10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011945-97.2025.8.24.0091/SCAUTOR: EVERTON JOHNNATAN BANDEIRA AMORIMADVOGADO(A): LUCAS BORBA CAMPELO (OAB PI014168)ADVOGADO(A): IDELVAN OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO (OAB PI009855)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por EVERTON JOHNNATAN BANDEIRA AMORIM em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento. Com relação aos juros de mora, incide-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC, a partir da citação (07/07/2025).

Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita porventura formulado, tendo em vista que como não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Arquive-se após o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
03/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *26.***.*60-41
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 11:22

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL)
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011945-97.2025.8.24.0091 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 03/07/2025.
08/07/2025 19:24

Juntada de Petição
08/07/2025 19:23

Juntada de Petição
08/07/2025 19:18

Juntada de Petição
08/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 14:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011945-97.2025.8.24.0091/SC AUTOR: EVERTON JOHNNATAN BANDEIRA AMORIMADVOGADO(A): LUCAS BORBA CAMPELO (OAB PI014168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 3º da Instrução de Serviço n. 001/2011, alterado pela Portaria 01/2021, nos processos em que figurem na parte passiva exclusivamente empresas de telefonia, instituições financeiras, seguradoras, empresas de plano de saúde, fornecedoras de água ou energia elétrica, televisão a cabo ou por satélite e companhias aéreas, a Secretaria deverá determinar a citação da parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, com a observação de que deverá requerer expressamente a designação de audiência conciliatória caso deseje, bem como a advertência de que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má fé (art. 80, III, IV e V, CPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC e 55 da Lei n. 9.099/95; também deverá conter a advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, se a causa versar sobre relação de consumo.
03/07/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005944-17.2013.8.24.0023

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Paulo Alves Ernest

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/01/2013 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5029485-26.2025.8.24.0038

Fundacao Educacional da Regiao de Joinvi...

Bruna Steffany Vieira

Advogado: Alexandre Schulz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/07/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 5003059-31.2025.8.24.0505

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Alex Rubens Mendes Alves

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/07/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5005788-07.2023.8.24.0018

Amabile Salete da Cruz Dariff

Banco Bmg S.A

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/03/2023 19:27

Exibir Processo

Processo nº 5003608-72.2025.8.24.0139

Clinica Odontologica Porto Belo LTDA

Jose Carlos Lisboa de Oliveira Junior

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/07/2025 17:35

Exibir Processo