TJSC - 5009525-89.2022.8.24.0135
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 19:26
Baixa Definitiva
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23/07/2025 13:20
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
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22/07/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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07/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009525-89.2022.8.24.0135/SCAUTOR: ADAIR MATIELLOADVOGADO(A): MARCIELA FLORES (OAB SC042625)SENTENÇAAssim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data de emissão do cheque 05/04/2018, e juros de mora a contar da data de apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Quanto aos índices e critérios a serem aplicados sobre os consectários legais, determino a utilização do INPC para a correção monetária e a aplicação de 1% (um por cento) ao mês para juros de mora até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, em 60 (sessenta) dias de sua publicação, na data de 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária) para fins de juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas de estilo.
Cumpra-se. -
04/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 16:33
Julgado procedente o pedido
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02/05/2025 18:41
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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03/02/2025 17:45
Intimado em Secretaria
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30/01/2025 17:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 30/01/2025
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30/01/2025 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: CLAUDIO VINICIO GEMIGNANI
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30/01/2025 12:11
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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28/01/2025 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/12/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 07:46
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
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25/11/2024 13:39
Expedição de ofício - 1 carta
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11/11/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/10/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 08:18
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
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08/10/2024 15:05
Expedição de ofício - 1 carta
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07/10/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/09/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 13:10
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
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06/09/2024 15:22
Expedição de ofício - 1 carta
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23/08/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/08/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 13:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
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30/07/2024 17:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: GIANCARLO DOS SANTOS
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30/07/2024 12:11
Expedição de Mandado - GPRCEMAN
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17/07/2024 12:43
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
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26/06/2024 14:26
Expedição de ofício - 1 carta
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24/06/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/06/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 19:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
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17/01/2024 14:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: HANNIELLY ROSE DE ALBUQUERQUE PEDRO
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17/01/2024 13:54
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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16/12/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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15/12/2023 22:25
Juntada de Petição
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2023 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2023 18:58
Despacho
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17/11/2023 19:09
Conclusos para despacho
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17/11/2023 16:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
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22/09/2023 14:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: HANNIELLY ROSE DE ALBUQUERQUE PEDRO
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22/09/2023 13:56
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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19/09/2023 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
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01/09/2023 17:35
Expedição de ofício - 1 carta
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28/08/2023 21:36
Juntada de Petição
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28/08/2023 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/08/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 15:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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20/07/2023 18:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: GIANCARLO DOS SANTOS (por substituição em 25/07/2023 11:09:40)
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19/07/2023 15:40
Expedição de Mandado - GPRCEMAN
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17/07/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/07/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 18:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
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27/02/2023 11:51
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG02CV01 para NVG01JC01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023
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23/02/2023 18:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
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23/02/2023 15:15
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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15/02/2023 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
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07/02/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/01/2023 18:27
Expedição de ofício - 1 carta
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18/01/2023 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2023 19:11
Determinada a citação
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18/01/2023 19:00
Conclusos para despacho
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15/12/2022 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAIR MATIELLO. Justiça gratuita: Requerida.
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15/12/2022 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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