18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028221-98.2024.8.24.0008/SC AUTOR: EDMAR CORREA DE MELLOADVOGADO(A): ADELCIO SANTOS (OAB SC034208) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para efetivar a distribuição do cumprimento de sentença em autos apartados e por dependência aos autos principais, ferramenta disponível no sistema Eproc.
23/07/2025 17:17

Baixa Definitiva
23/07/2025 17:17

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
07/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028221-98.2024.8.24.0008/SCAUTOR: EDMAR CORREA DE MELLOADVOGADO(A): ADELCIO SANTOS (OAB SC034208)RÉU: FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO(A): KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por EDMAR CORREA DE MELLO em face de FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, em consequência, condenar a parte ré a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 1.691,40 (hum mil e seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do desembolso de cada uma das parcelas, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º dia posterior ao encerramento do grupo (16/09/2022).

Cancelo eventual audiência designada.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
04/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:29

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 16:17

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 12:17

Intimado em audiência
04/02/2025 12:17

Intimado em audiência
04/02/2025 09:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
04/02/2025 09:17

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 18 - 04/02/2025 09:00. Refer. Evento 17
04/02/2025 09:16

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
04/02/2025 08:33

Juntada de Petição
04/02/2025 08:27

Juntada de Petição - FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RS024258 - KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO)
19/12/2024 06:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 17:49

Expedição de ofício - 1 carta
04/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:42

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 18 - 04/02/2025 09:00
22/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/10/2024 18:06

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
27/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência
24/09/2024 17:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDMAR CORREA DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida.
16/09/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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