TJSC - 5004541-87.2024.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5004541-87.2024.8.24.0007/SC AUTOR: MATHEUS DA SILVAADVOGADO(A): MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA (OAB SC056803) DESPACHO/DECISÃO I.
Homologo os cálculos apresentados no evento 62, DOC2 (R$ 18.254,28 - crédito principal; R$ 1.666,32 - honorários advocatícios).
II.
Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).
III.
Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.
IV.
Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.
V.
Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte.
Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).
VI.
Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo.
Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. -
25/08/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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25/08/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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21/08/2025 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 38582 - MONIQUE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 1.666,32
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21/08/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 38579 - MATHEUS DA SILVA - R$ 18.254,28
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12/08/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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31/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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30/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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29/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 19:04
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 73
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11/07/2025 15:05
Juntada de Petição
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08/07/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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08/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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07/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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07/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5004541-87.2024.8.24.0007/SC AUTOR: MATHEUS DA SILVAADVOGADO(A): MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA (OAB SC056803) DESPACHO/DECISÃO I.
Homologo os cálculos apresentados no evento 62, DOC2 (R$ 18.254,28 - crédito principal; R$ 1.666,32 - honorários advocatícios).
II.
Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).
III.
Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.
IV.
Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.
V.
Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte.
Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).
VI.
Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo.
Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. -
04/07/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 11:05
Decisão interlocutória
-
03/07/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 16:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/05/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 19:00
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 14:50
Juntada de Petição
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06/05/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/03/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 19:10
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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03/02/2025 16:26
Juntada de Petição
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/01/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 767,71
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23/01/2025 18:10
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 23/01/2025 18:08:37
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22/01/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 17:53
Transitado em Julgado - Data: 16/01/2025
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22/01/2025 17:50
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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16/01/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/12/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
22/11/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/11/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/11/2024 18:47
Julgado procedente o pedido
-
22/11/2024 16:54
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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18/11/2024 16:38
Conclusos para decisão
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18/11/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/11/2024 11:08
Juntada de Petição
-
07/11/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
06/11/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/10/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
30/10/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/10/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 08:37
Juntada de Petição
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05/09/2024 19:03
Juntada de Certidão
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16/07/2024 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
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04/07/2024 13:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
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02/07/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
02/07/2024 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/07/2024 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/06/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2024 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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18/06/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/06/2024 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/06/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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13/06/2024 15:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/06/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2024 15:40
Determinada a citação
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13/06/2024 15:05
Conclusos para decisão
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12/06/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/06/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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05/06/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2024 16:56
Despacho
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05/06/2024 14:02
Conclusos para decisão
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05/06/2024 14:01
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 21:50
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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04/06/2024 19:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/06/2024 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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