TJSC - 5062279-43.2025.8.24.0930

Apelação Nº 5062279-43.2025.8.24.0930/SC APELANTE: JAIME JEREMIAS DA SILVA JUNIOR (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DANIEL SOARES DA SILVA (OAB RS130245)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU (EMBARGADO)ADVOGADO(A): Blas Gomm Filho (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução (evento 12, SENT1).  Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: 1. Cuida-se de ação de embargos à execução movida por JAIME JEREMIAS DA SILVA JUNIOR em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU, em que a parte embargante requereu o reconhecimento de abusividades de cláusulas contratuais, com o afastamento da mora e repetição do indébito.

O dispositivo da decisão restou assim redigido:  Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, nos termos dos artigos 917, § 4º, inciso I e 918, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual n. 17.654/2018). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto a parte embargada sequer foi intimada.

Condeno a parte executada/embargante ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte embargante no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), conforme art. 85 do CPC.

Irresignada, a parte embargante interpôs recurso (evento 17, APELAÇÃO1) sustentando, em apertada síntese, que a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução deve ser reformada, especialmente no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Alega que, embora o juízo tenha indeferido os embargos por ausência de memória discriminada do valor que entende devido, não houve formação da relação processual, tampouco contraditório, pois a parte embargada sequer foi intimada a se manifestar.

Assim, não se justifica a condenação em honorários, já que não houve atuação do patrono da parte contrária.

Destaca que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, em casos de rejeição liminar dos embargos à execução, não há cabimento de honorários de sucumbência, por ausência de angularização da relação processual.

O próprio artigo 85 do CPC exige atuação da parte vencedora para justificar a fixação da verba honorária, o que não ocorreu nos autos.

Além disso, ressalta que foi deferido ao apelante o benefício da justiça gratuita, o que afasta a exigibilidade de qualquer verba sucumbencial, reforçando a necessidade de afastamento da condenação imposta.

Por fim, requer o regular processamento do recurso, a manutenção da gratuidade da justiça, a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários, e a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, se quiser.

Sem contrarrazões.  Este é o relatório.

DECIDO.  Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC.

Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021).

No caso dos autos, de fato, a relação processual sequer foi triangularizada, motivo pelo qual não há que se falar em honorários advocatícios.

Nestes termos,  APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA .

A gratuidade da justiça pode ser requerida pela parte interessada a qualquer tempo no processo.

Inteligência do art. 99 do CPC.

A parte-contrária pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade judiciária caso não concorde com o seu deferimento (art . 100 do CPC), incumbindo-lhe fazer prova de que a parte-postulante possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não correu no caso.EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REJEIÇÃO LIMINAR.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA .

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DESCABIMENTO.

Rejeitados liminarmente os embargos à execução, sem angularização da relação processual, descabe a condenação do embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Precedentes STJ .

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50021642720208210021 RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/10/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021).  Do STJ, ademais:  PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.1.

O art. 20, § 4º do CPC (com redação anterior à MP 2.180/2001), prevê o cabimento de honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não, posicionando-se o STJ no sentido de que há condenação tanto na execução quanto nos embargos à execução de título judicial.2.

Entretanto, em se tratando de embargos liminarmente indeferidos (porque intempestivos), não houve angularização da relação processual, com a intimação da embargada, sendo descabida a condenação em honorários.3.

Recurso especial conhecido em parte e improvido.(REsp 506.423/RS , Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 183) Em verdade, verifico que a sentença restou contraditória, uma vez que o dispositivo hora fala em não cabimento de honorários ora fixa a verba em favor do procurador da parte embargada:  Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual n. 17.654/2018). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto a parte embargada sequer foi intimada.

Condeno a parte executada/embargante ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte embargante no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), conforme art. 85 do CPC.

Nestes termos, não vejo outro caminho além do provimento do recurso para afastar a condenação a título de honorários sucumbenciais.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais.  Intime-se.  Transitada em julgado, dê-se baixa.  Cumpra-se.     

Processo 5062279-43.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/08/2025.