09/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000757-97.2025.8.24.0256 distribuido para Vara Única da Comarca de Modelo na data de 04/07/2025.
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000757-97.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO KREUTZADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515)ADVOGADO(A): JEFERSON MARTINI (OAB SC063851)EXEQUENTE: JEFERSON MARTINIADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515)ADVOGADO(A): JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) DESPACHO/DECISÃO 1.

Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento, sem a multa e honorários advocatícios requeridos na fase de cumprimento de sentença), sob pena de incidência de multa de 10%, de honorários de advogado, relativos a esta fase, em mesmo percentual e penhora de bens. 2.

Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios, devidos nesta fase, em 10%, sobre o valor total do débito. 3. Conforme previsão do artigo 525, caput, do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), INTIME-SE a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento; ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5.

Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC/2015), razão pela qual autorizo, desde já, a expedição da certidão do teor da sentença/decisão exequenda, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
07/07/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/07/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:21

Despacho
04/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:05

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - ocorrido em 03/11/2021
04/07/2025 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ FERNANDO KREUTZ. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2025 14:05

Distribuído por dependência - Número: 50002541820218240256/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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