29/08/2025 15:29

Juntada de Petição
31/07/2025 10:06

Baixa Definitiva
30/07/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 02:59

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:01

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032871-05.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ADRIANE MUELLERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 01:04

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 08:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 17:13

Determinada a citação
08/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANE MUELLER. Justiça gratuita: Requerida.
08/05/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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