11/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 156, 155, 154 e 153
08/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156
07/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074904-56.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: SYLVIA MARIA DE MIRANDAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: EDNA CATARINA SEREGATTIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: EDNA AGUIAR GOMES DE MELOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: CIBELE COUTINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: CARLOS PATRICIO LOPES (Sucessão)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS aos beneficiários dos créditos de obrigação como de pequeno valor - RPV, que estes autos digitais foram incluídos no localizador para expedição. 📨INTIMA-SE a parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito, conforme a Resolução GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025: Art. 5º A RPV deverá ser preenchida e enviada pelo juízo da execução diretamente ao ente devedor, por meio do sistema REP - Requisição Eletrônica de Precatórios e RPVs, disponível no acesso restrito da página eletrônica do PJSC, com as seguintes informações: V - data-base fixada para a atualização monetária dos valores; § 2º Para os fins do inciso V do caput deste artigo, não será admitido lançamento de valores com data-base anterior à 9 dezembro de 2021, inclusive, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021. ⏳ PRAZO: 5 (cinco) dias. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ⚠️ Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o CANCELAMENTO da requisição e a necessidade de nova expedição, com RESTABELECIMENTO DO PRAZO INTEGRAL PARA PAGAMENTO (Fonte: Parágrafo único.

Artigo 6º, Resolução Conjunta GP/CGJ 3/2025) Fundamentação legal: Resolução GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025 - https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186862&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=%C2%A0
04/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS PATRICIO LOPES. Justiça gratuita: Revogada.
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
23/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143 e 144
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143 e 144
10/04/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/04/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 21:14

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 18:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50748358820248240000/TJSC
01/04/2025 13:23

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50748358820248240000/TJSC
11/02/2025 12:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50748358820248240000/TJSC
03/02/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 130, 129, 128, 127 e 131
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131 e 132
17/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:58

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50748358820248240000/TJSC referente ao evento 17
02/12/2024 22:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50748358820248240000/TJSC
22/11/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112, 114, 115 e 116
22/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 113 Número: 50748358820248240000/TJSC
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115 e 116
23/10/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
23/10/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/10/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106 e 107
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106 e 107
18/09/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50219962320238240000/TJSC
28/04/2023 16:09

Juntado(a)
17/04/2023 14:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50219962320238240000/TJSC
11/04/2023 11:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
11/04/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
24/03/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81, 86, 84, 83 e 85
24/03/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/03/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/03/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/03/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/03/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/03/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/03/2023 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:47

Juntado(a)
22/03/2023 14:39

Conclusos para despacho
09/03/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
31/01/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 69, 68, 70, 71 e 72
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71 e 72
19/01/2023 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 17:50

Determinada a intimação
19/01/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIDE MARIA VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/12/2022 10:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50664875220228240000/TJSC
13/12/2022 10:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50664866720228240000/TJSC
13/12/2022 10:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50664858220228240000/TJSC
23/11/2022 15:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50664875220228240000/TJSC
23/11/2022 15:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50664866720228240000/TJSC
23/11/2022 15:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50664858220228240000/TJSC
21/11/2022 18:10

Conclusos para despacho
21/11/2022 18:08

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
19/11/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/11/2022 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43, 42, 45 e 48
10/11/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/11/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/11/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/11/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/11/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/11/2022 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/11/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:01

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:58

Juntado(a)
25/07/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35, 34, 33 e 37
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37
14/07/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27, 26, 25 e 29
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
04/03/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/11/2021 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/11/2021 08:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 15, 14 e 13
19/11/2021 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/11/2021 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/11/2021 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/11/2021 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/11/2021 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/11/2021 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2021 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2021 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2021 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2021 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2021 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2021 00:36

Determinada a intimação
18/11/2021 13:56

Conclusos para despacho
18/11/2021 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS PATRICIO LOPES. Justiça gratuita: Deferida.
28/09/2021 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSFP01)
27/09/2021 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS PATRICIO LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
27/09/2021 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIBELE COUTINHO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
27/09/2021 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNA AGUIAR GOMES DE MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/09/2021 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNA CATARINA SEREGATTI. Justiça gratuita: Não requerida.
27/09/2021 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SYLVIA MARIA DE MIRANDA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/09/2021 17:02

Distribuído por dependência - Número: 00513307520108240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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