18/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
18/08/2025 18:11

Juntada de Petição
08/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
07/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 17:25

Determinada a intimação
30/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
28/06/2025 02:50

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC01CV01 para FNSURBA15)
27/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
27/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003386-20.2022.8.24.0007/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ESADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Conforme disciplina a Resolução nº 12, de 20 de abril de 2022 do órgão especial do egrégio TJSC: “Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I – processar e julgar: (...) d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: (...) b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. Ainda, sobre o tema, colhe-se da jurisprudência o seguinte excerto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL - CASO CONCRETO EM QUE A FASE DE EXECUÇÃO RESTOU DEFLAGRADA EM 7/2/2024 - EXEGESE DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CRIAR NORMAS DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO NA SESSÃO REALIZADA EM 8/11/2023.

IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE DISSÍDIO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, ORA SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5012884-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2024).

Ex positis, considerando que a ação sub judice versa sobre a matéria supramencionada, e tendo em vista que o protocolo da exordial somente ocorreu após 04/04/22, DECLINO a competência para processar e julgar a presente demanda à Unidade Estadual de Direito Bancário.

Intime-se.

Remetam-se os autos ao juízo competente.
26/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:43

Terminativa - Declarada incompetência
03/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
13/03/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/02/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/12/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:53

Juntado(a)
18/12/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/11/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/11/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/10/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
23/08/2024 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
29/05/2024 12:44

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ACACIO JOSE ALVES. Justiça gratuita: Deferida.
28/05/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/05/2024 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/04/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/04/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:37

Juntada de Petição
22/04/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/03/2024 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/03/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 51
29/02/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/02/2024 03:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/02/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/02/2024 14:12:13)
28/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:12

Juntado(a)
21/02/2024 15:08

Juntado(a)
16/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 29
06/12/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/11/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 39
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 29
20/11/2023 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/11/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
14/11/2023 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/11/2023 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/11/2023 18:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGC01CV
13/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:21

Juntado(a)
13/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 14:48

Decisão interlocutória
13/11/2023 13:40

Conclusos para decisão
11/11/2023 09:32

Juntada de Petição
01/11/2023 15:57

Remetidos os Autos - BGC01CV -> FNSCONV
26/10/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/10/2023 05:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
28/09/2023 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/09/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 18:59

Decisão interlocutória
29/11/2022 14:48

Conclusos para decisão
29/11/2022 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/11/2022 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/11/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/09/2022 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
09/09/2022 17:22

Juntada de Petição
26/08/2022 18:05

Expedição de ofício - 1 carta
11/08/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/08/2022 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 16:52

Decisão interlocutória
08/06/2022 12:16

Conclusos para decisão
08/06/2022 09:09

Distribuído por dependência - Número: 50058282720208240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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