30/07/2025 13:46

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFC
30/07/2025 13:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA
30/07/2025 13:26

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE
14/07/2025 12:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFC -> DCJE
10/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
03/07/2025 00:00

Intimação

Impugnação de Crédito Nº 5060586-68.2021.8.24.0023/SC IMPUGNANTE: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDEIMPUGNADO: PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDAADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199)ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759) DESPACHO/DECISÃO Denota-se da decisão proferida em grau recursal: Portanto, o acórdão local não encontra apoio no entendimento desta Casa, de modo que a insatisfação do credor com o crédito habilitado há de ser manifestada pela via adequada, que não mais pode ser a da impugnação. 3.

Por fim, prejudicada a discussão sobre a natureza do crédito ante o não conhecimento da impugnação. 4.

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para não conhecer da impugnação de crédito apresentada fora do prazo legal e, por conseguinte, nos termos do que restou firmado no REsp 1.830.738-RS, "nada impede que o Magistrado de primeira instância aprecie o requerimento à luz do direito de petição, decidindo-o como entender de direito, sujeitando-se a deliberação às impugnações recursais comportadas".

Desse modo, considerando que não foi conhecida a impugnação de crédito apresentada quando já escoado o prazo legal, com decisão transitada em julgado, o feito deve ser encaminhado ao arquivo.

Determino, assim, o arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:09

Despacho
01/07/2025 19:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50668134620218240000/TJSC
01/07/2025 17:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50437342720258240023
30/06/2025 16:49

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50668134620218240000/TJSC
27/06/2025 17:08

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
27/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/06/2025 15:50

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
27/06/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50668134620218240000/TJSC
24/07/2023 12:30

Juntada de Petição
11/04/2023 17:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50668134620218240000/TJSC
27/10/2022 19:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50668134620218240000/TJSC
16/09/2022 15:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50668134620218240000/TJSC
25/08/2022 16:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50668134620218240000/TJSC
25/08/2022 16:55

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 41 - Conhecido o recurso e não-provido - 25/08/2022 16:55:03) Número: 50668134620218240000/TJSC
25/08/2022 16:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50668134620218240000/TJSC
21/07/2022 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/04/2022 16:56

Juntada de Petição
19/04/2022 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/04/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
07/04/2022 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/04/2022 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/03/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 18:35

Despacho
24/02/2022 15:26

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:22

Juntada de Certidão
09/02/2022 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/02/2022 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/02/2022 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/02/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/02/2022 09:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50668134620218240000/TJSC
08/02/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 14:33

Despacho
25/01/2022 16:46

Conclusos para despacho
06/01/2022 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/12/2021 11:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 50668134620218240000/TJSC
15/12/2021 10:42

Juntada de Petição
08/12/2021 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2775651, Subguia 1527484 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50
06/12/2021 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2775651, Subguia 1527484
06/12/2021 16:35

Juntada - Guia Gerada - PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA - Guia 2775651 - R$ 528,50
02/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/12/2021 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/11/2021 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/11/2021 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/11/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2021 17:34

Julgado improcedente o pedido
19/11/2021 17:56

Conclusos para julgamento
19/11/2021 17:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão - 11/11/2021 15:46:35)
09/11/2021 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/10/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2021 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2021 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/10/2021 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/10/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2021 16:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2388250, Subguia 1348267 - Boleto pago (1/1) - R$ 5.248,50
29/09/2021 00:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2388250, Subguia 1348267
29/09/2021 00:47

Juntada - Guia Gerada - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE - Guia 2388250 - R$ 5.248,50
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/09/2021 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2021 15:56

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2021 13:50

Conclusos para julgamento
25/08/2021 13:48

Juntada de Certidão
24/08/2021 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/08/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2021 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS-ME. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2021 18:16

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
06/08/2021 17:07

Conclusos para julgamento
06/08/2021 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 05/08/2021 19:21:53)
04/08/2021 10:59

Juntada de Petição
04/08/2021 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2021 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2021 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 12:28

Juntada de Certidão
29/07/2021 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE. Justiça gratuita: Não requerida.
29/07/2021 23:28

Distribuído por dependência - Número: 50189121320218240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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