05/09/2025 14:31

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/08/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
25/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
22/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
21/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 87 - Juntada - Guia Gerada - 25/07/2024 15:01:24)
19/08/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS RAMILO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
22/07/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 117
18/07/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
15/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
14/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003296-27.2021.8.24.0175/SCAUTOR: CARLOS RAMILO DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY (OAB SC040041)ADVOGADO(A): PRISCILA FAVARIN BIAVA (OAB SC043033)SENTENÇADiante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos tão somente para: a) corrigir erro material na sentença, reconhecendo que o período das 16h às 23h30min corresponde a 7 horas e 30 minutos, e não a 6 horas e 30 minutos, como constou; b) suprir omissão quanto ao tempo de deslocamento entre a garagem da Prefeitura e as escolas situadas em Nova Roma, reconhecendo-se que a jornada do autor compreendia os seguintes períodos: das 6h40min às 7h50min (1h10min); das 11h30min às 12h50min (1h20min); e das 16h às 23h30min (7h30min), totalizando, assim, 10 horas de jornada diária, com 2 horas extras diárias, sendo 30 minutos em período regular e 1h30min em período noturno; c) reconhecer a obrigação do Município de Morro Grande de pagar as horas extras não quitadas, conforme a jornada acima fixada, considerando-se, mês a mês, os valores já pagos a esse título nos períodos efetivos de aula; e d) determinar a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as verbas de gratificação natalina, férias e adicional de férias.

Com isso, o dispositivo passa a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) condenar o Município de Morro Grande ao pagamento de 30 minutos a título de hora extra regular e 1h30m extra noturna diárias no período de dezembro/2016 a dezembro/2021 (exceto 19/3/2020 a dezembro/2020), observados apenas os efetivos dias letivos e observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ), com dedução das horas extras já pagas no respectivo mês de competência, vedada a compensação com valores pagos a maior em outros períodos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; b) condenar o réu ao pagamento do adicional noturno referente ao labor prestado entre 22h e 23h30min nos períodos de dezembro/2016 a dezembro/2021 (exceto 19/3/2020 a dezembro/2020), observados apenas os efetivos dias letivos, abatendo-se os valores já pagos sob essa rubrica e observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença; e c) reconhecer o direito aos reflexos das horas extras e adicional noturno sobre a gratificação natalina, férias e adicional de férias, também a serem apurados em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo - Info 620).

Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada polo. Com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil: a) condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação; b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte ré, os quais fixo em 15% sobre o valor da parte decaída, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Verbas sucumbenciais da parte autora suspensas em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, CPC).

Observado o valor dado à causa, dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC).

Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I ? Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

II ? Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º).

III ? Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo.

Destaco que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais (art. 183 do Código de Processo Civil).

Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos." No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fica restituído o prazo recursal.
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:13

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/07/2025 17:10

Conclusos para julgamento
07/07/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003296-27.2021.8.24.0175/SCAUTOR: CARLOS RAMILO DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY (OAB SC040041)ADVOGADO(A): PRISCILA FAVARIN BIAVA (OAB SC043033)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno referente ao labor prestado entre 22h e 23h30min nos períodos de dezembro/2016 até dezembro/2021, com exceção do período de 19/3/2020 a dezembro/2020, observados apenas os efetivos dias letivos, abatendo-se os valores já pagos sob essa rubrica e observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo - Info 620).

Como a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a autora ao pagamento das despesas, custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Verbas sucumbenciais da parte autora suspensas em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, CPC).

Observado o valor dado à causa, dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC).

Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I ? Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

II ? Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º).

III ? Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo.

Destaco que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais (art. 183 do Código de Processo Civil).

Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos.
26/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:24

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 18:06

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:24

Determinada a intimação
05/02/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
19/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50526920820248240000/TJSC
22/11/2024 14:39

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50526920820248240000/TJSC
17/10/2024 19:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50526920820248240000/TJSC
30/08/2024 19:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50526920820248240000/TJSC
27/08/2024 21:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 84 Número: 50526920820248240000/TJSC
13/08/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
25/07/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS RAMILO DA SILVA. Justiça gratuita: Revogada.
25/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 14:37

Revogada a Gratuidade da Justiça
05/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
04/07/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:44

Determinada a intimação
03/06/2024 13:03

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
31/05/2024 10:52

Juntada de Petição
28/05/2024 15:50

Conclusos para julgamento
27/05/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/04/2024 17:11

Juntada de Petição
25/04/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/04/2024 14:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
18/04/2024 18:49

Intimado em audiência
18/04/2024 18:49

Intimado em audiência
18/04/2024 18:37

Juntado(a)
18/04/2024 18:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências n. 01 - Meleiro - 18/04/2024 15:00. Refer. Evento 46
18/04/2024 18:12

Decisão interlocutória
18/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:21

Juntada de Petição
09/04/2024 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
28/03/2024 10:46

Juntada de Petição
12/03/2024 13:26

Expedição de ofício - 1 carta
12/03/2024 13:25

Expedição de ofício - 1 carta
12/03/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/02/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/02/2024 16:09:14)
28/02/2024 16:08

Expedição de ofício
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/12/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/11/2023 14:15

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Comarca de Meleiro - 18/04/2024 15:00
28/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:04

Decisão interlocutória
11/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/06/2023 09:49

Juntada de Petição
29/06/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 35
29/06/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/06/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:12

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
22/06/2023 15:17

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
28/05/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 10:34

Decisão interlocutória
13/03/2023 16:23

Conclusos para decisão
12/12/2022 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/12/2022 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/11/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:49

Decisão interlocutória
21/06/2022 12:26

Conclusos para decisão
20/06/2022 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/03/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS RAMILO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
21/03/2022 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2022 19:35

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2022 13:31

Conclusos para decisão
10/03/2022 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2022 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 16:21

Decisão interlocutória
11/02/2022 13:38

Conclusos para decisão
23/12/2021 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS RAMILO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
23/12/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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