TJSC - 5135359-74.2024.8.24.0930

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste

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Polo Ativo

Partes

ILDA CATARINA CAPPELLARI DE AGUIAR

CPF *27.***.*05-00

Advogados

ELIZABET CORREA

CPF *16.***.*38-00

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

PETERSON DOS SANTOS

OAB: 336353/SP

CPF *09.***.*97-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5135359-74.2024.8.24.0930/SCRELATOR: AUGUSTO CESAR BECKERREQUERENTE: ILDA CATARINA CAPPELLARI DE AGUIARADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 12/09/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 02/09/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 01/09/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 29/08/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILDA CATARINA CAPPELLARI DE AGUIAR. Justiça gratuita: Deferida.

  • 29/08/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Produção Antecipada da Prova Nº 5135359-74.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: ILDA CATARINA CAPPELLARI DE AGUIARADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Recebo a competência e ratifico os atos processuais anteriores. 2. Trata-se de ação de produção antecipada da prova ajuizada por  ILDA CATARINA CAPPELLARI DE AGUIAR em face de BANCO AGIBANK S.A.

    A inicial narra que a parte requerente possui alguns contratos celebrados com o requerido, tendo solicitado cópia destes para avaliação da possibilidade de ingressar com futura ação, mas nunca obteve resposta. 3.

    A produção antecipada de provas é apta a viabilizar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação (art. 381, III, do CPC).

    Houve prévio requerimento administrativo de exibição de documentos (Evento 15, PADM2; Evento 15, PADM3; Evento 15, EMAIL4).

    Assim, assiste à parte autora o direito de acesso, acaso realmente existentes, aos documentos que lhe dizem respeito, supostamente em poder da parte adversa.

    Ante o exposto, DEFIRO a produção antecipada de prova.

    Como a requerida já se deu por citada, inclusive seu procurador já se encontra habilitado nos autos (evento 27), intime-se o requerido para, em 15 dias, apresentar os documentos postulados na inicial ou justificar a impossibilidade de assim o fazer, ciente de que neste procedimento não se admite defesa nem recurso (art. 382, §4°, CPC).  Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Tudo ultimado, voltem para sentença.    

  • 28/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 15:10

    Decisão interlocutória

  • 13/08/2025 10:43

    Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 15:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA04 para SGE01CV01)

  • 04/08/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 01/08/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/08/2025 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/08/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 31/07/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 18:29

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 22/07/2025 02:32

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/06/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 27/06/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Produção Antecipada da Prova Nº 5135359-74.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: ILDA CATARINA CAPPELLARI DE AGUIARADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a justiça gratuita à parte autora. 2 - O interesse de agir para requerer a exibição de documentos em juízo está condicionado a prévio requerimento administrativo.

    Sobre o assunto: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, j. 26/03/2019).

    Acrescento que por requerimento administrativo válido não se tem o encaminhado pelo correio por Advogado, desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, pois a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.  PRELIMINAR.

    FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    ACOLHIMENTO.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ.

    IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA REFORMADA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC.

    INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

    RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel.

    Des.

    Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020).  Também, que não se tem por válido o pedido genérico, que não especifica minimamente os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem.

    Colhe-se: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS).

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

    CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA.

    MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA.

    TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA.

    AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel.

    Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019).

    Do mesmo modo, é inválido o requerimento formulado via e-mail, pois a ausência de comprovante de recebimento impede que se conclua que a notificação foi efetivamente entregue ao destinatário.  Sobre o tema, haure-se da jurisprudência da Corte Catarinense:  APELAÇÃO.

    AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

    SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    INSURGÊNCIA DA AUTORA.

    AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    MODALIDADE DE ENVIO VIA E-MAIL QUE IMPOSSIBILITA AFERIR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    DESCABIMENTO.

    CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052955-34.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2023).

    Ainda que tenho por inválido o pedido feito unicamente por correspondência sem que se tenha demonstrado o esgotamento dos caminhos mais usuais, mais céleres e mais eficientes de comunicação com as instituições financeiras e assemelhadas, tais como aplicativo de celular, contato pela internet (home banking) ou comparecimento à agência bancária.

    Cito ainda a possibilidade de abertura de reclamação junto ao Procon, com concessão de um prazo razoável para resposta da instituição financeira, medida mais célere, econômica e efetiva do que a remessa de carta postal.

    Portanto, a parte autora igualmente deve esclarecer se buscou algumas dessas outras alternativas de obtenção de documentos.

    ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de extinção.    

  • 26/06/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 16:04

    Decisão interlocutória

  • 26/06/2025 14:29

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Produção Antecipada da Prova

  • 18/03/2025 02:19

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 10/02/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 15:21

    Decisão interlocutória

  • 02/12/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 14:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/11/2024 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILDA CATARINA CAPPELLARI DE AGUIAR. Justiça gratuita: Requerida.

  • 29/11/2024 14:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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