17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 33991 - WIGGERS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 7.143,56
22/07/2025 12:13

Juntada de Petição
09/07/2025 18:59

Juntada de Certidão
07/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 27
04/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003149-78.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE: WIGGERS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 15, DOC1.

II - Tratando-se de verba de pequeno valor, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, observando-se os valores homologados nesta decisão (R$ 7.143,56 - honorários advocatícios).

III - Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.

Em contrapartida, haverá incidência de imposto de renda, pois a verba honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN.

Entretanto, não haverá retenção do imposto de renda se demonstrada a adesão ao SIMPLES NACIONAL.

IV - Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará.

Caberá à parte e ao seu procurador fornecer CPF e os dados bancários (banco, agência, conta-corrente).

Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação.

V - Intime-se, ainda, a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será extinto pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, do CPC).
02/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:54

Decisão interlocutória
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 15:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:13

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:31

Despacho
02/05/2025 17:49

Conclusos para decisão
02/05/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/05/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/05/2025 15:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/04/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:15

Decisão - Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 16:36

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/04/2025 16:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARLI APARECIDA SILVINO - EXCLUÍDA
28/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003370-32.2023.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
28/04/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WIGGERS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2025 15:06

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 25/01/2025
28/04/2025 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI APARECIDA SILVINO. Justiça gratuita: Requerida.
28/04/2025 15:06

Distribuído por dependência - Número: 50033703220238240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001771-85.2019.8.24.0007

Manoel Antonio Vieira

Claro S.A.

Advogado: Juliano Conrado Bizatto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/07/2019 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5029794-52.2022.8.24.0038

O Mediador.net LTDA

Anderson Vieira Joaquim

Advogado: Mari Beatriz Abreu Masuda Franken

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 5010633-81.2024.8.24.0007

Helena Alflen Silveira

Municipio de Antonio Carlos/Sc

Advogado: Felipe Chechi Ott

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/12/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 5000042-55.2025.8.24.0159

Ines Vargas Soares

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Andressa Santoro Angelo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/01/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5001107-47.2025.8.24.0010

Rainerio May

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/02/2025 18:19

Exibir Processo