TJSC - 5007088-11.2025.8.24.0090

1ª instância - Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

KATIA SIMONE ANTUNES

CPF *71.***.*65-34

Polo Passivo

Partes

FELIPE PEIXOTO CHAVES

CPF *68.***.*76-29

Advogados

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB: 016462/SC

CPF *29.***.*77-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:30

    Conclusos para decisão com Petição

  • 26/08/2025 12:30

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/08/2025 11:41

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 02/07/2025 18:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 27/06/2025 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 27/06/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 26/06/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5007088-11.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO: FELIPE PEIXOTO CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida na ação que lhe move Felipe Peixoto Chaves.

    O Ente Político argumenta, em resumo, que a parte autora ajuizou previamente outra ação, ainda em tramitação, em que pleiteia a conversão de um terço da licença especial em pecúnia (autos n. 5001669-27.2024.8.24.0031).  Defende a impossibilidade de conversão em pecúnia de mais um período de 30 dias de licença especial, relativos ao mesmo período aquisitivo.

    Com efeito, a análise da ficha individual do requerente revela um saldo de 180 dias de licença especial referente a dois períodos aquisitivos conquistados, 28.9.2015 a 16.3.2017 e 17.3.2017 a 16.3.2022 (evento 1/6).

    A petição inicial desta ação não deixa dúvidas quanto à pretensão de conversão em pecúnia de 30 dias de licença especial referente ao período de 17.3.2017 a 16.3.2022: d) a total procedência dos pedidos, reconhecendo o direito da parte autora de converter em pecúnia 1 período por ano de licença especial não usufruída, relativo ao período de 17/03/2017 a 16/03/2022, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, mediante requerimento administrativo, isto é, na via administrativa, determinando-se que o réu implemente a obrigação de fazer, qual seja, incluir a rubrica em folha de pagamento, sem incidência de imposto de renda e previdência; (evento 1/1, p. 4) Ocorre que a petição inicial da ação ajuizada previamente não faz menção ao período aquisitivo que sustenta o pedido de conversão em pecúnia de licença especial.

    Extrai-se dos pedidos finais: c) a condenação do Réu ao pagamento em pecúnia de R$ 24.234,45 a título de indenização referente a 1 (um) mês de licença especial, com base na remuneração bruta do mês anterior a propositura da ação, sendo que o Autor, desde logo, em caso de procedência da ação, renuncia o valor excedente a 10 (dez) salários mínimos, na exata acepção do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 13.120/2004, mormente para fins de pagamento via RPV; (evento 1/1, p. 8, autos n. 5001669-27.2024.8.24.0031) Logo, como ainda não foi proferida sentença na ação n. 5001669-27.2024.8.24.0031, não há como saber se a pretensão delineada nesta ação envolve o mesmo período aquisiivo daquela.

    Essa situação caracteriza uma questão prejudicial externa, ex vi do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil.  Por conseguinte, recomendável a suspensão do julgamento deste recurso até que seja proferida a sentença dos autos n. 5001669-27.2024.8.24.0031, haja vista o estado de incerteza sobre o período aquisitivo a que se refere o pedido de conversão em pecúnia de licença especial naquela ação (CPC, art. 313, § 4º).

    Destarte, diante da situação de prejudicialidade externa, impositiva a suspensão do julgamento deste recurso.

    Isto posto, suspendo a tramitação do processo, pelo prazo máximo de 1 ano, a fim de aguardar o julgamento da Ação Declaratória c/c Condenatória n. 5001669-27.2024.8.24.0031.

    Aguardem os autos em secretaria até o transcurso do prazo de 1 ano, ou julgamento da ação, retornando conclusos em qualquer dos casos.

    Intimem-se.

    Florianópolis, data da assinatura digital.    

  • 25/06/2025 18:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5001669-27.2024.8.24.0031 (PJSC)

  • 25/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 18:36

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2025 14:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/04/2025 14:13

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 12:55

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301

  • 24/04/2025 12:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 10/04/2025 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 10/04/2025 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/04/2025 20:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 17. Guia: 10171394 Situação: Baixado.

  • 09/04/2025 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 20:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 07/04/2025 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 07/04/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/04/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/04/2025 14:16

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/03/2025 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 11:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 28/02/2025 23:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 23:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 11/02/2025 23:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/02/2025 14:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/02/2025 14:09

    Determinada a citação

  • 29/01/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 16:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/01/2025 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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