29/07/2025 13:31

Baixa Definitiva
29/07/2025 13:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
28/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
25/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165 Data do cumprimento: 25/07/2025
30/06/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165 Oficial: ORLANDO JOÃO ZANOTTO
30/06/2025 12:06

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
30/06/2025 12:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEBERSON ALVES DE OLIVEIRA - ABSOLVIDO
30/06/2025 11:59

Transitado em Julgado
30/06/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
30/06/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
30/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
29/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
29/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
27/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
27/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002918-34.2019.8.24.0012/SCACUSADO: CLEBERSON ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDA GABRIELE DE LIMA LEITE (OAB SC068749)SENTENÇAAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEBERSON ALVES DE OLIVEIRA , diante da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fundamento nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. ?Considerando os trabalhos prestados no presente feito, a complexidade da causa, o tempo para deslinde do feito e a Resolução CM 05 de 2019 e posteriores alterações, FIXO os honorários advocatícios do(a) causídico(a) nomeado(a) ao réu, em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo).

Proceda-se ao pagamento mediante o sistema AJG.

Dispenso a intimação da parte ré, pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade (STJ - AgRg no HC n. 878.278/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (art. 593 do CPP).

Por fim, quanto ao aparelho de som apreendido, DETERMINO a restituição do bem, condicionada à comprovação da propriedade e à assinatura do termo nos autos.

INTIME-SE o proprietário para retirada dos bens, no prazo de 05 dias.

No caso de inércia, DETERMINO a destinação do bem à reciclagem, ou, se impossível, à destruição, nos termos do art. 317 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, observando-se as disposições da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 8 de novembro de 2018.

Transitada em julgado, arquivem-se.
26/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
26/06/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
26/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:51

Extinta a punibilidade por prescrição
26/06/2025 12:32

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
18/03/2025 15:05

Juntada de Petição
17/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
16/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
16/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/03/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
14/03/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
13/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:56

Despacho
12/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:00

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 17/03/2025 14:00. Refer. Evento 116
12/02/2025 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/02/2025 17:12

Juntada de Petição
06/02/2025 12:56

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:51

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
28/01/2025 20:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124 Data do cumprimento: 28/01/2025
17/01/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
17/01/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
16/01/2025 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124 Oficial: JOSE VITOR OLIVEIRA
16/01/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:17

Expedição de ofício
16/01/2025 17:17

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
09/12/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
09/12/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/12/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
02/12/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 17:44

Decisão interlocutória
14/11/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 17/03/2025 14:00
14/11/2024 14:07

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/10/2024 10:36

Conclusos para julgamento
24/10/2024 16:57

Juntada de Petição
04/09/2024 14:40

Juntada de Petição
03/09/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
24/08/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/08/2024 15:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 107 - de 'PETIÇÃO' para 'DEFESA PRÉVIA'
13/08/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
13/08/2024 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:04

Juntado(a)
06/08/2024 15:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC033275
06/08/2024 14:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060065
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
15/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:42

Juntado(a)
03/06/2024 14:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069338
31/05/2024 16:46

Juntado(a)
28/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:00

Juntado(a)
28/05/2024 13:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057759
03/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/04/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:23

Juntado(a)
01/04/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 78
01/04/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/03/2024 18:15

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEBERSON ALVES DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
26/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 26/03/2024
14/03/2024 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN (por substituição em 14/03/2024 17:12:58)
14/03/2024 16:57

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
11/03/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/03/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/03/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/02/2024 03:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2023 13:46

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
31/08/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
31/08/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/08/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:55

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/08/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/08/2023 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/08/2023 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/08/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/06/2023 15:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEBERSON ALVES DE OLIVEIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
08/02/2023 11:14

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
01/02/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/02/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/02/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 18:41

Despacho
27/01/2023 16:11

Conclusos para despacho
25/01/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/01/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/01/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/09/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/03/2022 07:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
10/03/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/02/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/02/2022 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/02/2022 Prazo do edital: 10/03/2022 Prazo de citação/intimação: 21/03/2022
21/02/2022 16:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2022
21/02/2022 16:04

Expedição de Edital
28/09/2021 16:17

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
20/09/2021 17:41

Despacho
27/05/2021 19:26

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2021 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2021 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/05/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/05/2021 14:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
01/03/2021 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: WALTER SOLLE
01/03/2021 15:14

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
20/01/2021 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/01/2021 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/01/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/12/2020 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
16/10/2020 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN
16/10/2020 09:32

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
14/10/2020 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/10/2020 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/10/2020 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/10/2020 14:55

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
07/10/2020 14:54

Juntada de documento
28/08/2020 15:02

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
28/08/2020 15:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
27/05/2020 15:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2020/003483-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/08/2020 Local: Oficial de justiça - Taciana Linhares Balbisan
27/05/2020 15:49

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
27/05/2020 15:48

Juntada
27/04/2020 18:39

Recebida a denúncia - I - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve a prática de infração penal com classificação compatível e a descrição de suas circunstâncias, exsurgindo dos autos pr
20/04/2020 13:35

Conclusos para despacho
03/04/2020 19:50

Recebidos os autos
03/04/2020 10:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.20.20002214-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 03/04/2020 10:40
14/02/2020 12:28

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
29/01/2020 11:51

Juntada
22/01/2020 14:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2020 14:12

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
25/11/2019 11:50

Mero expediente - SAJ - Pelo MM. Juiz foi dito: Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em gabinete.
30/09/2019 22:24

Juntada
30/09/2019 16:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2019 16:38

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
30/09/2019 16:35

Juntada de documento
30/09/2019 16:35

Juntada de documento
30/09/2019 16:35

Juntada de documento
30/09/2019 14:36

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 11/11/2019 Hora 13:30 Local: Sala de audiências Juizado Especial Criminal Situacão: Realizada
27/09/2019 18:47

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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