11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0301729-44.2017.8.24.0035/SCAUTOR: POSTO VIDALENSE EIRELIADVOGADO(A): CINTIA RODRIGUES (OAB SC071236)ADVOGADO(A): IVANOR COELHO (OAB SC027316)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento nos arts. 332, II, e 487, I, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Julgado não sujeito à remessa necessária (art. 11 da Lei 12.153/2009).
20/08/2025 18:36

Julgado improcedente o pedido - improcedência liminar
20/08/2025 12:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
28/07/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0301729-44.2017.8.24.0035/SC AUTOR: POSTO VIDALENSE EIRELIADVOGADO(A): CINTIA RODRIGUES (OAB SC071236)ADVOGADO(A): IVANOR COELHO (OAB SC027316) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou extinto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 em razão da perda do seu objeto, determinando, por via de consequência, o prosseguimento dos feitos relacionados à cobrança da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD).

Segue a decisão da Corte Catarinense: "(...) Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo extinto, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto decorrente do julgamento do Tema 986/STJ, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) referente ao Tema 05, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, considerando a publicação do acórdão do leading case do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 29.05.2024, determinar a imediata cessação da suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo graus de jurisdição, inclusive a Apelação Cível n. 0323339.12.2014.8.24.0023 que deu origem a este incidente, para que possam ser oportunamente julgados. (...)." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 986, firmou a seguinte tese atinente à matéria em pauta: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

O STJ, ainda, modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.

Diante disso, bem como dos termos do artigo 1.040, inciso III, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, especialmente para dizer se tem interesse no prosseguimento deste feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Ituporanga, junho de 2025.
03/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:46

Determinada a intimação
01/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
21/01/2025 09:20

Juntada de Petição
13/02/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
07/02/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
24/01/2020 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
02/01/2020 00:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
24/12/2019 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
22/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
16/12/2019 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
12/12/2019 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2019 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2019 20:04

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR
11/12/2019 18:50

Juntada de Certidão
05/12/2019 09:20

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WIUP.19.10027037-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 05/12/2019 09:13
13/11/2019 11:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0792/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 3188
12/11/2019 18:01

Juntada
11/11/2019 18:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0792/2019 Teor do ato: Considerando o longo prazo decorrido desde o despacho retro sem qualquer notícia nos autos sobre o julgamento do IRDR, ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre event
11/11/2019 15:56

Reativado processo suspenso
11/11/2019 15:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2019 17:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando o longo prazo decorrido desde o despacho retro sem qualquer notícia nos autos sobre o julgamento do IRDR, ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual julgamento com trânsito em julgado, requ
15/07/2018 17:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2018 00:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2018 17:17

Processo suspenso - SAJ
09/03/2018 17:17

Reativado processo suspenso
03/02/2018 22:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
01/09/2017 13:59

Processo suspenso - SAJ
28/08/2017 13:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0503/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2656 Página:
25/08/2017 14:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
24/08/2017 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0503/2017 Teor do ato: Tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000, no sentido de
24/08/2017 12:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2017 18:18

Recebidos os autos
23/08/2017 18:17

Decisão - SAJ - Tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000, no sentido de ordenar a suspensão de todas as demandas que versam sobre a i
22/08/2017 14:37

Conclusos para despacho
22/08/2017 13:52

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WIUP.17.10013795-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 22/08/2017 13:44
17/08/2017 18:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0476/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2649 Página:
15/08/2017 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre a contestação e documentos de páginas 42/70, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ivanor Coelho (OAB 27316/SC)
14/08/2017 18:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre a contestação e documentos de páginas 42/70, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/08/2017 16:44

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIUP.17.20003800-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2017 16:24
28/07/2017 20:07

Juntada
27/07/2017 17:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2017 15:38

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Juizado Especial Fazendário
26/07/2017 11:42

Recebidos os autos
26/07/2017 11:42

Determinado a citação/notificação - 1. Corrija-se o valor da causa conforme petitório retro.2. Deixo de designar audiência conciliatória, pois na espécie é inviável qualquer tipo de composição.3. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo d
17/07/2017 18:24

Conclusos para despacho
14/07/2017 16:25

Conclusos para despacho
14/07/2017 16:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIUP.17.10010962-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/07/2017 15:46
05/07/2017 14:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0365/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2618 Página:
03/07/2017 17:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0365/2017 Teor do ato: Compulsando os pedidos formulados na exordial, verifico que a parte autora pretende, em resumo, a alteração da base de cálculo atualmente aplicada pelo Estado de Santa Catarina
03/07/2017 15:43

Recebidos os autos
03/07/2017 15:28

Determinado a emenda da inicial - Compulsando os pedidos formulados na exordial, verifico que a parte autora pretende, em resumo, a alteração da base de cálculo atualmente aplicada pelo Estado de Santa Catarina para cobrança do ICMS sobre a energia elétri
30/06/2017 16:16

Conclusos para despacho
30/06/2017 15:24

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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