TJSC - 5027586-10.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sexta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 10:41
Baixa Definitiva
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31/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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22/07/2025 11:57
Juntada de Petição
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09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5027586-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ANDREA PORFIRIO LIBERATORI HOWEADVOGADO(A): ERICA PRISCILLA BRASIL (OAB CE048684) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que incumbe às partes prover as despesas dos atos processuais que realizarem (arts. 82, caput, e 84), dentre as quais inclui-se o preparo do recurso, o qual tem natureza de taxa e, por fato gerador, o ato de interposição e processamento da insurgência (CPC, art. 1.007, caput, e Lei Estadual n. 17.654/2018, arts. 1º, 2º, caput e II, e 5º, caput e II).
Já ao agravo de instrumento de decisão que indefere a gratuidade da justiça não é exigido o preparo no ato de sua interposição, mas será devido após o trânsito em julgado do seu julgamento caso não faça jus o agravante ao benefício (CPC, art. 101, caput e § 1º, e Lei Estadual n. 17.654/2018, arts. 15, caput, e 16, caput e I).
No caso, ao presente recurso, interposto de decisão que indeferira a gratuidade da justiça requerida pela agravante na ação originária, foi negado provimento, cuja decisão encontra-se transitada em julgado (Eventos 7 a 25).
Nesse contexto, indefiro o pedido apresentado no Evento 50.
Intime-se a agravante.
Após, remeta-se o processo à Diretoria de Recursos e Incidentes para nova baixa do recurso (Evento 49). -
07/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2025 12:33
Ajuste correicional Processo Principal Julgado
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07/07/2025 12:33
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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04/07/2025 15:18
Remetidos os Autos - CAMCOM6 -> DRI
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03/07/2025 11:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0601 -> CAMCOM6
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03/07/2025 11:27
Indeferido o pedido
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02/07/2025 14:56
Juntada de Petição
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27/06/2025 21:28
Baixa Definitiva
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27/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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16/06/2025 15:38
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Número: 50039690620258240005/SC
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04/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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02/06/2025 13:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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02/06/2025 12:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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02/06/2025 12:53
Custas Satisfeitas - Parte: SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
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02/06/2025 12:53
Custas Satisfeitas - Parte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
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02/06/2025 12:53
Custas Satisfeitas - Parte: LOJAS RIACHUELO SA
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02/06/2025 12:53
Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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02/06/2025 12:53
Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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02/06/2025 12:53
Custas Satisfeitas - Parte: BANCO MASTER S/A
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02/06/2025 12:53
Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.
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02/06/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/07/2025. Parte ANDREA PORFIRIO LIBERATORI HOWE, Guia 781958, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcess
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02/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 12:52
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANDREA PORFIRIO LIBERATORI HOWE - Guia 781958 - R$ 687,77
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02/06/2025 12:52
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Juntada - Guia Gerada - 02/06/2025 12:52:33)
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02/06/2025 12:52
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 781957, Subguia 163462
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02/06/2025 12:52
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 02/06/2025 12:52:37)
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02/06/2025 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA PORFIRIO LIBERATORI HOWE. Justiça gratuita: Indeferida.
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30/05/2025 08:55
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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30/05/2025 08:54
Transitado em Julgado
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30/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 13, 14 e 16
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22/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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12/05/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/05/2025 13:54
Juntada de Petição - SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC009195 - EVERALDO LUÍS RESTANHO / SC031150 - TAMYRIS GIUSTI)
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 13, 14 e 15
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08/05/2025 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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29/04/2025 01:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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29/04/2025 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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28/04/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0601 -> DRI
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28/04/2025 17:55
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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10/04/2025 09:10
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0601
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10/04/2025 09:10
Juntada de Certidão
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09/04/2025 16:46
Remessa Interna para Revisão - GCOM0601 -> DCDP
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09/04/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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09/04/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA PORFIRIO LIBERATORI HOWE. Justiça gratuita: Requerida.
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09/04/2025 16:09
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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