inicial, apresentando comprovante de residência atualizado, emitido em prazo inferior a noventa dias, em seu nome (fatura de água, luz ou telefone), ou declaração de residência.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
27/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:32

Determinada a intimação
26/06/2025 20:44

Conclusos para despacho
26/06/2025 20:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNARDINA ATANILDE DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
26/06/2025 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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