30/08/2025 07:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI02CV
30/08/2025 07:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VANDERLEY ACACIO PEREIRA)
29/08/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000079395354. Valor transferido: R$ 3.003,19
25/08/2025 13:09

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
20/08/2025 14:09

Remetidos os Autos - IAI02CV -> FNSCONV
19/08/2025 18:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI02CV
19/08/2025 18:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VANDERLEY ACACIO PEREIRA)
18/08/2025 13:46

Juntada de Petição
18/08/2025 13:46

Juntada de Petição
18/08/2025 13:46

Juntada de Petição
14/08/2025 17:26

Remetidos os Autos - IAI02CV -> FNSCONV
14/08/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEY ACACIO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5010103-67.2022.8.24.0033/SC REQUERENTE: DIAIRA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDESADVOGADO(A): RENATO ANTONIO SEVERO (OAB SC054883) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

I.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM COM ADJUDICAÇÃO movida por DIAIRA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES em face do falecimento de VANDERLEY ACÁCIO PEREIRA em 10/03/2022. Na inicial, a Requerente sustentou que vivia em união estável com o falecido e que este não deixou outros herdeiros.

No evento 11 foi decretado o sobrestamento do feito para o reconhecimento da união estável. No evento 18 os irmãos do falecido se habilitaram no inventário, asseverando, em síntese, que o imóvel foi adquirido antes de qualquer relacionamento com a requerente.

A Requerente/inventariante se manifestou no ev. 25. No despacho do evento 27 foi determinada a intimação da Inventariante para prestar contas da venda do imóvel e depositar o valor do produto da venda. Os esclarecimentos foram prestados no ev. 30, onde a Inventariante informou que o imóvel foi adquirido durante o relacionamento do casal e que os valores já foram utilizados para quitação de dívidas. Os irmãos do falecido apresentaram a sua irresignação no ev. 41.

II. De plano, há que se considerar que o feito está suspenso e aguarda a resolução de prejucialidade externa que é o reconhecimento da união estável entre o falecido e a requerente.

Outrossim, a alienação de bens do espólio sem prévia autorização judicial e sem anuência dos herdeiros constitui hipótese passível de nulidade, pois dispõe o art. 1.793, § 3º, do Código Civil: Art. 1.793.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. ... § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. (grifei) Logo, cabe aos irmãos do falecido postularem tanto o reconhecimento da propriedade do imóvel antes da união estável como a anulação da compra e venda em ação própria, se houver interesse, porquanto demanda dilação probatória, situação que não comporta discussão na estreita via do inventário.

Com o resultado dessas ações será possível analisar eventuais sanções em desfavor da Inventariante. III.

CUMPRA-SE o item 4 da decisão do ev. 4, transferindo-se eventuais valores para este processo de inventário. IV.

INTIMEM-SE.
07/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 10:38

Despacho
27/04/2025 23:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
14/04/2025 10:02

Juntada de Petição
14/04/2025 10:02

Juntada de Petição
14/04/2025 10:02

Juntada de Petição
11/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELI PEREIRA MIRANDA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVI ACACIO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECI ACACIO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/04/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:17

Despacho
08/12/2024 19:25

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:55

Despacho
30/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:34

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:34

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
03/09/2024 11:09

Juntada de Petição
06/06/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/05/2023 09:12

Juntada de Petição
16/05/2023 09:07

Juntada de Petição
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/05/2023 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:01

Decisão interlocutória
11/02/2023 10:32

Juntada de Petição
28/07/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2022 19:47

Conclusos para decisão
30/05/2022 12:01

Juntada de Petição
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2022 17:14

Decisão interlocutória
27/04/2022 17:01

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIAIRA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
27/04/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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