TJSC - 5000430-97.2024.8.24.0027

1ª instância - Primeira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MADEIREIRA RJS LTDA

CNPJ: 15.138.351/0001-30

GILMAR DA SILVA

CPF *48.***.*11-62

Advogados

PERICLES PANDINI

OAB: 027126/SC

CPF *55.***.*13-30

THIAGO CIPRIANI

OAB: 032799/SC

CPF *58.***.*38-02

VICTOR PAULO CIPRIANI

OAB: 011873/SC

CPF *79.***.*08-49

ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA

OAB: 032747/SC

CPF *44.***.*06-20

DIEGO GIELSON PANDINI

OAB: 070786/SC

CPF *57.***.*50-98

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:30

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 30/08/2025 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 20/08/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/08/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 07:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104

  • 20/08/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 14/08/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 14/08/2025 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 08/08/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 07/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 06/08/2025 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 06/08/2025 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 06/08/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 15:06

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2025 01:45

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 25/07/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 23/07/2025 16:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114<br>Data do cumprimento: 23/07/2025

  • 23/07/2025 16:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 23/07/2025

  • 15/07/2025 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 07/07/2025 00:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 02/07/2025 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 123 Parte Isenta

  • 02/07/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 02/07/2025 08:44

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 30/06/2025 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 30/06/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

  • 27/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000430-97.2024.8.24.0027/SCACUSADO: GILMAR DA SILVAADVOGADO(A): PERICLES PANDINI (OAB SC027126)ADVOGADO(A): VICTOR PAULO CIPRIANI (OAB SC011873)ADVOGADO(A): ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA (OAB SC032747)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para: a) CONDENAR o réu  , devidamente qualificado nos autos, à pena de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal (art. 49, §1º, do CP), pela prática do delito previsto no art. 48, caput, da Lei n° 9.605/98, substituída nos termos da fundamentação; b) CONDENAR o réu MADEIREIRA RJS LTDA , devidamente qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de multa consistente em 1 (um) salário mínimo vigente atualmente, montante que reverterá oportunamente a uma entidade beneficente, pela prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n° 9.605/98; e c) ABSOLVER os réus MADEIREIRA RJS LTDA e GILMAR DA SILVA da prática do crime previsto no art. 60 da Lei n° 9.605/98, com base no princípio do in dubio pro reo (art. 386, inc.

    VII, do CPP), visto que há insuficiência de provas; Custas pelos réus.

    Transitada em julgado a presente decisão: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); c) promova-se o cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de execução; d) transcorrido o prazo in albis, abra-se vista ao Ministério Público para providências cabíveis, nos termos da Orientação nº 13 de 29 de abril de 2020 da CGJ/PJSC; e e) expeça-se o PEC, cientifique-se o Ministério Público e encaminhem-se ao Juízo competente.

    Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

  • 26/06/2025 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: NILTO ANDREON NETO (por substituição em 27/06/2025 17:52:50)

  • 26/06/2025 17:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: NILTO ANDREON NETO (por substituição em 27/06/2025 17:53:35)

  • 26/06/2025 17:40

    Expedição de Mandado - IIRCEMAN

  • 26/06/2025 17:39

    Expedição de Mandado - IIRCEMAN

  • 26/06/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 17:10

    Julgado procedente o pedido

  • 17/05/2025 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 16/05/2025 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 29/04/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 14:01

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 17/04/2025 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 07/04/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/04/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 04/04/2025 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 04/04/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 04/04/2025 17:04

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2ª Vara - 03/04/2025 16:00. Refer. Evento 74

  • 04/04/2025 15:07

    Despacho

  • 03/04/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 11:51

    Juntada de Petição

  • 28/03/2025 16:40

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 16:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84<br>Data do cumprimento: 24/03/2025

  • 11/03/2025 08:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82<br>Data do cumprimento: 10/03/2025

  • 21/02/2025 10:07

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: ROGER ARISTIDES CAMPESTRINI (por substituição em 26/02/2025 15:07:09)

  • 05/02/2025 16:51

    Expedição de Mandado - IIRCEMAN

  • 05/02/2025 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO

  • 05/02/2025 16:46

    Expedição de Mandado - RIOCEMAN

  • 03/02/2025 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 17/01/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 17/01/2025 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 17/01/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 16:17

    Despacho

  • 17/01/2025 16:12

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara - 03/04/2025 16:00

  • 08/01/2025 14:48

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC011873

  • 08/01/2025 14:47

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC032799

  • 06/01/2025 17:07

    Juntada de Petição

  • 04/12/2024 15:24

    Juntada de Petição

  • 26/11/2024 19:44

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 18:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 66

  • 26/11/2024 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 25/11/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 25/11/2024 14:27

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2ª Vara - 21/11/2024 16:00. Refer. Evento 33

  • 25/11/2024 14:16

    Despacho

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 21/11/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/11/2024 13:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 13/11/2024

  • 13/11/2024 13:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

  • 12/11/2024 15:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 31/10/2024

  • 12/11/2024 14:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 31/10/2024

  • 12/11/2024 14:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 31/10/2024

  • 08/10/2024 09:04

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

  • 03/10/2024 16:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/10/2024 14:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: JEFFERSON BATISTA

  • 03/10/2024 14:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: JEFFERSON BATISTA

  • 03/10/2024 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: JEFFERSON BATISTA

  • 03/10/2024 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO

  • 03/10/2024 14:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: FABRICIO CAVALCANTE D AMBROSIO

  • 03/10/2024 14:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ERINALDO PORTES FERREIRA

  • 03/10/2024 13:56

    Expedição de Mandado - IIRCEMAN

  • 03/10/2024 13:54

    Expedição de Mandado - IIRCEMAN

  • 03/10/2024 13:52

    Expedição de Mandado - TAOCEMAN

  • 03/10/2024 13:50

    Expedição de Mandado - TAOCEMAN

  • 03/10/2024 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/10/2024 13:46

    Expedição de Mandado - RSLCEMAN

  • 03/10/2024 13:44

    Expedição de Mandado - IIRCEMAN

  • 03/06/2024 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 25/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 15/05/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 15/05/2024 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 15/05/2024 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2024 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2024 15:33

    Decisão interlocutória

  • 15/05/2024 14:02

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara - 21/11/2024 16:00

  • 08/04/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 08/04/2024 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 02/04/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/04/2024 14:59

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão - 01/04/2024 18:17:55)

  • 01/04/2024 18:05

    Juntada de Petição

  • 01/04/2024 11:42

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para despacho - 27/03/2024 17:08:12)

  • 01/04/2024 11:42

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 27/03/2024 17:08:06)

  • 25/03/2024 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 25/03/2024 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 25/03/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 15:34

    Decisão interlocutória

  • 25/03/2024 15:34

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - convertida em diligência - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2ª Vara - 25/03/2024 15:30. Refer. Evento 5

  • 25/03/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 13:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 14/03/2024

  • 14/03/2024 13:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 14/03/2024

  • 12/03/2024 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 12/03/2024 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 12/03/2024 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: RODRIGO DE MATOS GONCALVES LIMA (por substituição em 13/03/2024 13:15:49)

  • 12/03/2024 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: RODRIGO DE MATOS GONCALVES LIMA (por substituição em 13/03/2024 13:14:50)

  • 12/03/2024 16:44

    Expedição de Mandado - IIRCEMAN

  • 12/03/2024 16:42

    Expedição de Mandado - IIRCEMAN

  • 12/03/2024 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2024 16:26

    Despacho

  • 12/03/2024 15:51

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara - 25/03/2024 15:30

  • 21/02/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 13:25

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MADEIREIRA RJS LTDA - DENUNCIADO

  • 21/02/2024 13:25

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILMAR DA SILVA - DENUNCIADO

  • 20/02/2024 19:43

    Distribuído por dependência - Número: 50025167520238240027/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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