16/07/2025 17:18

Baixa Definitiva
16/07/2025 17:18

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
15/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
07/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
30/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151
27/06/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 150, 147, 149 e 151
27/06/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
27/06/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/06/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
27/06/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
27/06/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
27/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004168-58.2021.8.24.0008/SCEXEQUENTE: MARCHIORI, BUENO, SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)EXEQUENTE: OSMARINA QUINTINO BRASSANINI (Sucessor)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): MICAELE LAIS BOOS (OAB SC038925)EXEQUENTE: HELCIO BRASSANINI (Sucessor)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): MICAELE LAIS BOOS (OAB SC038925)EXEQUENTE: VALMOR BRASSANINI (Sucessor)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): MICAELE LAIS BOOS (OAB SC038925)EXEQUENTE: MARIA DIOMAR REITER (Sucessor)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): MICAELE LAIS BOOS (OAB SC038925)EXEQUENTE: AMARILDO BRASSANINI (Sucessor)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): MICAELE LAIS BOOS (OAB SC038925)SENTENÇADo exposto, extingo a presente fase de cumprimento com base no art. 924, II, do CPC.

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Expeça-se alvará em favor do credor, caso já não tenha sido expedido, observando-se os dados bancários contidos nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. A seguir, certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
26/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
23/06/2025 01:10

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:10

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:10

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
11/06/2025 08:46

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 127, 129, 130 e 131
05/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131
03/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 326,08
03/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 260,86
03/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 260,83
03/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 260,83
03/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 260,83
03/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 260,83
30/05/2025 18:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bernardo Augusto Ern em 30/05/2025 18:24:47
30/05/2025 14:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 114, 113, 117, 118 e 116
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117 e 118
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
21/03/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 101, 105, 106 e 104
20/03/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:16

Decisão interlocutória
25/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:21

Juntada - Extrato Subconta - 2200808324<br> Tipo de Extrato: RESUMO
07/11/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 94, 92, 95 e 93
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94 e 95
22/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/10/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC016612
08/10/2024 10:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC038925
08/10/2024 10:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC014948
08/10/2024 10:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC006102
25/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
24/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/09/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75
06/09/2024 15:24

Juntada de Petição
03/09/2024 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
03/09/2024 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
03/09/2024 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
30/08/2024 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
20/08/2024 19:00

Expedição de ofício - 5 cartas
20/08/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMARILDO BRASSANINI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DIOMAR REITER. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMOR BRASSANINI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELCIO BRASSANINI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/07/2024 14:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
20/06/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA
20/06/2024 12:19

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/06/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:44

Despacho
18/03/2024 20:17

Conclusos para decisão
18/03/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
16/02/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 22:12

Juntada de Certidão
16/02/2024 20:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/02/2024 17:43

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMARINA QUINTINO BRASSANINI. Justiça gratuita: Não requerida.
08/02/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
15/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/10/2023 13:42

Alterado o assunto processual - De: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Para: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
31/07/2023 10:28

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
13/01/2023 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/09/2022 18:06

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
18/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
16/05/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 13:47

Decisão interlocutória
30/03/2022 15:08

Conclusos para decisão
08/03/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/02/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/12/2021 17:47

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:56:57). Refer. Evento 24
11/12/2021 17:47

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:56:57). Refer. Evento 23
11/12/2021 17:47

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:56:57). Refer. Evento 22
11/12/2021 17:47

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:56:57). Refer. Evento 21
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/11/2021 15:07

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2021 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 14:45

Juntada de Alvará pago
01/11/2021 18:36

Expedição de Alvará
22/10/2021 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCHIORI, BUENO, SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. Justiça gratuita: Não requerida.
18/10/2021 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/09/2021 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/09/2021
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/07/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/05/2021 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2021 15:34

Decisão interlocutória
25/02/2021 16:48

Juntada de Petição
23/02/2021 11:04

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2021 16:25

Distribuído por dependência - Número: 03181482620178240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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