12/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
27/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000635-64.2019.8.24.0072/SC AUTOR: EVANDRO LUIS DUARTE DE OLIVEIRAINTERESSADO: NADIA MARIA KOCH ABDOADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTAADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1.

Compulsando os autos, verifica-se que, em 28-11-2023, foi efetivada a penhora no rostos destes autos, proveniente dos autos n. 5017485-74.2021.8.21.0019, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo/RS (eventos 61 e 65).

Após isso, em 20-9-2024, o pedido inicial foi julgado procedente para "condenar o demandado e a empresa Atlas solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 [...]" (evento 102).

Posteriormente, a ré Empresa de Transportes Atlas informou o pagamento no valor de R$ 10.000,00 (evento 105) e o autor requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados.

Em 11-1-2024, sobreveio petição da terceira interessada Nadia Maria Koch Abdo informando que é exequente de débito devido pelo autor nos autos n. 5000011-18.2006.8.21.0019, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo/RS, no qual foi deferida a penhora no rostos destes autos (evento 118).

Foi juntado ofício da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo/RS requisitando a anotação no rosto destes autos da penhora de "eventuais créditos do executado EVANDRO LUIS DUARTE DE OLIVEIRA, CPF: *02.***.*03-34, até o montante de R$ 11.934,18, atualizado para março/2025".

Estabelecidas essas premissas, revela-se inviável a expedição de alvará em favor do autor para levantamento dos valores depositados, notadamente diante da existência de penhora anotada nos presentes autos.

Por outro lado, considerando a pluralidade de penhoras nos autos, bem como a necessidade de observância da ordem cronológica de suas efetivações, constata-se que a constrição realizada em 28-11-2023, determinada nos autos n. 5017485- 74.2021.8.21.0019, detém a preferência sobre o crédito. Ante o exposto, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo/RS, nos autos n. 5017485-74.2021.8.21.0019, solicitando informações sobre a manutenção da penhora e o seu valor. 1.1 Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 2. Sobrevindo a informação de manutenção da penhora, transfira-se o valor, atualizado segundo os índices de depósitos judiciais, para subconta vinculada aos referidos autos, até o limite do débito. 3. Caso seja comunicada a baixa da penhora, diante da penhora proveniente dos autos n. 5000011-18.2006.8.21.0019, transfira-se o valor, atualizado segundo os índices de depósitos judiciais, para subconta vinculada aos referidos autos, até o limite do débito. 4.

Havendo saldo remanescente, expeça-se alvará ao autor. 5.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.
25/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:18

Despacho
16/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:00

Juntada de Petição
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
10/04/2025 13:38

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 11:13

Juntada de Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIA MARIA KOCH ABDO. Justiça gratuita: Não requerida.
22/01/2025 16:26

Despacho
17/01/2025 09:41

Juntada de Petição
24/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:49

Juntada de Petição
04/10/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/10/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED - URGENTE
04/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:46

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2024
01/10/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
01/10/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
01/10/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Conclusos para julgamento - 30/09/2024 17:54:12)
01/10/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.000,00
30/09/2024 17:54

Juntada de Petição
20/09/2024 20:11

Juntada de Petição
20/09/2024 16:38

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 19/09/2024 13:00. Refer. Evento 72
20/09/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 14:47

Conclusos para julgamento
16/09/2024 18:12

Juntada de Petição
20/08/2024 13:42

Juntada de Petição
29/05/2024 07:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
29/05/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/05/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
01/04/2024 09:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/03/2024 10:13

Juntada de Petição
21/03/2024 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO
20/03/2024 15:53

Expedição de Mandado - PELCEMAN
20/03/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76
01/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/02/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76
22/02/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
20/02/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/02/2024 06:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/02/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/02/2024 14:17

Expedição de ofício - 3 cartas
06/02/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/02/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:11

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 19/09/2024 13:00
05/02/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
05/02/2024 16:00

Despacho
02/02/2024 14:37

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:13

Juntada de Petição
28/11/2023 17:32

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:04

Despacho
18/08/2023 15:34

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2023 19:00

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:00

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRECH TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/05/2023 17:10

Juntada de Petição
16/05/2023 18:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
26/04/2023 17:07

Expedição de ofício - 1 carta
02/03/2023 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
19/01/2023 13:34

Expedição de ofício - 1 carta
29/11/2022 17:39

Despacho
29/11/2022 14:29

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
29/08/2022 18:07

Expedição de ofício - 1 carta
29/08/2022 14:57

Despacho
26/08/2022 17:26

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/08/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 13:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
21/07/2022 15:20

Expedição de ofício - 1 carta
31/05/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/05/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 18:49

Determinada a intimação
13/04/2022 17:17

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 16/12/2019 15:40. Refer. Evento 6
06/12/2021 16:39

Conclusos para despacho
23/10/2021 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/10/2021 17:06

Juntada de Certidão
05/10/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
06/08/2021 13:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
04/08/2021 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/07/2021 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 19:21

Expedição de ofício - 1 carta
27/07/2021 19:12

Expedição de ofício - 1 carta
30/05/2021 21:53

Despacho
29/03/2021 18:39

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021 12:37

Juntada de Petição
16/07/2020 18:31

Juntada de Petição
13/07/2020 16:17

Decisão interlocutória
17/01/2020 13:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/01/2020 13:15

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
13/01/2020 17:39

Juntada de Petição
08/01/2020 18:36

Juntada de Petição
06/01/2020 18:03

Juntada de Petição
17/12/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
16/12/2019 14:18

Juntada de Petição
13/12/2019 18:46

Juntada de Petição
12/11/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
08/11/2019 12:25

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
04/11/2019 12:29

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
31/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
21/10/2019 14:45

Expedição de ofício - 2 cartas
21/10/2019 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/10/2019 14:44

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 16/12/2019 15:40
17/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/10/2019 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2019 18:39

Despacho/Decisão - Determina Citação
26/09/2019 18:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/09/2019 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2019

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026149-52.2025.8.24.0090

Leonardo Luis Pandolfo

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 5000755-35.2025.8.24.0028

Diesel Turbo Bombas Injetoras e Turbinas...

Alimentos Origem LTDA

Advogado: Roberto Carlos Freitas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/02/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 5095387-34.2023.8.24.0930

Elisete Gomes dos Passos

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/10/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0006067-30.2014.8.24.0039

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Fabio Cevey

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/06/2014 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5026481-19.2025.8.24.0090

Rafael Santos Jardim

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2025 19:29

Exibir Processo