TJSC - 5096757-14.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO BATISTA DA SILVA

CPF *60.***.*66-95

Advogados

JOELMIR VESSOZI CARVALHO

OAB: 069490/SC

CPF *52.***.*07-67

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

OAB: 013499/SC

CPF *19.***.*36-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:45

    Alterado o assunto processual - De: Limitação de Juros (Direito Bancário e Empresarial) - Para: Contratos bancários

  • 07/07/2025 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 30/06/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 27/06/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos à Execução Nº 5096757-14.2024.8.24.0930/SC EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargoa à execução em que figuram as partes acima nominadas.

    A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide.

    Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ.

    Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

    RECURSO DA AUTORA.

    DIREITO INTERTEMPORAL.

    DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20.

    INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

    ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

    INACOLHIMENTO.

    COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

    EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

    HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

    AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

    SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

    REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel.

    Des.

    José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

    Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo; d) por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso.

    No mesmo prazo, deverá a parte ré comprovar a média de mercado do Banco Central para o período contratado.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença.    

  • 26/06/2025 17:40

    Alterado o assunto processual

  • 26/06/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 15/05/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 07/04/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 17:19

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/04/2025 16:39

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 11/02/2025 03:05

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 21:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 19/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/12/2024 20:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/11/2024 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 05/11/2024 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/11/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/11/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/11/2024 17:09

    Determinada a intimação

  • 13/09/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 20:48

    Distribuído por dependência - Número: 03230485920178240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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