TJSC - 5000542-77.2023.8.24.0067
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 13:28
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015407-12.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 20
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17/01/2025 14:24
Juntada de peças digitalizadas
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05/11/2024 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 505,37
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11/10/2024 13:48
Baixa Definitiva
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11/10/2024 13:47
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO TAVARES - ARQUIVADO
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11/10/2024 13:47
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO TAVARES - CONDENADO
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11/10/2024 13:40
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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11/10/2024 13:34
Juntado(a)
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11/10/2024 13:08
Juntada de Certidão
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11/10/2024 13:04
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5015407-12.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 102, 106
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11/10/2024 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 505,37
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07/10/2024 13:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Juntada de peças digitalizadas - 07/10/2024 13:21:14)
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07/10/2024 13:18
Juntada de peças digitalizadas
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01/10/2024 15:25
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Luiz Cristofoli em 01/10/2024 15:22:13
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25/09/2024 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8285465, Subguia 4230729 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 237,73
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23/09/2024 15:50
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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23/09/2024 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 250,17
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18/09/2024 17:05
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Luiz Cristofoli em 18/09/2024 17:02:13
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12/09/2024 15:50
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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12/08/2024 16:01
Expedição de Guia Recolhimento
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31/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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05/07/2024 18:18
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGECR
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05/07/2024 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/08/2024. Parte PEDRO TAVARES, Guia 8285465, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?co
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05/07/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 18:18
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PEDRO TAVARES - Guia 8285465 - R$ 237,73
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05/07/2024 18:18
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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05/07/2024 15:54
Juntada de peças digitalizadas
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05/07/2024 15:48
Juntada de peças digitalizadas
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05/07/2024 15:48
Juntada de Certidão
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05/07/2024 15:34
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGECR -> DCJE
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05/07/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 13:02
Juntada de peças digitalizadas
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18/06/2024 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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18/06/2024 12:53
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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18/06/2024 12:50
Juntada de peças digitalizadas
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18/06/2024 12:44
Transitado em Julgado - Data: 03/06/2024
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11/06/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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07/06/2024 16:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 27/05/2024
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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23/05/2024 18:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
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23/05/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/05/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/05/2024 11:23
Expedição de Mandado - SGECEMAN
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23/05/2024 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 07:44
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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08/05/2024 11:24
Conclusos para julgamento
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08/05/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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16/04/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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16/04/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/04/2024 18:31
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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10/04/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 17:32
Juntada de Certidão
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10/04/2024 17:25
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 10/04/2024 17:00. Refer. Evento 33
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10/04/2024 17:24
Despacho
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03/04/2024 15:05
Conclusos para despacho
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27/02/2024 15:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 27/02/2024
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26/02/2024 18:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
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26/02/2024 14:12
Expedição de Mandado - SGECEMAN
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26/02/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
26/02/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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22/02/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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21/02/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/02/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/02/2024 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/02/2024 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/02/2024 17:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Motivo: Logradouro inexistente. A indicação de logradouro é fundamental para possibilitar a distribuição por zoneamento, mesmo para intimação por whatsapp. (Circulares 222 e 265 CGJ)
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14/02/2024 16:03
Expedição de Mandado - SGECEMAN
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14/02/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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14/02/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/11/2023 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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07/11/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/11/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 15:56
Despacho
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06/11/2023 14:07
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 10/04/2024 17:00
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06/11/2023 13:10
Conclusos para despacho
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06/11/2023 13:06
Juntada de Certidão
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18/10/2023 11:11
Juntada de Petição - PEDRO TAVARES (SC032464 - Adilson Narciso)
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18/10/2023 11:05
Juntada de Petição
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06/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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26/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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06/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/09/2023 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/10/2023
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06/09/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000542-77.2023.8.24.0067/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PEDRO TAVARES EDITAL Nº 310048381904 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Luiz Cristofoli - Juiz de Direito Citando: PEDRO TAVARES, CPF: ***68086***, Endereço: atualmente em local incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: o denunciado PEDRO TAVARES incorreu nas sanções do artigo 12 da Lei n. 10.826/03, motivo pelo qual o Ministério Público, em observância ao rito sumário (artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal), requer o recebimento da presente denúncia, ordenando-se a citação do denunciado, para responder à acusação e prosseguimento regular do feito, com a produção das provas que se fizerem necessárias, especialmente a oitiva das pessoas adiante arroladas, para que, ao final, seja o denunciado condenado às sanções da norma penal violada. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
05/09/2023 15:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/09/2023
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05/09/2023 15:17
Juntada de Certidão
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05/09/2023 15:09
Expedição de Edital
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17/08/2023 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/08/2023 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/08/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/08/2023 18:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Motivo: Logradouro inexistente
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11/08/2023 18:12
Expedição de Mandado - SGECEMAN
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24/04/2023 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/04/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/04/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/04/2023 19:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO TAVARES - DENUNCIADO
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27/03/2023 16:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Motivo: Logradouro inexistente em SMO. Existe esta rua em Paraíso. End insuficiente. End. deverá ser apresentado com número da residência ou número mais próximo, referência ou descrição física. Obj
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27/03/2023 15:56
Expedição de Mandado - SGECEMAN
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24/03/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/03/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/03/2023 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/03/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2023 14:12
Recebida a denúncia
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22/02/2023 12:47
Conclusos para decisão
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01/02/2023 14:43
Juntada de Petição
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01/02/2023 10:46
Juntada de Petição
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01/02/2023 10:44
Distribuído por dependência - Número: 50002136520238240067/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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