TJSC - 5032672-80.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5032672-80.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ELIANE TELLESADVOGADO(A): TAINARA CRISTINA XAVIER (OAB SC067357)ADVOGADO(A): JANAINA CARVALHO DE SOUZA (OAB SC033742)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 28/07/2025 - Juntada de certidão -
28/07/2025 09:52
Baixa Definitiva
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28/07/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/07/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/07/2025 03:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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28/07/2025 02:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 02:57
Juntada de Certidão
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27/07/2025 03:02
Transitado em Julgado
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26/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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15/07/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/07/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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07/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032672-80.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ELIANE TELLESADVOGADO(A): TAINARA CRISTINA XAVIER (OAB SC067357)ADVOGADO(A): JANAINA CARVALHO DE SOUZA (OAB SC033742)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.
Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
04/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 12:21
Julgado procedente o pedido
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01/07/2025 01:04
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2025 08:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/05/2025 16:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/05/2025 16:46
Determinada a citação
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07/05/2025 23:18
Conclusos para despacho
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07/05/2025 23:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/05/2025 23:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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