TJSC - 5010137-29.2022.8.24.0005
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 16:12
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008591-77.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 16
-
26/05/2025 10:04
Baixa Definitiva
-
26/05/2025 10:03
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
-
20/05/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
29/04/2025 09:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10254937, Subguia 5340005 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,71
-
28/04/2025 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
28/04/2025 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
25/04/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
25/04/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
24/04/2025 15:35
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CR
-
24/04/2025 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/05/2025. Parte ANTONIO ROMERO NETO, Guia 10254937, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
-
24/04/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 15:32
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANTONIO ROMERO NETO - Guia 10254937 - R$ 230,71
-
24/04/2025 15:32
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
-
24/04/2025 15:26
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CR -> BCUCONT
-
24/04/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 15:24
Expedição de ofício
-
24/04/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
24/04/2025 15:20
Juntado(a)
-
24/04/2025 15:17
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 15:13
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
22/04/2025 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
22/04/2025 14:31
Juntado(a)
-
22/04/2025 14:30
Juntado(a)
-
16/04/2025 19:09
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ANTONIO ROMERO NETO)<br/>BNMP: 5010137-29.2022.8.24.0005.15.0001-18<br/>Tipo de Pena: Originária
-
11/04/2025 16:33
Expedição de Registro no Rol de Culpados
-
11/04/2025 16:32
Juntado(a)
-
11/04/2025 16:20
Transitado em Julgado
-
11/04/2025 16:18
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO ROMERO NETO - CONDENADO
-
01/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
25/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
28/01/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
22/01/2025 02:31
Publicação de Edital - no dia 22/01/2025
-
21/01/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2025 02:01:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/03/2025
-
21/01/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010137-29.2022.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANTONIO ROMERO NETO EDITAL Nº 310070055820 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANTONIO ROMERO NETO, endereço: Rua 904, 52 - Centro - 88330590, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Avenida Norte, 1366, quadra 4, Lote 01, Sala A - Nova Querência - 78643000, Querência/MT (Residencial) e Avenida Central, 46, ap. 100, Bloco A - Centro - 88338900, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO o réu ANTONIO ROMERO NETO (primário) a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e a 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, sendo o dia-multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do crime (23.05.2022) e a sanção corporal SUBSTITUÍDA por uma pena restritiva de direito, consistente em limitação de finais de semana. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. ARBITRO remuneração ao defensor nomeado, Vinicius Rubert (OAB/SC n. 45.978), em R$ 807,03 (oitocentos reais e três centavos), o que faço com fundamento na Resolução CM n. 5/2019.
Publicada e registrada eletrônicamente. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; cumpra-se o disposto no art. 295 do CTB; expeça-se o PEC definitivo e remeta-se à execução penal; incinere-se o entorpecente apreendido; encaminhe-se à contadoria para o cálculo da multa e das custas processuais; proceda-se às demais determinações da Corregedoria Geral e solicite-se o pagamento dos honorários.
Tudo cumprido, arquive-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
08/01/2025 12:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025
-
08/01/2025 12:52
Expedição de Edital
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
16/12/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
16/12/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
11/12/2024 00:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/12/2024 00:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/12/2024 00:20
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
29/11/2024 16:55
Conclusos para julgamento
-
26/11/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
11/11/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 16:16
Despacho
-
08/11/2024 16:57
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 08/11/2024 15:30. Refer. Evento 60
-
08/11/2024 16:52
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MT033160A
-
08/11/2024 16:52
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 16:41
Juntado(a)
-
08/11/2024 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
31/10/2024 13:30
Juntada de peças digitalizadas
-
22/10/2024 12:07
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
-
17/09/2024 17:27
Juntado(a)
-
17/09/2024 15:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
11/09/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
11/09/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
05/09/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
05/09/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
05/09/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
05/09/2024 13:41
Expedição de ofício
-
14/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
01/08/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
01/08/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
31/07/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 19:26
Despacho
-
19/07/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 15:03
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
28/05/2024 15:29
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5008743-84.2022.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 52
-
28/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
29/04/2024 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
29/04/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 18:07
Despacho
-
26/04/2024 16:32
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 08/11/2024 15:30. Refer. Evento 53
-
25/04/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 20:13
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
01/11/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
31/10/2023 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 18:46
Decisão interlocutória
-
26/10/2023 13:50
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 05/12/2025 14:50
-
24/10/2023 11:37
Juntada de Petição
-
20/10/2023 17:29
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 14:31
Juntada de Certidão
-
07/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
27/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
08/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/09/2023 02:00:47, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/10/2023
-
08/09/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010137-29.2022.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANTONIO ROMERO NETO EDITAL Nº 310048487670 Citando(a)(s): ANTONIO ROMERO NETO, CPF: *68.***.*94-20 Prazo do edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 306 da Lei nº 9.503/97.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
06/09/2023 17:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2023
-
06/09/2023 17:53
Expedição de Edital - citação
-
04/09/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
04/09/2023 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
04/09/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2023 16:36
Determinada a citação
-
31/08/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
25/08/2023 17:52
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
22/08/2023 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
21/08/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
21/08/2023 14:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
-
18/08/2023 23:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 18/08/2023
-
11/08/2023 13:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO
-
11/08/2023 13:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: CLARICE KOHL
-
11/08/2023 13:03
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
11/08/2023 13:02
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
10/08/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
10/08/2023 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
10/08/2023 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ROMERO NETO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
10/08/2023 15:27
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
-
10/08/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
09/08/2023 17:27
Juntado(a)
-
26/07/2023 13:18
Juntada de peças digitalizadas
-
26/07/2023 13:11
Expedição de ofício
-
26/05/2023 14:55
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO ROMERO NETO - DENUNCIADO
-
26/05/2023 14:55
Juntada de peças digitalizadas
-
26/05/2023 14:51
Expedição de ofício
-
03/03/2023 18:06
Juntada de Petição
-
24/02/2023 15:06
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 16:33
Juntado(a)
-
18/11/2022 15:06
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
17/11/2022 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
17/11/2022 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
14/11/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
11/11/2022 13:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
-
05/10/2022 17:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
-
05/10/2022 17:07
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
07/07/2022 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
07/07/2022 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
07/07/2022 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2022 15:55
Recebida a denúncia
-
01/07/2022 18:22
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 15:24
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO ROMERO NETO - INDICIADO
-
27/06/2022 15:11
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 18:14
Distribuído por dependência - Número: 50087438420228240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2022
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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