31/07/2025 14:18

Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
30/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003027-75.2025.8.24.0036/SCRELATOR: CANDIDA INES ZOELLNER BRUGNOLIAUTOR: ELSINA DUMKE FISCHERADVOGADO(A): MATHEUS VIEIRA (OAB SC069060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 24/07/2025 - RECURSO INOMINADO
24/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 27. Guia: 10962410 Situação: Baixado.
24/07/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003027-75.2025.8.24.0036/SCAUTOR: ELSINA DUMKE FISCHERADVOGADO(A): MATHEUS VIEIRA (OAB SC069060)SENTENÇAIII - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELSINA DUMKE FISCHER em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC) para, em consequência: III.a. DECLARAR, de ofício e incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito inter partes, do artigo 6° da Lei Municipal n. 7.350/2017 e, por conseguinte, DECLARAR nula a exclusão do pagamento do auxílio-alimentação nos casos de afastamentos legais remunerados no período de sua vigência; III.b. CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos legais, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), a contar de fevereiro/2020 até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei Municipal n. 9.873/2025, que revogou a Lei n. 7.350/2017; III.b.

CONDENAR a parte ré à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, enquanto a parte autora permanecer em atividade; e III.d. CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, igualmente respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores devidos incidem juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária pelo IPCA-E desde quando cada pagamento era devido (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, sendo que, a partir de 9.12.2021, cessam os consectários indicados para a aplicação sucessiva da Taxa Selic, que engloba, em um único índice, juros e correção monetária.

Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
30/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 10:19

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 03:56

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:19

Determinada a intimação
03/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:08

Determinada a citação
28/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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