15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019639-45.2025.8.24.0018/SCAUTOR: BRUNO BARTOLOMEIADVOGADO(A): LURIA GEORGEA ESPINDOLA SOUZA (OAB GO062925)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A)SENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Condeno o autor ao pagamento de custas, caso existentes, por não ter apresentado justificativa para a sua ausência (art. 51, § 2º).

Destaco ainda que a publicação ocorre em Cartório, consoante estipulado em audiência ( ), dispensando-se quaisquer outras intimações.

Registro automático. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
04/09/2025 11:05

Juntada de Petição
08/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *01.***.*71-64
24/07/2025 08:43

Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SC053978A - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)
21/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019639-45.2025.8.24.0018/SC AUTOR: BRUNO BARTOLOMEIADVOGADO(A): LURIA GEORGEA ESPINDOLA SOUZA (OAB GO062925) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos.

Em razão de irregularidade no link de acesso, publicado no despacho de evento 14, DESPADEC1, ficam as partes BRUNO BARTOLOMEI e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., cientes de que a audiência conciliatória já aprazada nos autos [12/09/2025 14:30:00], realizar-se-á de forma virtual, cujo acesso se dará por meio do link a seguir.

AUTOR(es)/RÉU(s)/Procurador(es): http://vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6ImFUVmRsTDZObXNETXYyeGg4RG5RSVE9PSIsInZhbHVlIjoiWEx1VUlQa3YzVHpndkZ3WjE1RE52QT09IiwibWFjIjoiZTgyOTc2MGI4MmZlYTQwMjM5MjhjYmYyMTQ2NTkwM2FiM2RlNWQzZTdmZTVhYWEyYzU3OWM0ZmRjYjk2N2M1NSJ9 As demais orientações acerca da relização da audiência deverão ser observadas no despacho inaugural de evento 14, DESPADEC1.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
17/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2025 16:34

Determinada a citação
17/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
17/07/2025 03:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019639-45.2025.8.24.0018/SC AUTOR: BRUNO BARTOLOMEIADVOGADO(A): LURIA GEORGEA ESPINDOLA SOUZA (OAB GO062925) DESPACHO/DECISÃO 1) Da inversão do ônus da prova Evidentemente aplicáveis à causa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços insertos no referido códex.

Por conseguinte, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, em razão das alegações do autor, inverto o ônus da prova.

Em relação aos danos morais, entendo que apenas o autor pode provar o impacto do que alega na esfera de sua moral, razão pela qual mantenho seu o ônus de provar o abalo moral indenizável. 2) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção.

Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2) Da audiência de conciliação No tocante ao rito, mantém-se aquele da Lei n. 9.099/95 em razão do critério da especialidade, razão pela qual designo audiência de conciliação para o dia 12/09/2025 14:30:00, a qual será realizada por meio de videoaudiência (Sala Virtual Procon), a partir do link a seguir.

Autor(es)/Réu(s)/Procurador(es): http://vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6Ik5nbjgrOG1uREcrU2s5MTZxN3lSVUE9PSIsInZhbHVlIjoiNHN4d2w0WFpkYnZcL2hcL0pNYXFhUzBRPT0iLCJtYWMiOiIyNTcwYTM5MDZiOTM3YTIxYThmOWIyNzQwODMzYzM2ZDljMDFlNDU1MTQyODlmNzZhNTU3ODlhOGEwZjMwZmNhIn0= Ao clicar no link acima, o sistema pedira sua identificação, a qual deverá ser indicada.

A sala de audiência virtual estará disponível somente na data da solenidade e a partir do acesso do moderador/conciliador.

Para os casos de atraso no início da solenidade, os dados informados nos autos serão utilizados para cientificação das partes. 3) Da realização da videoaudiência Considerando a instituição do “Juízo 100% Digital”, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, onde em seu artigo 3º restou estabelecido que “todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores e demais recursos tecnológicos disponíveis”, bem como os princípios inerentes ao sistema dos Juizados Especiais, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, na forma do artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.099/95, com as alterações produzidas pela Lei nº 13.994/20.

A audiência virtual dar-se-á por ferramenta de uso simples, bastando clicar no link acima, que estará disponível para acesso momentos antes da audiência.

Para eventuais problemas técnicos devem as partes informarem no processo o número do ramal telefônico e e-mail adequado para receber o link, em até 5 dias antes da data da audiência (se já não fizeram), e possuir computador ou telefone celular com câmera e microfone funcionais.

Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) buscar ter sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão.

Caso haja dificuldade técnica, em fase de adaptação, a audiência poderá ser redesignada para primeiro dia útil subsequente com horário disponível para remarcação.

Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado responsabilizar-se-á em repassar o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório ou acessá-lo de onde preferir. 4) Da ausência no acesso à videoaudiência e da indicação do ramal de telefone e e-mail A partir da alteração introduzida pela Lei n. 13.994/2020, passou a ser cabível, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, “a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/95).

Ainda, o artigo 23 da referida lei é taxativa ao estabelecer que “se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”.

Assim, a ausência do acesso a sala de videoaudiência ou da indicação do ramal de telefone e e-mail pela parte requerida, sem que apresente, ainda que junto ao Cartório, justificativa quanto a impossibilidade de participação no ato, em razão de incapacidade técnica, acarretará a decretação de sua revelia, com a consequente prolação da sentença.

De igual modo, deixando a parte autora de acessar a videoaudiência e indicar o seu ramal de telefone ou e-mail, sem apresentar qualquer justificativa em razão da impossibilidade técnica, o feito será extinto. 5) Da citação CITE-SE a parte requerida advertindo-a de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95.

Deverá constar a advertência de que, inexitosa a conciliação, ou seja ela parcial, a contestação/defesa obrigatoriamente deverá ser apresentada até o encerramento da audiência de conciliação, ainda que oralmente.

Observe a parte autora também que a audiência ora designada é o momento para se manifestar sobre a contestação e documentos que a parte ré vier a apresentar.

Advirta-se, que a ausência da parte requerente na audiência de conciliação acarretará a extinção do feito.

Registre-se que a intimação da parte autora deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. Ressalto, ainda, que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos moldes do enunciado 141 do FONAJE, à exceção da audiência de conciliação, se o advogado tiver poderes para transigir.

A citação deverá ocorrer inicialmente via AR, se houver endereço completo e não for no perímetro rural, onde não há entrega de correspondências pelos Correios.

Na impossibilidade, a citação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de Carta Precatória se a parte requerida tiver domicílio em outra Comarca.

Registro também que a citação/intimação deverá ser procedida, inicialmente, via Correio, bem como que somente haverá citação por Oficial de Justiça se inexitosa a citação via AR, constando os motivos de devolução: não procurado, ausente e três tentativas infrutíferas de entrega, salvo se o endereço for no interior.

Saliento que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE.

Inexitosa a citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente", expeça-se mandado para citação e intimação da parte requerida.

Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça em razão de endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte executada, deverá a parte autora apresentar correto endereço a tempo da citação para comparecimento na audiência, ou comparecer ao ato para fazê-lo ou, ainda, advertindo-a de que sua inércia ou sua ausência na audiência ensejarão a extinção do feito.

Ressalto a possibilidade de utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, o que encontra amparo na recente Circular n. 222/2020 - CGJ.

Para os casos de citação infrutífera e indicação, pela parte autora, de novo endereço e não havendo lapso temporal suficiente para a cientificação da parte ré, poderá o Cartório desta Unidade proceder a redesignação da audiência de conciliação para data futura, ocasião em que dará ciência à parte requerente.

Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.
16/07/2025 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/07/2025 15:22

Determinada a citação
15/07/2025 14:42

Audiência de conciliação - designada - Local Sala Virtual - PROCON - 12/09/2025 14:30
14/07/2025 11:50

Juntada de Petição
14/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019639-45.2025.8.24.0018/SC AUTOR: BRUNO BARTOLOMEIADVOGADO(A): GLEICE KELLY PAIXÃO SILVA (OAB GO065787) DESPACHO/DECISÃO A análise da representação da parte revela que o procurador possui registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Seccional de Estado distinto.

Determino à parte que, em 10 (dez) dias úteis, promova a juntada do documento e comprovação de que o representante legal está regularmente inscrito na Seccional de Santa Catarina da OAB, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 10 da Lei nº 8.906/1994 e com a Nota Técnica do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) nº 3 de 22 de agosto de 2022.

Após a regularização, retornem os autos conclusos para análise.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
08/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:51

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 13:44

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala Virtual 1 - 02/09/2025 13:10. Refer. Evento 4
02/07/2025 13:43

Audiência de conciliação - designada - Local Sala Virtual 1 - 02/09/2025 13:10
26/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
25/06/2025 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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