28/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5031014-21.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MICHEL RODRIGUES BARBOSAADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE DUARTE ARAUJOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE SOUZA DUARTE ARAUJOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 24/07/2025 - Juntada de certidão
24/07/2025 10:09

Baixa Definitiva
24/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 03:00

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:07

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031014-21.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MICHEL RODRIGUES BARBOSAADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE DUARTE ARAUJOADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE SOUZA DUARTE ARAUJOSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
30/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 14:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 10:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2025 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 11:15

Determinada a citação
01/05/2025 17:24

Juntada de Petição
01/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
01/05/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHEL RODRIGUES BARBOSA. Justiça gratuita: Requerida.
01/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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