TJSC - 5043008-53.2025.8.24.0023

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

CNPJ: 03.112.879/0006-66

Advogados

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB: 256917/SP

CPF *98.***.*50-83

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ: 83.102.277/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5043008-53.2025.8.24.0023/SC AUTOR: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/AADVOGADO(A): FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB SP256917) DESPACHO/DECISÃO Vejo que a parte Autora descumpriu parcialmente a emenda da inicial, pois a procuração de evento 47.2, p. 17, foi firmada por Rodrigo Merlim Lourenço, que não consta como administrador da Autora.

    Verifico que o contrato social da empresa Autora dispõe expressamente sobre a forma de sua administração e estabelece que a gestão da sociedade será exercida por uma Diretoria, composta por, no mínimo, dois e, no máximo, cinco membros.

    Esses diretores, uma vez nomeados, deverão firmar termo de posse, formalizando o exercício de suas funções administrativas perante a empresa (art. 8º - 47.2, p. 8).

    Assim, intime-se a parte Autora para regularizar sua representação, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando procuração atualizada assinada pelos Administradores nomeados e termo de posse dos Administradores atualizado, conforme já determinado no despacho de evento 43.1, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito por não cumprimento da emenda da inicial.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 03/09/2025 17:06

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 21/08/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 20/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 19/08/2025 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 11:04

    Decisão - Determinada a emenda à inicial

  • 15/08/2025 12:24

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 05/08/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 23/07/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 23/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 22/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 21/07/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 18:27

    Decisão - Determinada a emenda à inicial

  • 15/07/2025 22:00

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 15/07/2025 12:22

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 16:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para IAIFP01)

  • 14/07/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 11/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5043008-53.2025.8.24.0023/SC AUTOR: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/AADVOGADO(A): FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB SP256917) DESPACHO/DECISÃO SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A ajuizou ação anulatória em face do ESTADO DE SANTA CATARINA.

    A parte autora foi intimida para corrigir o polo passivo (ev. 21).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.  Passo a DECIDIR.

    No presente feito há incompetência absoluta do juízo em razão da pessoa jurídica de direito público que figura no polo passivo.

    O augusto Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil (art. 52, parágrafo único) que permitia que os Estados e o Distrito Federal pudessem ser demandados judicialmente em qualquer Comarca do país.  Extrai-se das decisões de julgamento das ADI 5737 e 5492: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

    Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux.

    Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023." Ainda: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar constitucionais a expressão “administrativos” do art. 15; a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” do art. 242, § 3º; a referência ao inc.

    II do art. 311 constante do art. 9º, parágrafo único, inc.

    II, e do art. 311, parágrafo único; o art. 985, § 2º; e o art. 1.040, inc.

    IV, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial”, constante do art. 535, § 3º, inc.

    II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada.

    Para dar cumprimento ao disposto na norma, poderá a administração do tribunal contratar banco oficial ou, caso assim opte, banco privado, hipótese em que serão observadas a realidade do caso concreto, os regramentos legais e princípios constitucionais aplicáveis e as normas do procedimento licitatório, visando à escolha da proposta mais adequada para a administração de tais recursos; e (v) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inc.

    I, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares.

    Ficaram parcialmente vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux, tão somente no tocante à interpretação conforme a Constituição aos arts. 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC.

    Redigirá o acórdão o Ministro Relator.

    Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023".

    Portanto, em razão do acima exposto, não há como se permitir a este órgão judicial conhecer a pretensão almejada contra autarquia de outro Estado que não o de sua própria jurisdição nos limites territoriais fixados por lei.

    A parte autora, no evento 26, pleiteou a exclusão do Estado de Santa Catarina do polo passivo, indicando que a multa objeto da demanda foi aplicada pelo Procon Municipal de Itajaí, e requerendo, por conseguinte, a inclusão do Município de Itajaí como réu.

    Diante da modificação do polo passivo e considerando que o ente federativo responsável pelo ato impugnado é o Município de Itajaí, reconhece-se a incompetência deste juízo, uma vez que a competência para processar e julgar a presente demanda passa a ser da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí/SC.

    Dessarte, nos termos da fundamentação supra e, com fulcro nos arts. 52, parágrafo único, e 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí/SC, competente para processar e julgar o presente feito.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 10/07/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 16:04

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 10/07/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5043008-53.2025.8.24.0023/SC AUTOR: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/AADVOGADO(A): FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB SP256917) DESPACHO/DECISÃO SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/AA ajuizou ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a declaração de inexigibilidade da multa que lhe foi aplicada pelo PROCON do Município de Itajaí/SC.

    Constato que a sanção aplicada ao fornecedor decorreu de processo administrativo conduzido por PROCON Municipal (Evento 1, PROCADM4), razão pela qual o Estado de Santa Catarina aparentemente não detém legitimidade para figurar como parte da presente demanda.

    Assim, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, corrigindo o polo passivo, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com eventual ajuste de competência do Juízo/Comarca ou justifique a manutenção do Estado no pólo passivo.     

  • 02/07/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 17:57

    Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 21

  • 02/07/2025 17:57

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 30/06/2025 16:51

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10739195, Subguia 5610741 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 756,00

  • 30/06/2025 16:50

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10739220, Subguia 5610768 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32

  • 30/06/2025 12:51

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5043008-53.2025.8.24.0023/SC AUTOR: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/AADVOGADO(A): FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB SP256917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação anulatória manejada por Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva LTDA. em face do Estado de Santa Catarina.

    Tendo em vista figurar no polo passivo da demanda ente estatal, compete ao juízo fazendário desta comarca processar e julgar o presente feito, a teor da Resolução n. 21/2010 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

    Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, declino da competência e, por consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca.

    Independentemente da preclusão, cumpra-se com as devidas anotações e baixa na estatística.

    Intime(m)-se.    

  • 27/06/2025 16:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS04CV01 para FNS03FP01)

  • 27/06/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 16:20

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 27/06/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 14:05

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Juntada - Guia Gerada - 26/06/2025 14:04:58)

  • 26/06/2025 14:05

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10739267, Subguia 5610796

  • 26/06/2025 14:05

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 26/06/2025 14:05:00)

  • 26/06/2025 14:02

    Link para pagamento - Guia: 10739220, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5610768&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5610768</a>

  • 26/06/2025 14:02

    Juntada - Guia Gerada - SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A - Guia 10739220 - R$ 39,32

  • 26/06/2025 14:00

    Link para pagamento - Guia: 10739195, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5610741&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5610741</a>

  • 26/06/2025 14:00

    Juntada - Guia Gerada - SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A - Guia 10739195 - R$ 756,00

  • 26/06/2025 14:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/06/2025 14:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004900-85.2021.8.24.0025

Mocam Supermercados LTDA

Robson Deividy dos Santos

Advogado: Elton Giovani Gretter

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/09/2021 16:04

Exibir Processo

Processo nº 5101041-07.2023.8.24.0023

Estado de Santa Catarina

Waldemar Ronssem Junior

Advogado: Tiago Bez Fontana

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 5101041-07.2023.8.24.0023

Waldemar Ronssem Junior

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/10/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 5014658-86.2025.8.24.0045

Fabiana Rosa Pereira

Municipio de Palhoca/Sc

Advogado: Joao Jose da Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/07/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 5024295-95.2024.8.24.0045

Tiago Murilo Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Cleber de Melo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/12/2024 08:38

Exibir Processo