11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012875-23.2022.8.24.0091/SC EXEQUENTE: CLAUDETE MARIA FISCHERADVOGADO(A): KAROLYNE SUELLEN SCHWANTZ (OAB SC055926)ADVOGADO(A): GUILHERME NEVES PEIXOTO (OAB SC055928) DESPACHO/DECISÃO I - Analisando os autos, observa-se que recentemente foi expedido alvará de valores parciais ao credor (eventos 204/209).

Assim, antes de qualquer outra providência deverá trazer cálculo atualizado do débito, já com o devido abatimento do recebido, no prazo de 5 dias.

Após, em atenção ao pedido do ev. 203, constataram-se tentativas de bloqueio de bens via RENAJUD (ev. 14 - 2022), SISBAJUD (ev. 182 - março/2025), INFOJUD (ev. 125 - 2024), SNIPER e SERASAJUD (ev. 157 - 2024). 1. Dando continuidade, portanto, determino nova aplicação de consulta pelo sistema RENAJUD. 2.

Independentemente do resultado da consulta determinada no item anterior, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), deverá ser realizada a busca de bens também por meio dos demais sistemas disponíveis. Desta, proceda-se à consulta aos sistemas SERP (se ativo), Prevjud e, por fim, a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos”. 2.1.

Se o resultado for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.2 Se o resultado for negativo, a parte credora deverá, além de observar a diretrizes infra, diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Em caso de pedido de penhora de veículos localizados via RENAJUD, o requerimento deverá ser instruído com o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito. Caso a parte exequente não disponha do número do RENAVAM necessário à obtenção das informações junto ao órgão de trânsito, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para que possa acessar os dados diretamente perante o DETRAN.

Apresentado referido extrato, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quanto à análise da viabilidade da penhora do veículo: 3.1.

Se não existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 3.1.1. Incluir as restrições de penhora e transferência; 3.1.2.

Expedir o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento.

Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 3.2. Se existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 3.2.1.

Requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão). Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2.2.

Com a resposta, intimar a parte credora para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível). Prazo: 05 (cinco) dias. 3.2.3 Em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. I.

Para a hipótese de ausência de bens do devedor após as buscas acima, a parte credora deverá ter atenção às diretrizes abaixo: 4. O insucesso nas buscas - por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SERP-JUD (serventia extrajudiciais), CAMP (PROCESSOS) E SNIPER - conduz à presunção da precariedade econômica do devedor, por isso, o pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de fundamentação concreta (fato) sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens. 4.1.

Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 5. A apreensão de passaporte, a suspensão de CNH assim como o uso de cartões de crédito (CPC, art. 139, IV) dependerá da verificação da respectiva utilidade para o processo, afinal, o Supremo Tribunal Federal já firmou (ADI 5.941) o caráter de excepcionalidade das medidas atípicas. O STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, ainda decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

Na oportunidade, determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento.

Deste modo, as medidas coercitivas atípicas constituem-se em exceção possíveis apenas quando retratado que o devedor detém recursos para o cumprimento da obrigação, mas o faz. 6. A busca por bens nas serventias extrajudiciais deve ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio do site https://registradores.onr.org.br, da SAEC/ONR, da CENSEC ou do SREI.

A CNIB, nos termos da Circular CGJ/SC n. 13/2022 e do Prov.

CNJ n. 39/2014, não deve ser utilizada para pesquisa de bens, mas apenas para o cumprimento de ordens de indisponibilidade.

O mesmo se aplica ao SIMBA e ao COAF, voltados a investigações criminais, cujo uso não pode ser desvirtuado.

A quebra de sigilo bancário, por sua vez, exige fundamentação excepcional.

O CCS do Banco Central apenas informa existência e vigência de relacionamentos com instituições financeiras, sem revelar valores ou saldos, e destina-se à prevenção de ilícitos penais (Lei n. 10.701/03).

A consulta à FENSEG carece de utilidade na ausência de bens conhecidos.

Já o CRC-JUD não se presta à localização patrimonial. 7. As fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão sujeitos ao Bacen, sendo suas contas alcançadas pelo SISBAJUD.

Excepcionalmente, admite-se nova diligência se comprovado que a instituição não está submetida ao Bacen e que o devedor mantém vínculo com ela. 8.1.

A penhora de recebíveis (ex: cartão de crédito) equipara-se à de faturamento (CPC, art. 866), exigindo nomeação de administrador, balancetes e controle de contas, o que é incompatível com a informalidade e celeridade dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

II. A falta de indicação de bens específicos do devedor, assim como o pedido de busca ou penhora de bem que já esteja contemplado nesta decisão, conduzirá à extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º), que poderá ser reiniciado, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais.
11/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 469,71
01/08/2025 17:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Cláudio Broering em 01/08/2025 17:32:22
01/08/2025 06:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
29/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000073493630. Valor transferido: R$ 434,29
29/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000073493648. Valor transferido: R$ 34,71
23/07/2025 07:12

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
11/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 200
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 200
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012875-23.2022.8.24.0091/SC EXEQUENTE: CLAUDETE MARIA FISCHERADVOGADO(A): KAROLYNE SUELLEN SCHWANTZ (OAB SC055926)ADVOGADO(A): GUILHERME NEVES PEIXOTO (OAB SC055928) ATO ORDINATÓRIO DADOS BANCÁRIOS E IMPULSO OBJETO: Fica intimada a parte autora/exequente para:a) manifestar-se sobre o pagamento da obrigação, informando se concorda (ou não) com o valor depositado, para fins de quitação, devendo, na oportunidade, adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, observando as buscas de bens realizadas (art. 385 do CPC);b) informar dados bancários necessários para expedição de alvará judicial, conforme segue:b.1) nome e número do banco;b.2) número da agência (com quatro números e dígito verificador);b.3) número da conta, especificando se é conta corrente ou poupança, incluindo dígito;b.4) operação (para contas da Caixa Econômica Federal);b.5) nome completo do titular da conta;b.6) CPF ou CNPJ do beneficiário.

PRAZO: 15 dias, sob pena de extinção. Sr(a).

Advogado(a) Otimize o andamento processual com essas dicas.Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual.

Caso necessário, o(a) advogado(a) deverá apresentar procuração com poderes específicos para receber o valor em conta bancária de sua titularidade e para dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC.Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.

AO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO da parte, inclua a petição PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - FORMULÁRIO. É simples e facilitará a apreciação de forma automatizada.

Veja as orientações no link https://tinyurl.com/232c3zfn
09/07/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 189
11/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
09/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
09/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025
09/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 186
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025
05/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025
05/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
05/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025
05/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
05/06/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:52

Juntada de peças digitalizadas
06/04/2025 21:27

Juntada de Petição
20/03/2025 16:44

Decisão interlocutória
18/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
12/03/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
10/03/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI DE LIMA *97.***.*09-15. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:16

Decisão interlocutória
05/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
10/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:43

Juntada de Petição
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
17/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:27

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 13:22

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
21/08/2024 16:24

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSE01JC
21/08/2024 16:24

Juntada - Cálculo processual nº 92136 - versão 2
20/08/2024 12:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSE01JC -> DCJE
19/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 18:39

Decisão interlocutória
19/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
08/07/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
21/06/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 10:12

Decisão interlocutória
20/06/2024 11:02

Conclusos para decisão
13/06/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
27/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143
10/04/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA
10/04/2024 13:55

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
08/04/2024 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
03/04/2024 14:52

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2024 08:53

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
21/03/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:28

Determinada a intimação
20/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:50

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
23/02/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 13:38

Decisão interlocutória
22/02/2024 20:39

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:04

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
29/01/2024 22:15

Juntada de Petição
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/01/2024 13:28

Decisão interlocutória
10/01/2024 19:05

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:59

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSE01JC
10/01/2024 14:55

Juntada - Cálculo processual nº 92136 - versão 1
09/01/2024 17:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSE01JC -> DCJE
08/01/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2024 17:14

Decisão interlocutória
28/11/2023 06:38

Conclusos para despacho
23/11/2023 22:59

Juntada de Petição
23/11/2023 22:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 113
23/11/2023 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 17:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
06/11/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:25

Determinada a intimação
03/11/2023 14:26

Conclusos para despacho
02/11/2023 09:06

Juntada de Petição
16/09/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/08/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:27

Juntada de Petição
25/08/2023 15:26

Juntada de Petição
10/08/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA
10/08/2023 12:53

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
09/08/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/08/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/08/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2023 13:57

Decisão interlocutória
08/08/2023 17:54

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:33

Juntada de Petição
03/07/2023 14:38

Juntado(a)
30/06/2023 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91
20/06/2023 13:17

Expedição de ofício - 1 carta
16/06/2023 13:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
02/06/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/06/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/06/2023 10:43

Expedição de ofício - 1 carta
01/06/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:55

Juntada de Petição
25/05/2023 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/05/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEFFERSON TACIO FURLANETTO MIOTTI - EXCLUÍDA
09/05/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/05/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/05/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2023 15:00

Decisão interlocutória
08/05/2023 06:45

Conclusos para despacho
03/05/2023 20:24

Juntada de Petição
13/04/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/04/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/04/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2023 16:59

Decisão interlocutória
11/04/2023 07:12

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:22

Juntada de Petição
05/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/03/2023 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2023
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/02/2023 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/02/2023 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/02/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 19:25

Despacho
27/02/2023 12:51

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:51

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:22

Expedição de Termo/auto de Penhora
16/02/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/02/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/02/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 17:27

Despacho
07/02/2023 12:01

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/02/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/02/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 15:29

Expedição de Alvará
02/02/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 43
02/02/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/01/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:50

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
31/01/2023 15:21

Juntada de Certidão
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/01/2023 16:28

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2023 14:59

Decisão interlocutória
13/01/2023 18:51

Conclusos para despacho
13/01/2023 16:58

Juntada de Petição
13/01/2023 12:03

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2022 18:14

Decisão interlocutória
08/12/2022 14:18

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:18

Juntada de Certidão
07/12/2022 07:47

Juntada de Petição
07/12/2022 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/12/2022 01:18

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
14/11/2022 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 11/11/2022
18/10/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: Danielle Kirsten Reis
18/10/2022 16:36

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
14/10/2022 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
21/09/2022 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/09/2022 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/09/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/09/2022 19:12

Decisão interlocutória
20/09/2022 17:24

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/09/2022 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/09/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2022 17:47

Decisão interlocutória
16/09/2022 13:39

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:07

Expedição de ofício - 1 carta
15/09/2022 16:13

Juntada de Petição
14/09/2022 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
17/08/2022 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/08/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/08/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/08/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:12

Expedição de ofício - 1 carta
16/08/2022 21:07

Juntada de Petição
16/08/2022 17:20

Despacho
16/08/2022 12:58

Conclusos para despacho
15/08/2022 23:43

Distribuído por dependência - Número: 50088099720228240091/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00