TJSC - 5002417-43.2023.8.24.0080
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Xanxere
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:59
Baixa Definitiva
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26/08/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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01/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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30/07/2025 05:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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30/07/2025 04:51
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV
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30/07/2025 04:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2025. Parte ZATTA CASA DAS TINTAS LTDA, Guia 11004808, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoEx
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30/07/2025 04:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 04:51
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ZATTA CASA DAS TINTAS LTDA - Guia 11004808 - R$ 28,62
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30/07/2025 04:51
Custas Satisfeitas - Parte: INDUSTRIA DE TINTAS OURO LTDA
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29/07/2025 11:40
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE
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29/07/2025 11:40
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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29/07/2025 11:40
Transitado em Julgado
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29/07/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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07/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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04/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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04/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5002417-43.2023.8.24.0080/SCAUTOR: INDUSTRIA DE TINTAS OURO LTDAADVOGADO(A): HEWERSTTON HUMENHUK (OAB SC021127)RÉU: ZATTA CASA DAS TINTAS LTDAADVOGADO(A): RUI PIMENTEL JUNIOR (OAB SC009681)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, para impor à parte requerida ZATTA CASA DAS TINTAS LTDA a obrigação de pagar os seguintes valores: a) R$ 3.380,96 (três mil, trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), com a incidência de correção monetária (INPC) desde 21/12/2021, além de juros de mora (1% ao mês) desde 21/12/2021.
Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios.
Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor atualizado do débito (proveito econômico obtido pela parte autora), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, diante da ausência de provas quanto à eventual hipossuficiência financeira do réu.
Nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 21.7.2015, atualizada pela Circular CGJ n. 34/2019 de 22.3.2019, a parte autora deverá autuar o cumprimento de sentença com novo número e cadastrado como dependente ao processo principal, motivo pelo qual indefiro neste processo o pedido de constrição via BACENJUD.
P.
R.
I.
Transitada em julgado, arquive-se. -
03/07/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 13:09
Julgado procedente o pedido
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30/06/2025 18:15
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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24/04/2025 16:29
Conclusos para despacho
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24/04/2025 16:26
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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16/04/2025 09:31
Juntada de Petição
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06/08/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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22/07/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/07/2024 15:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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05/07/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 15:45
Decisão Interlocutória de Mérito
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04/07/2024 15:39
Conclusos para despacho
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04/07/2024 15:38
Audiência de instrução e julgamento - realizada com conciliação - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 02/07/2024 13:30. Refer. Evento 28
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02/07/2024 09:04
Juntada de Petição
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01/07/2024 18:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 01/07/2024
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01/07/2024 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: ALAN JONAS DIAS
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01/07/2024 15:22
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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27/06/2024 08:13
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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19/06/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2024 14:13
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021820
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11/06/2024 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/06/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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28/05/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/05/2024 13:16
Expedição de ofício - 1 carta
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24/05/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/05/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/05/2024 15:35
Despacho
-
23/05/2024 18:12
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/05/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/05/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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09/05/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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22/04/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 18:53
Decisão interlocutória
-
22/04/2024 18:09
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 02/07/2024 13:30
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16/01/2024 02:04
Juntada de Petição
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08/01/2024 11:07
Conclusos para despacho
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26/09/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/09/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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23/08/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/08/2023 17:21
Decisão interlocutória
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23/08/2023 16:13
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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25/07/2023 17:49
Conclusos para julgamento
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30/06/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/05/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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29/05/2023 16:16
Juntada de Petição
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08/05/2023 14:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 04/05/2023
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28/04/2023 15:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK
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28/04/2023 15:03
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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26/04/2023 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/04/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/04/2023 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2023 20:31
Determinada a citação
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10/04/2023 12:49
Conclusos para despacho
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06/04/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5346583, Subguia 2794748 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 294,95
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04/04/2023 15:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5346583, Subguia 2794748
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04/04/2023 15:37
Juntada - Guia Gerada - INDUSTRIA DE TINTAS OURO LTDA - Guia 5346583 - R$ 294,95
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04/04/2023 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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