16/09/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5001256-52.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE: LUIZA GABRIELA TAMANINI DOS SANTOSADVOGADO(A): EVAIR FRANCISCO BONA (OAB SC009562) DESPACHO/DECISÃO LUIZA GABRIELA TAMANINI DOS SANTOS ajuizou alvará judicial objetivando o levantamento de saldo de FGTS deixado por ALCIDES TAMANINI.

Consta dos autos que o de cujus era solteiro e deixou a filha qualificada no polo ativo. Decido. Intime-se a autora para que, em 15 dias: i) apresente os documentos faltantes em nome do finado, a saber: a) certidão negativa de testamentos, expedida pela CENSEC; b) certidões fiscais negativas; c) certidão de inexistência de processos ativos expedida pelos ofícios distribuidores das Justiças Federal e do Trabalho.

Na sequência, ao Ministério Público.

Eventual gratuidade será apreciada ao final do processo, quando apurada a superveniência de capacidade financeira. Noticie-se o aforamento da lide nos feitos n. 0303031-28.2016.8.24.0073 e 5001110-21.2019.8.24.0104, para conhecimento dos credores. Eventual discussão quanto à prescrição dos débitos, impenhorabilidade, transmissão ao herdeiro nas forças da herança, etc, deverá ser discutida naqueles autos.
17/07/2025 08:17

Juntada de Petição
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001256-52.2025.8.24.0104 distribuido para Vara Única da Comarca de Ascurra na data de 03/07/2025.
03/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZA GABRIELA TAMANINI DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
03/07/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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