TJSC - 5002667-25.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 11:45
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
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26/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 576
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10/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 576
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 576
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002667-25.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50638714120218240000/SC)RELATOR: CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERRÉU: MARLON ROBERTO NEUBERADVOGADO(A): MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA (OAB SC012309)ADVOGADO(A): LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SANTOS DA SILVA (OAB SC064931)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 574 - 06/06/2025 - DespachoEvento 396 - 28/09/2023 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 395 - 28/09/2023 - Conhecido o recurso e provido -
06/06/2025 18:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 576
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06/06/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 12:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
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06/06/2025 12:43
Despacho
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25/11/2024 15:08
Juntada de Petição
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25/11/2024 15:08
Juntada de Petição
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25/11/2024 15:08
Juntada de Petição
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25/11/2024 15:08
Juntada de Petição
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25/11/2024 15:08
Juntada de Petição
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25/11/2024 15:08
Juntada de Petição
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25/11/2024 10:48
Juntada de Petição
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25/11/2024 10:48
Juntada de Petição
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25/11/2024 10:48
Juntada de Petição
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25/11/2024 10:48
Juntada de Petição
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25/11/2024 10:48
Juntada de Petição
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25/11/2024 10:48
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:58
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:58
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:58
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:58
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:58
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:58
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:57
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:57
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:57
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:57
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:57
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:57
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:28
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:28
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:28
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:28
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:28
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:28
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:43
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:43
Juntada de Petição
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25/10/2024 13:19
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
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25/10/2024 13:11
Devolvidos os autos - DRTS -> SPAPO
-
24/10/2024 17:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/10/2024 17:58
Despacho
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08/08/2024 14:23
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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08/08/2024 14:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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08/08/2024 14:22
Devolvidos os autos - DRI -> DRTS
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08/08/2024 14:15
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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25/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 499, 502, 506 e 508
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 499, 502 e 506
-
20/06/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508
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17/06/2024 10:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> DRTS
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14/06/2024 10:51
Devolvidos os autos - DRTS -> GCRI0501
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11/06/2024 07:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 504, 503, 501, 500, 498, 505 e 507
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11/06/2024 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 507
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11/06/2024 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505
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11/06/2024 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 498
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11/06/2024 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 500
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11/06/2024 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 501
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11/06/2024 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503
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11/06/2024 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 504
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10/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 09:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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10/06/2024 09:42
Despacho
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06/06/2024 10:56
Conclusos para decisão com Informações - DRTS -> VPRES2
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06/06/2024 10:50
Reativado - Processo em trâmite na Corte Superior
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16/04/2024 09:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002667252023824000020240416092900
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11/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 472, 475, 479 e 481
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 472, 475 e 479
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06/04/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481
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28/03/2024 07:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 480, 477, 476, 474, 473, 471 e 478
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28/03/2024 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478
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28/03/2024 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471
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28/03/2024 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
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28/03/2024 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474
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28/03/2024 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 476
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28/03/2024 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477
-
28/03/2024 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480
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27/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2024 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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26/03/2024 14:22
Recurso Especial Admitido
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08/02/2024 16:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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08/02/2024 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.257.857,75
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08/02/2024 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 321.662,87
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08/02/2024 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 196.129,44
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08/02/2024 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.515,29
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06/02/2024 23:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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02/02/2024 13:51
Expedição de Alvará
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02/02/2024 13:51
Expedição de Alvará
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02/02/2024 13:51
Expedição de Alvará
-
02/02/2024 13:51
Expedição de Alvará
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02/02/2024 13:32
Juntada de Certidão
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02/02/2024 12:51
Juntada de peças digitalizadas
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02/02/2024 12:28
Juntada de peças digitalizadas
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02/02/2024 12:20
Juntada de peças digitalizadas
-
02/02/2024 12:17
Juntada de peças digitalizadas
-
31/01/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446
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10/01/2024 12:49
Remetidos os Autos - SPAPO -> DRI
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08/01/2024 16:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
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28/12/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446
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18/12/2023 18:12
Conclusos para decisão com Ofício - SPAPO -> GCRI0501
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18/12/2023 18:09
Remetidos os Autos - DRTS -> SPAPO
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18/12/2023 16:12
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50037534120238240126/SC
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18/12/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/12/2023 11:15
Juntada de peças digitalizadas
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18/12/2023 10:13
Remetidos os Autos - GCRI0501 -> DRTS
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18/12/2023 08:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 432, 431, 430, 429, 428, 434 e 433
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15/12/2023 12:06
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
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15/12/2023 12:05
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50037534120238240126/SC
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15/12/2023 11:55
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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14/12/2023 18:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
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11/12/2023 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 428, 429, 430, 431, 432, 433 e 434
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10/12/2023 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435
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30/11/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 15:56
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> SPAPO
-
30/11/2023 15:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/11/2023 09:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/11/2023 13:44
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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31/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 399, 402 e 406
-
24/10/2023 11:05
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SPAPO -> GCRI0501
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24/10/2023 08:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 408 e 419
-
20/10/2023 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
-
11/10/2023 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2023 11:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
11/10/2023 11:28
Despacho
-
11/10/2023 06:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SPAPO -> GCRI0501
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10/10/2023 21:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 407, 404, 403, 401, 400, 398 e 405
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09/10/2023 20:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 09:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406 e 407
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07/10/2023 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
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28/09/2023 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/09/2023 17:37
Expedição de ofício
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28/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 16:08
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> SPAPO
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28/09/2023 16:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/09/2023 15:54
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
26/09/2023 16:47
Juntada de Petição
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12/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 09:00:00</b>
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12/09/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002667-25.2023.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 33) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER REVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DURVAL DA SILVA AMORIM RÉU: ODAIR JOSE MANNRICH ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: MARLON ROBERTO NEUBER ADVOGADO(A): MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA (OAB SC012309) ADVOGADO(A): LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SANTOS DA SILVA (OAB SC064931) RÉU: MARCIO ANDRE SAVI ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: JONES RODRIGO GAUGER ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO(A): MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA (OAB SC012309) RÉU: DAVID DO PRADO ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: CRISTIANE RUON DOS SANTOS ADVOGADO(A): TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300) ADVOGADO(A): MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: AMILTON JOSE REIS ADVOGADO(A): LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO(A): MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA (OAB SC012309) RÉU: ALTEVIR SEIDEL ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: MARCIO PIRES DE MORAES ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de setembro de 2023.
Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Presidente -
11/09/2023 18:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2023
-
11/09/2023 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
11/09/2023 18:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 33
-
03/08/2023 16:40
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0502 -> GCRI0501
-
03/08/2023 16:40
Despacho
-
03/08/2023 16:28
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0501 -> GCRI0502
-
27/07/2023 09:21
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:21
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:21
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:21
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:21
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:21
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:20
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:20
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:20
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:20
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:20
Juntada de Petição
-
27/07/2023 09:20
Juntada de Petição
-
25/07/2023 12:33
Juntada de Petição
-
25/07/2023 12:33
Juntada de Petição
-
25/07/2023 12:33
Juntada de Petição
-
25/07/2023 12:33
Juntada de Petição
-
25/07/2023 12:33
Juntada de Petição
-
25/07/2023 12:33
Juntada de Petição
-
19/07/2023 13:16
Juntada de Petição
-
15/07/2023 13:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 358, 355, 354, 352, 351, 349 e 356
-
14/07/2023 15:37
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0501
-
14/07/2023 15:30
Juntada de Petição
-
09/07/2023 18:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 357, 353 e 350
-
07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357 e 358
-
06/07/2023 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/07/2023 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/07/2023 10:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
06/07/2023 10:07
Juntada de peças digitalizadas
-
27/06/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 22:38
Determinada a intimação
-
27/06/2023 00:36
Juntada de Petição
-
22/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327
-
15/06/2023 15:52
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
15/06/2023 15:49
Juntada de Petição
-
13/06/2023 17:34
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50176519420238240038/SC
-
13/06/2023 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/06/2023 16:09
Expedição de ofício
-
13/06/2023 15:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
13/06/2023 15:55
Despacho
-
13/06/2023 15:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 336 - Despacho - 13/06/2023 15:51:11)
-
13/06/2023 15:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
13/06/2023 15:09
Conclusos para decisão com Ofício - SPAPO -> GCRI0501
-
13/06/2023 12:39
Juntada de peças digitalizadas
-
13/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 302, 305 e 309
-
09/06/2023 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
-
06/06/2023 16:16
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50199929320238240038/SC
-
05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 302, 305 e 309
-
01/06/2023 12:42
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
31/05/2023 18:06
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
31/05/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 19:06
Despacho
-
30/05/2023 07:53
Juntado(a)
-
29/05/2023 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313
-
29/05/2023 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
-
29/05/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 306, 304, 303, 301, 310, 307 e 308
-
29/05/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
-
29/05/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
-
29/05/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
-
29/05/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
-
29/05/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
-
29/05/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
-
29/05/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
-
27/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
-
26/05/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/05/2023 14:41
Expedição de ofício
-
26/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 23:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
25/05/2023 23:28
Despacho
-
25/05/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
-
25/05/2023 16:57
Juntada de Ofício cumprido
-
25/05/2023 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
-
25/05/2023 12:40
Juntada de Petição
-
25/05/2023 11:11
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0501
-
24/05/2023 21:00
Juntada de Petição
-
24/05/2023 19:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
24/05/2023 19:05
Expedição de ofício
-
24/05/2023 18:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
24/05/2023 18:58
Despacho
-
24/05/2023 16:37
Juntada de peças digitalizadas
-
24/05/2023 16:37
Juntada de peças digitalizadas
-
24/05/2023 15:05
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50199929320238240038/SC
-
23/05/2023 13:08
Juntada de Petição
-
19/05/2023 09:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 259, 258, 256, 255, 253, 260 e 262
-
19/05/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
-
19/05/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
-
19/05/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
-
19/05/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
-
19/05/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
-
19/05/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
-
19/05/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
-
17/05/2023 12:44
Juntada de Petição
-
16/05/2023 17:23
Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - Carta de Ordem Criminal Número: 50199929320238240038/SC
-
16/05/2023 16:38
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
16/05/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 257, 254 e 261
-
16/05/2023 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
-
16/05/2023 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
-
16/05/2023 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
-
16/05/2023 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/05/2023 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/05/2023 15:27
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50199929320238240038/SC
-
16/05/2023 15:19
Expedição de ofício
-
16/05/2023 15:19
Expedição de ofício
-
16/05/2023 15:10
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
16/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2023 13:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
16/05/2023 13:15
Decisão interlocutória
-
11/05/2023 18:24
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0501
-
11/05/2023 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
-
11/05/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
-
11/05/2023 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
-
09/05/2023 18:17
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50036469720238240125/SC
-
08/05/2023 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.759,40
-
05/05/2023 18:30
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50012955120238240126/SC
-
05/05/2023 15:22
Juntada de Petição
-
05/05/2023 15:22
Juntada de Petição
-
05/05/2023 15:22
Juntada de Petição
-
05/05/2023 15:22
Juntada de Petição
-
05/05/2023 15:22
Juntada de Petição
-
05/05/2023 15:22
Juntada de Petição
-
04/05/2023 17:04
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCRI0501
-
04/05/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 14:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
04/05/2023 11:10
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
04/05/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176, 172, 169, 211, 207 e 204
-
04/05/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
04/05/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
-
04/05/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
-
03/05/2023 19:06
Expedição de Alvará
-
03/05/2023 18:56
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 18:54
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INF 3 - Evento 225 - Juntada de peças digitalizadas - 03/05/2023 18:20:33
-
03/05/2023 18:46
Remetidos os Autos - GCRI0501 -> DRI
-
03/05/2023 18:20
Juntada de peças digitalizadas
-
03/05/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
-
03/05/2023 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
03/05/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209, 208, 206, 205, 210 e 212
-
03/05/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
-
03/05/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
-
03/05/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
03/05/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
03/05/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
03/05/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
03/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 146 e 150
-
02/05/2023 14:52
Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - Carta de Ordem Criminal Número: 50176519420238240038/SC
-
02/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:50
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50012955120238240126/SC
-
02/05/2023 14:47
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50036469720238240125/SC
-
02/05/2023 14:43
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50176519420238240038/SC
-
02/05/2023 14:34
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
02/05/2023 14:34
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
02/05/2023 14:34
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
02/05/2023 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> SPAPO
-
28/04/2023 16:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
25/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
-
24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 172 e 176
-
22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 146 e 150
-
20/04/2023 13:10
Juntada de Petição
-
19/04/2023 13:17
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 189 - Remetidos os Autos com decisão/despacho - 19/04/2023 12:50:43
-
19/04/2023 12:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
19/04/2023 08:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177, 174, 173, 171, 170 e 175
-
19/04/2023 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
-
19/04/2023 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
-
19/04/2023 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
-
19/04/2023 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
-
19/04/2023 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
-
19/04/2023 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
-
18/04/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
-
18/04/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
-
18/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 110 e 114
-
14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
14/04/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 14:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
14/04/2023 14:42
Determinada a intimação
-
13/04/2023 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
-
13/04/2023 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
13/04/2023 14:51
Conclusos para decisão com Ofício - SPAPO -> GCRI0501
-
13/04/2023 14:47
Juntada de Petição
-
13/04/2023 13:58
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
13/04/2023 08:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148, 147, 145, 144, 151 e 149
-
13/04/2023 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
13/04/2023 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
13/04/2023 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
13/04/2023 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
13/04/2023 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
13/04/2023 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
12/04/2023 15:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
12/04/2023 15:14
Despacho
-
12/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 12:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
12/04/2023 12:58
Determinada a intimação
-
11/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>27/04/2023 09:00:00</b>
-
10/04/2023 19:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023
-
10/04/2023 19:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
10/04/2023 19:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 17
-
09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 110 e 114
-
05/04/2023 14:18
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0502 -> GCRI0501
-
05/04/2023 14:18
Despacho
-
04/04/2023 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 10:20
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0501 -> GCRI0502
-
03/04/2023 22:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
03/04/2023 22:21
Deferido o pedido
-
03/04/2023 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
03/04/2023 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
03/04/2023 11:53
Juntada de Petição
-
30/03/2023 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
30/03/2023 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
30/03/2023 13:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 108, 115, 112, 111 e 113
-
30/03/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
30/03/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
30/03/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
30/03/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
30/03/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
30/03/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
30/03/2023 11:08
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
-
30/03/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 10:27
Remetidos os Autos - GCRI0501 -> SPAPO
-
29/03/2023 17:11
Juntada de peças digitalizadas
-
29/03/2023 16:08
Juntada de peças digitalizadas
-
29/03/2023 15:06
Juntada de peças digitalizadas
-
29/03/2023 14:33
Juntada de peças digitalizadas
-
29/03/2023 13:21
Juntada de peças digitalizadas
-
28/03/2023 21:24
Juntada de peças digitalizadas
-
28/03/2023 19:23
Juntada de peças digitalizadas
-
28/03/2023 18:25
Juntada de peças digitalizadas
-
28/03/2023 17:40
Juntada de peças digitalizadas
-
28/03/2023 16:58
Juntada de peças digitalizadas
-
28/03/2023 16:35
Juntada de peças digitalizadas
-
28/03/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2023 14:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
28/03/2023 14:35
Vista ao MP
-
24/03/2023 20:11
Juntada de Petição
-
24/03/2023 14:14
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
-
24/03/2023 08:52
Juntada de Petição
-
23/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61
-
17/03/2023 18:03
Juntada de Petição
-
17/03/2023 18:03
Juntada de Petição
-
17/03/2023 18:03
Juntada de Petição
-
17/03/2023 18:03
Juntada de Petição
-
17/03/2023 18:03
Juntada de Petição
-
17/03/2023 18:03
Juntada de Petição
-
17/03/2023 10:02
Juntada de Petição
-
17/03/2023 10:02
Juntada de Petição
-
17/03/2023 10:02
Juntada de Petição
-
17/03/2023 10:02
Juntada de Petição
-
17/03/2023 10:02
Juntada de Petição
-
17/03/2023 10:02
Juntada de Petição
-
16/03/2023 15:30
Juntada de Petição
-
16/03/2023 15:30
Juntada de Petição
-
16/03/2023 15:30
Juntada de Petição
-
16/03/2023 15:30
Juntada de Petição
-
16/03/2023 15:30
Juntada de Petição
-
16/03/2023 15:30
Juntada de Petição
-
15/03/2023 16:31
Juntada de peças digitalizadas
-
15/03/2023 16:20
Juntada de peças digitalizadas
-
15/03/2023 15:48
Juntada de peças digitalizadas
-
10/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61
-
02/03/2023 15:56
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
01/03/2023 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
01/03/2023 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
28/02/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2023 17:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
28/02/2023 17:33
Despacho
-
28/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
23/02/2023 13:38
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
17/02/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
17/02/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
16/02/2023 15:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
-
16/02/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
16/02/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
16/02/2023 12:41
Conclusos para decisão com Ofício - SPAPO -> GCRI0501
-
16/02/2023 12:41
Juntada de peças digitalizadas
-
13/02/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2023 11:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
13/02/2023 11:22
Determinada a intimação
-
12/02/2023 17:37
Juntada de Petição
-
12/02/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
12/02/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
10/02/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 17:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
10/02/2023 17:36
Determinada a intimação
-
08/02/2023 18:50
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0501
-
08/02/2023 18:46
Juntada de Petição
-
07/02/2023 16:58
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
07/02/2023 16:56
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
03/02/2023 18:15
Juntada de peças digitalizadas
-
03/02/2023 16:56
Juntada de peças digitalizadas
-
03/02/2023 15:35
Juntada de peças digitalizadas
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03/02/2023 12:41
Juntada de peças digitalizadas
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02/02/2023 18:22
Juntada de peças digitalizadas
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02/02/2023 13:31
Juntada de peças digitalizadas
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02/02/2023 13:04
Juntada de peças digitalizadas
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02/02/2023 12:22
Juntada de peças digitalizadas
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02/02/2023 12:08
Juntada de peças digitalizadas
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01/02/2023 23:43
Juntada de peças digitalizadas
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01/02/2023 19:58
Juntada de peças digitalizadas
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01/02/2023 17:35
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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01/02/2023 17:35
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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31/01/2023 20:52
Juntada de peças digitalizadas
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31/01/2023 20:01
Expedição de ofício
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31/01/2023 11:21
Juntada de peças digitalizadas
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30/01/2023 17:38
Juntada de Petição
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30/01/2023 17:00
Juntada de Petição
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30/01/2023 13:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
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30/01/2023 01:42
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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