26/08/2025 13:03

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
23/08/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/08/2025 12:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105 Motivo: Devolvo o mandado, ante o já recurso apresentado no ev. 103.
13/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
08/08/2025 19:27

Recebido o recurso de Apelação
06/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/08/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
04/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
16/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
15/07/2025 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105 Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES
15/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:05

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
14/07/2025 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 103 Parte Isenta
14/07/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
07/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
07/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000585-56.2024.8.24.0074/SCACUSADO: CATIANE REGINA GASTAOADVOGADO(A): DEISE LEHMKUHL (OAB SC045844)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para CONDENAR a acusada CATIANE REGINA GASTAO ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 11 (onze) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto, a qual substituo por 1 pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária em favor de instituição a ser indicada pelo juízo da execução penal, fixada em 1 salário-mínimo vigente na data do pagamento, pela prática da contravenção penal prevista no art. 31, caput, do DL3.688/41.

Fixo o valor mínimo da reparação cível, na data do ilícito, em R$ 1.000,00, em favor da vítima ?Marise Schweder Dahlke?, consoante art. 387, IV, do CPP. A ré poderá apelar em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento.

Ademais, foi condenada ao regime aberto e com substituição da reprimenda privativa de liberdade por restrição de direito.

Deixo de condenar a acusada ao pagamento das despesas processuais, porquanto assistido por defensor dativo (Circular CGJ 16/2009). Fixo a remuneração do advogado dativo em R$ 1.072,03 e, consequentemente, determino o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM 5/2019. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome da condenada no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas e multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) formem-se os autos de execução; e e) comunique-se a vítima sobre o resultado da presente sentença, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.
04/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:23

Julgado procedente o pedido - Condenatória
05/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
06/03/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:31

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 19/02/2025 16:30. Refer. Evento 50
19/02/2025 19:09

Decisão interlocutória
19/02/2025 17:35

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
13/02/2025 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 13/02/2025
13/02/2025 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 12/02/2025
13/02/2025 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68 Data do cumprimento: 12/02/2025
13/02/2025 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 Data do cumprimento: 12/02/2025
12/02/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/01/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES
29/01/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES
29/01/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES
29/01/2025 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: PAULO ALEXANDRE JARDIM SOARES
29/01/2025 12:31

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
29/01/2025 12:31

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
29/01/2025 12:31

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
29/01/2025 12:31

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
28/01/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/01/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:44

Despacho
28/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILDEGARD DAHLKE. Justiça gratuita: Não requerida.
07/11/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON EDU WILL. Justiça gratuita: Não requerida.
07/11/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISE SCHWEDER DAHLKE. Justiça gratuita: Não requerida.
05/09/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/08/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/08/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 20:30

Recebida a denúncia
22/08/2024 15:25

Audiência de instrução - designada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Instrução - 19/02/2025 16:30
19/08/2024 18:41

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:15

Juntada de Petição
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:09

Juntado(a)
08/07/2024 13:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028231
04/07/2024 13:57

Juntado(a)
28/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:09

Juntado(a)
28/06/2024 16:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069825
28/06/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/06/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/06/2024 16:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 16:50

Despacho
17/06/2024 17:11

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/06/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:27

Despacho
10/06/2024 18:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:43

Juntado(a)
13/05/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/05/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:03

Decisão interlocutória
13/05/2024 15:28

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Jecrim - 13/05/2024 16:00. Refer. Evento 4
13/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 08/05/2024
22/03/2024 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: REGINALDO BECKER
22/03/2024 11:38

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
22/03/2024 11:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CATIANE REGINA GASTAO - EXCLUÍDA
14/03/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/03/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 11:10

Determinada a citação
12/03/2024 16:23

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - Jecrim - 13/05/2024 16:00
12/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CATIANE REGINA GASTAO - DENUNCIADO
12/03/2024 15:17

Distribuído por dependência - Número: 50000286920248240074/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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