16/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001202-20.2021.8.24.0139/SCAUTOR: ALMIR JOSE BRESSANADVOGADO(A): ALINE PIOVESAN (OAB PR097371)ADVOGADO(A): MARCELO BELLINTANI LEOCADIO (OAB PR070759)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219)RÉU: TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANA MELO MARTINIUK GUERIOS (OAB SC009845)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466)ADVOGADO(A): RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC015972)SENTENÇADiante do exposto, DEIXO DE CONHECER a medida integrativa, porquanto a sentença embargada não apresenta qualquer obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material.

No ponto, insta destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: É pacífico nesta Corte Superior que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp n. 1.250.367/RJ, Rel.

Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 22/8/2013).

In casu, vislumbro que a sentença foi clara, coesa e suficientemente motivada, fundamentada conforme o artigo 489 da legislação adjetiva.

O que se denota é que a insurgência da parte embargante limita-se ao seu descontentamento com o decisum, não se prestando a oposição da medida integrativa para rediscutir matéria que fora apreciada e julgada.

Eventual error in judicando poderá ser questionado pela via adequada.

Intimem-se.
28/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
24/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
22/07/2025 19:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
22/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
10/07/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
10/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
04/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001202-20.2021.8.24.0139/SCAUTOR: ALMIR JOSE BRESSANADVOGADO(A): ALINE PIOVESAN (OAB PR097371)ADVOGADO(A): MARCELO BELLINTANI LEOCADIO (OAB PR070759)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219)RÉU: TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANA MELO MARTINIUK GUERIOS (OAB SC009845)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466)ADVOGADO(A): RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC015972)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR solidariamente as rés ao adimplemento de: a) danos materiais no valor de R$ 13.354,24 (treze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. b) lucros cessantes no valor de R$ 13.815,89 (treze mil oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar do evento danoso.

Sobre todas as verbas integrantes da presente condenação, até 30-8-2024, a correção monetária se dará pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 31-8-2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da redação dada pela Lei 14.905/2024, ao artigo 389, § único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, correção monetária: IPCA; juros: SELIC, com dedução do IPCA.

Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, artigo 55).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
03/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 15:26

Juntada de Petição
03/07/2024 11:59

Juntada de Petição
01/06/2023 18:24

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/06/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/05/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/05/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/05/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/05/2023 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/05/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/04/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/04/2023 10:13

Juntada de Petição
13/04/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/04/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/04/2023 15:16

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/04/2023 15:12

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local 1ª Vara - 13/04/2023 14:00. Refer. Evento 43
13/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/04/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/04/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 12/04/2023 18:00:51)
12/04/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2023 15:27

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:26

Juntada de Petição
03/04/2023 16:56

Juntada de Petição
30/03/2023 13:49

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:15

Juntada de Petição
01/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
28/09/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/09/2022 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/09/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
02/09/2022 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/08/2022 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 21:36

Determinada a intimação
26/08/2022 13:28

Conclusos para despacho
22/08/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/08/2022 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/08/2022 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/08/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/08/2022 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/08/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2022 16:36

Despacho
08/08/2022 15:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara - 13/04/2023 14:00
06/05/2022 13:17

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/04/2022 10:47

Juntada de Petição
18/04/2022 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/04/2022 19:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
07/04/2022 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2022 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
22/03/2022 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/03/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022 19:46

Decisão interlocutória
03/12/2021 17:39

Conclusos para despacho
24/11/2021 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/11/2021 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/11/2021 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
28/10/2021 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/10/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 18:09

Despacho
08/06/2021 16:26

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2021 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/05/2021 20:08

Juntada de Petição - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (SC021219 - MARCIA NOAL DOS SANTOS)
22/04/2021 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/04/2021 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
13/04/2021 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/04/2021 16:15

Juntada de Petição - TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA (SC009845 - CRISTIANA MELO MARTINIUK GUÉRIOS / SC004466 - JORGE LUIZ MARTINS)
31/03/2021 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2021 13:05

Expedição de ofício - 2 cartas
18/03/2021 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 19:58

Despacho
17/03/2021 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 16:39

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/03/2021 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALMIR JOSE BRESSAN. Justiça gratuita: Não requerida.
17/03/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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