TJSC - 5113635-14.2024.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

CNPJ: 78.825.270/0001-29

Advogados

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB: 060295/PR

CPF *55.***.*50-92

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE CAVALHEIRO

CPF *21.***.*15-43

Advogados

CELITO DAMO GASTALDO

OAB: 010523/SC

CPF *44.***.*95-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 04/07/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 03/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Monitória Nº 5113635-14.2024.8.24.0930/SC RÉU: ALEXANDRE CAVALHEIROADVOGADO(A): CELITO DAMO GASTALDO (OAB SC010523) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

    Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

    Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

    Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos,  imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver.

    Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui  renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

    Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC.

    AI n. 50015313220198240000.

    Rel.

    Des.

    Luiz Zanelato.

    Julgado em 5/3/2020).

    Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

    ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

  • 02/07/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 13:59

    Decisão interlocutória

  • 02/07/2025 11:25

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 24/03/2025 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 20/02/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 20/02/2025 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 20/02/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE CAVALHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 20/02/2025 14:40

    Alterado o assunto processual

  • 20/02/2025 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 12/02/2025 01:36

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 03/02/2025 16:28

    Juntada de Petição - ALEXANDRE CAVALHEIRO (SC010523 - CELITO DAMO GASTALDO)

  • 30/01/2025 17:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 30/01/2025

  • 22/01/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 26/12/2024 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 19/12/2024 10:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: FABIO ANDRE GUILLEN

  • 19/12/2024 10:23

    Expedição de Mandado de citação - CCOCEMAN

  • 19/12/2024 10:13

    Juntada de Petição

  • 16/12/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 13:17

    Determinada a citação

  • 16/12/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 09:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9072172, Subguia 4841024 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.365,25

  • 06/12/2024 08:53

    Link para pagamento - Guia: 9072172, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4841024&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4841024</a>

  • 29/11/2024 04:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/11/2024 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/11/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 04:01

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9072172, Subguia 4655212

  • 05/11/2024 04:01

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 22/10/2024 09:03:59)

  • 22/10/2024 09:03

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 9072172 - R$ 1.362,58

  • 22/10/2024 09:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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