01/09/2025 14:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
01/09/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2025
30/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
29/07/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/07/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0090488-45.2007.8.24.0023/SC APELANTE: BIOMARCHESINI PRODUTOS CIENTIFICOS LTDAADVOGADO(A): RENATO GOUVEA DOS REIS (OAB SC011211)ADVOGADO(A): MURILO GOUVEA DOS REIS (OAB SC007258) DESPACHO/DECISÃO Biomarchesini Produtos Científicos Ltda. interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (evento 102, PROCJUDIC2 - fls. 173-193).

O recurso extraordinário visa reformar o acórdão de evento 102, PROCJUDIC2 - fls. 163-170.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 78, § 2º, do ADCT e 150, II, da CF, no que concerne à possibilidade de "compensação dos valores constantes no precatório do qual o recorrente é credor, com os tributos vincendos, do qual é devedor".

Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

O recurso foi dessobrestado diante do trânsito em julgado do TEMA 111/STF, em razão do qual encontrava-se até então suspenso. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Quanto à controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 970.343, cadastrado como TEMA 111/STF, delimitou para julgamento sob a sistemática de repercussão geral a questão referente "a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar".

No julgamento de mérito do respectivo leading case, a Corte Suprema firmou a seguinte tese jurídica: O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.

Oportunamente, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo.

Recurso extraordinário.

Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares.

Parcelamento especial instituído pelo art. 78, § 2º, do ADCT.

Declaração de inconstitucionalidade, conforme a ADI 2.356/DF e a ADI 2.362/DF.

Prejudicialidade do recurso.

Tema 111 de Repercussão Geral.

I.

Caso em exame 1.

Recurso extraordinário interposto por Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda., paradigma do Tema 111 de Repercussão Geral, que discute a aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia.

III.

Razões de decidir 3.

No julgamento da ADI 2.356/DF e da ADI 2.362/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, como a isonomia e o acesso à jurisdição e à propriedade. 4.

A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 5.

A análise da eficácia do poder liberatório do art. 78, § 2º, do ADCT pressupõe a execução do parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso extraordinário julgado prejudicado.

Tese de julgamento para fins do Tema 111 RG: O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 78, § 2º, do ADCT; art. 2º da EC n. 30/2000.

Jurisprudência relevante citada: ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF.(RE 970343, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025).

No caso, a Corte estadual consignou a impossibilidade de compensação de créditos tributários com créditos de precatórios, diante da inexistência de lei estadual autorizadora.

Assim, atento aos limites do contexto fático e contratual delineado na decisão objurgada, ao qual está adstrito o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, constata-se que a decisão recorrida apresentou entendimento em consonância com o TEMA 111/STF, e, portanto, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1.030, I, "a" , do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário do evento 102, PROCJUDIC2 - fls. 173-193 (Tema 111/STF).

Anoto que, contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim agravo interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
08/07/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
07/07/2025 17:54

Recurso Extraordinário - negado seguimento
04/07/2025 15:50

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
04/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
25/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
25/06/2025 10:23

Determinada a intimação
18/06/2025 04:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
02/02/2022 17:43

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
15/12/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
07/12/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/11/2021 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/11/2021 17:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
25/11/2021 14:55

Conclusos para decisão - processo sobrestado - PFM -> VPRES2
25/11/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 14:55

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:55

Juntada de íntegra do processo sobrestado
26/03/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/03/2021 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
11/03/2021 13:55

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
11/03/2021 13:54

Alteração de Cadastro Efetuada
29/01/2021 13:44

Alteração de Cadastro Efetuada
28/12/2017 13:50

Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - Magistrado de origem: Vaga - 1 / Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de desti
07/10/2016 13:03

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
06/10/2016 17:20

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - 102-C2
26/09/2014 14:43

Local Físico/NURER - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - Localização: 102-C2
16/05/2013 12:19

Local Físico/NURER - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - Localização: 97-E
29/04/2013 13:18

Local Físico/NURER - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - ARM. 20-B2
09/04/2013 13:48

Recebido pelo NURER - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
03/04/2013 12:57

Remessa ao NURER - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - SOBRESTADOS DIVERSOS ARMÁRIO 145
24/04/2012 18:55

Local Físico - Seção de Recursos Julgados/DRTS/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
23/04/2012 19:08

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:111) [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - 24
16/04/2012 18:18

Remessa à Seção de Recursos Julgados (SRJTS) / SCD - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
15/03/2012 12:01

Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
15/03/2012 07:00

Publicada Decisão do Vice-Presidente* - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - DJE Nº 1.351
13/03/2012 11:42

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
06/02/2012 14:42

Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
06/02/2012 10:12

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
03/02/2012 12:19

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
03/02/2012 12:15

Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - Assumiu a 2ª Vice-Presidência, no dia 01/02/2012, o Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.
01/02/2012 17:39

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
25/10/2010 10:35

Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
25/10/2010 10:23

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
25/10/2010 08:40

Juntada de Petição / Seção de Recursos - 701373
22/10/2010 17:47

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
08/10/2010 08:07

Recebida Petição pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
06/10/2010 15:09

Protocolada Petição ao Vice-Presidente - Protocolo: 701373 Peticionante: Vanessa Jahnel Comunica renúncia aos poderes.
11/03/2010 14:26

Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
10/03/2010 09:52

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
24/02/2010 14:15

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
24/02/2010 13:41

Remessa à Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
22/02/2010 18:03

Volta da PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
19/02/2010 12:37

Vista à PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
18/02/2010 13:08

Aguardando vista à PGJ / na Seção de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
01/02/2010 12:26

Recebida Petição pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
27/01/2010 12:29

Ag. conclusão ao Vice-Presidente / na Seção de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
22/01/2010 12:26

Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - 220613
21/01/2010 14:28

Aguardando juntada de petição / na Seção de Recursos
19/10/2009 11:45

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
16/10/2009 14:13

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
16/10/2009 14:02

Remessa à Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
16/10/2009 13:11

Volta da PGE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
15/10/2009 07:59

Recebida Petição pela Divisão de Recursos
14/10/2009 13:11

Protocolada Contrarrazões - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - Protocolo: 220613 Peticionante: Estado de Santa Catarina
08/10/2009 15:32

Remessa à PGE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - PGE- a/c Robson David
07/10/2009 07:10

Publicado Aviso - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - DJE Nº 785
29/09/2009 13:43

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
29/09/2009 13:39

Expedido Aviso - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - Intimo o(s) Sr(s) Dr(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no prazo da lei, apresentar(em), querendo, as contra-razões no recurso interposto.
29/09/2009 12:55

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
29/09/2009 12:49

Juntada de Petição - 13804
26/08/2009 19:04

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
26/08/2009 08:55

Recebida Petição pela Divisão de Recursos
25/08/2009 17:27

Protocolada Petição ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - Protocolo: 13804 Peticionante: Biomarchesini Produtos Cientificos Ltda Requer intimações em nome de Murilo Gouvea dos Reis.
29/07/2009 19:50

Remessa à Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
29/07/2009 19:50

Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000] - Assumiu a 2ª Vice-Presidência, no dia 01/02/2010, o Exmo. Sr. Des. Mazoni Ferreira
29/07/2009 17:43

Registrada Interposição de Recurso Especial - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00904884520078240023/50000]
29/07/2009 17:39

Juntada de Petição - 091223
20/07/2009 14:52

Na Divisão de Recursos
20/04/2009 18:00

Recebida Petição pela Divisão de Recursos
20/04/2009 11:52

Protocolada Petição ao Vice-Presidente - Protocolo: 91223 Peticionante: Biomarchesini Produtos Cientificos Ltda Intimação em nome de Vanessa Casarotto OAB/SC 21.423-B
30/03/2009 15:24

Na Divisão de Recursos
03/03/2009 14:08

Juntada de Petição - 1066
29/01/2009 08:47

Na Divisão de Recursos
15/01/2009 12:19

Remessa à Divisão de Recursos
24/11/2008 17:51

Recebida Petição pela Divisão de Recursos
24/11/2008 16:17

Protocolada Petição ao Vice-Presidente - Protocolo: 1066 Peticionante: Biomarchesini Produtos Cientificos Ltda Recurso extraordinário.
12/11/2008 15:21

Retorno dos autos ao Edital
11/11/2008 16:44

Remessa à Divisão de Editais
11/11/2008 14:44

Autos na Secretaria de Informações
10/11/2008 13:11

Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - Nº Edital: 1546/08 Diário da Justiça Eletrônico n.567 -www.tj.sc.gov.br
06/11/2008 12:34

Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão - ed. 1546/08
15/10/2008 16:16

Relação de Acórdãos no Setor de Editais / Para Conferência - Edital 1546/08
15/10/2008 15:41

Remessa à Divisão de Editais
10/10/2008 18:28

Remessa à Div. de Documentação/Seção de Pub./Digitalização.
10/10/2008 14:27

Recebido na Divisão de Secretarias
09/10/2008 17:07

Remessa à Diretoria Judiciária - 000000
08/10/2008 17:36

Recebido Divisão de Documentação e Informações
08/10/2008 16:14

Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização
07/10/2008 14:00

Acórdão Assinado
27/05/2008 14:00

Parcialmente reformada
27/05/2008 14:00

Julgamento por Acórdão - Decisão: por unanimidade, conhecer e prover parcialmente o recurso. Custas legais.
27/05/2008 14:00

Voto do Revisor
27/05/2008 14:00

Parcialmente reformada
20/05/2008 14:00

Julgamento Adiado - Data da pauta: 27/05/2008
12/05/2008 10:27

Remessa ao gabinete
09/05/2008 17:42

Concluso ao Relator - 20/05/2008
09/05/2008 17:42

Processo Pautado - Data da pauta: 20/05/2008
09/05/2008 17:42

Despacho do Revisor - 20/05/2008
09/05/2008 17:42

Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - 20/05/2008
09/05/2008 17:23

Remessa à Divisão de Secretarias
03/04/2008 13:22

Remessa ao gabinete
02/04/2008 17:49

Concluso ao Relator
02/04/2008 17:47

Transferência de Processo - Transferência para Juiz cooperador (via gabinete)
02/04/2008 14:13

Concluso ao Relator
02/04/2008 14:12

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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