01/09/2025 12:32

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 13:00

Juntado(a)
10/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009105-22.2021.8.24.0167/SC EXECUTADO: ENORI KNEVITZ DA SILVA TRANSPORTES E LOTACOES LTDAADVOGADO(A): JESSICA BRUSCH DA SILVA (OAB RS089241) DESPACHO/DECISÃO O executado impugnou a penhora incidente sobre seu veículo, alegando se tratar de instrumento essencial para o exercício de sua atividade empresarial de transporte de pessoas. Instado, o Município manifestou-se pela manutenção da penhora, formulando pedidos subsidiários para o caso de acolhimento da impugnação.

Decido.

Segundo o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; [...] § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

No caso, os documentos apresentados pela empresa executada, em cotejo com os dados constantes do sistema Renajud e da Receita Federal, revelam que o veículo realmente está atrelado à sua atividade empresarial, o que deve ser assegurado inclusive como maneira de fomentar a aferição de renda que pode ser posteriormente dirigida ao pagamento do credor desta demanda. Fora isso, pesa a favor do seu pedido a grande desproporção entre a dívida aqui cobrada (inferior a 2 mil reais) e o possível valor de mercado do ônibus sobre o qual recaiu a penhora, o que recomenda a liberação da constrição com fundamento no binômio maior efetividade da execução/menor onerosidade para o devedor.

Por outro lado, essa mesma lógica também leva à conclusão de que a empresa, ao que tudo indica, tem plenas condições de efetuar o pagamento do débito aqui cobrado, que representa pequeno valor diante de seu patrimônio estimado (de quase 2 milhões de reais 1 ), que, como bem ressaltou o Município, conta com outros veículos similares em sua frota. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, V, do CPC, acolho as alegações do executado, para reconhecer a impenhorabilidade do bem (MBENZ/MPOLO VIAGGIO R, placas IMY6280).

Libere-se a restrição efetuada junto ao Renajud.

Intimem-se as partes, a empresa executada, inclusive, para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 15 dias ou apresentar documentação indicativa da sua receita líquida, a fim de subsidiar a análise do pedido de penhora sobre o faturamento, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC). 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp
08/07/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:31

Decisão interlocutória
09/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 19:06

Decisão interlocutória
10/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
26/12/2024 22:23

Juntada de Petição
26/12/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/12/2024 21:49

Juntada de Petição - ENORI KNEVITZ DA SILVA TRANSPORTES E LOTACOES LTDA (RS089241 - JESSICA BRUSCH DA SILVA)
11/11/2024 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
24/10/2024 17:55

Expedição de ofício - 1 carta
24/10/2024 17:53

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 17:49

Expedição de Termo/auto de Penhora
05/08/2024 12:18

Decisão interlocutória
27/06/2024 11:42

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/05/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:42

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
07/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
16/06/2023 09:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ENORI KNEVITZ DA SILVA TRANSPORTES E LOTACOES LTDA)
16/06/2023 08:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
09/06/2023 08:41

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
06/06/2023 15:41

Decisão interlocutória
24/11/2022 19:17

Redistribuição por Transferência de Acervo - De GPBUN01 para FNSUREF01
03/11/2022 12:54

Conclusos para despacho
01/11/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/10/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/09/2022 18:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
06/09/2022 18:16

Expedição de ofício - 1 carta
08/08/2022 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
04/07/2022 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
04/07/2022 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
22/06/2022 13:52

Expedição de ofício - 3 cartas
22/06/2022 13:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ENORI KNEVITZ DA SILVA - REPRESENTANTE
22/06/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENORI KNEVITZ DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/05/2022 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2022 10:02

Relatório de pesquisa de endereço
01/04/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 10:01

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
08/03/2022 14:22

Expedição de ofício - 1 carta
02/09/2021 12:37

Determinada a citação
01/09/2021 18:26

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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