TJSC - 5031992-88.2023.8.24.0018
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Chapeco
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136
-
25/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
-
24/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
-
23/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 07:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.364,93
-
16/07/2025 16:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos Bigolin em 16/07/2025 16:34:24
-
16/07/2025 13:50
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
16/07/2025 13:40
Juntada - Extrato Subconta - 2401846755<br> Tipo de Extrato: RESUMO
-
11/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
11/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
-
10/07/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
10/07/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
10/07/2025 11:23
Juntada de Petição
-
10/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
10/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
-
10/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031992-88.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE: MULLER & PIZZATTO ADVOGADOSADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295)EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO OESTE E REGIÃO - ABORADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295) DESPACHO/DECISÃO 1.
O executado pugnou pelo desbloqueio dos valores penhorados por intermédio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a constrição englobou verba alimentar oriunda de seu salário, e, portanto, impenhorável (evento 105). 2.
A parte exequente se manifestou no evento 115.
DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE 3.
Conforme art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4.
Conforme evento 105, DOC3, o executado comprovou que labora na empresa BRAXCON INCORPORADORA LTDA e que em maio de 2025 auferiu R$ 3.354,00 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais).
No extrato apresentado observa-se que o saldo no início do dia 6 de junho estava zerado.
Na sequência, houve transferência PIX de R$ 3.354,00 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais) pela BRAXCON INCORPORADORA e também o bloqueio judicial de R$ 3.346,40 (três mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) e R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos), conforme evento 105, DOC5. 5.
Há comprovação de que a constrição recaiu sobre verba salarial e, portanto, impenhorável. 6.
Assim, acolho a alegada impenhorabilidade.
DISPOSITIVO 7.
Reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados de R$ 3.354,00 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais) da conta bancária do executado. 8.
Intimem-se. 9.
Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará da quantia impenhorável em favor do executado, observados os dados bancários a serem indicados pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias. 10.
Na sequência, ao credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.
Sem manifestação, promova-se a suspensão da execução (CPC, art. 921, III). -
09/07/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
-
09/07/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
09/07/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
09/07/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 11:02
Decisão interlocutória
-
08/07/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
-
06/07/2025 21:14
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO03CV
-
06/07/2025 21:14
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IZAIAS DA SILVA SANTOS)
-
03/07/2025 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069669303. Valor transferido: R$ 3.354,00
-
01/07/2025 04:14
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
-
30/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
-
27/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
-
27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031992-88.2023.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50301016620228240018/SC)RELATOR: Marcos BigolinEXEQUENTE: MULLER & PIZZATTO ADVOGADOSADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295)EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO OESTE E REGIÃO - ABORADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 23/06/2025 - PETIÇÃO -
26/06/2025 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
-
26/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 17:15
Juntada de Petição
-
29/05/2025 21:28
Remetidos os Autos - CCO03CV -> FNSCONV
-
02/05/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
14/04/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 16:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96
-
04/04/2025 15:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: ANA LAURA CARNEIRO
-
04/04/2025 15:34
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
-
04/04/2025 09:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9959297, Subguia 5242227 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,94
-
30/03/2025 22:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
-
30/03/2025 22:41
Link para pagamento - Guia: 9959297, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5242227&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5242227</a>
-
27/03/2025 04:05
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9959297, Subguia 5166229
-
27/03/2025 04:05
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 86 - Link para pagamento - 12/03/2025 15:11:23)
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
12/03/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 15:11
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO OESTE E REGIÃO - ABOR - Guia 9959297 - R$ 66,44
-
11/03/2025 22:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
05/02/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 14:05
Despacho
-
03/02/2025 12:34
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
28/11/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 16:52
Decisão interlocutória
-
26/11/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 22:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
18/11/2024 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
18/11/2024 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
14/11/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 12:21
Juntada de peças digitalizadas
-
13/11/2024 13:52
Juntada de peças digitalizadas
-
13/11/2024 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.009,65
-
11/11/2024 13:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos Bigolin em 11/11/2024 13:36:28
-
07/11/2024 16:45
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
07/11/2024 16:39
Juntada - Extrato Subconta - 2401846755<br> Tipo de Extrato: RESUMO
-
06/11/2024 18:21
Despacho
-
05/11/2024 17:57
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
-
04/11/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
04/11/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
25/10/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
17/10/2024 20:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 15/10/2024
-
03/09/2024 18:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: JOAO FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO
-
03/09/2024 18:38
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
-
02/09/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
-
02/09/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
-
30/08/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8622598, Subguia 4405191 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,91
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42 e 43
-
22/08/2024 15:48
Link para pagamento - Guia: 8622598, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4405191&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4405191</a>
-
22/08/2024 15:48
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO OESTE E REGIÃO - ABOR - Guia 8622598 - R$ 52,91
-
16/08/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 10:35
Despacho
-
13/08/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
30/07/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/07/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
23/07/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 12:30
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
-
28/06/2024 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000019489764. Valor transferido: R$ 564,40
-
27/06/2024 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000019489780. Valor transferido: R$ 419,30
-
24/06/2024 13:39
Expedição de ofício - 1 carta
-
23/06/2024 16:00
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO03CV
-
23/06/2024 16:00
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IZAIAS DA SILVA SANTOS)
-
23/06/2024 15:57
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
-
14/05/2024 16:29
Remetidos os Autos - CCO03CV -> FNSCONV
-
10/05/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
22/04/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
12/03/2024 20:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 11/03/2024
-
27/02/2024 12:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ANDRE LUIS DOS SANTOS SCHIFER
-
27/02/2024 12:09
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
-
29/01/2024 09:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
-
29/01/2024 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
29/01/2024 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
29/01/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7163616, Subguia 3688123 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,72
-
26/01/2024 09:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7163616, Subguia 3688123
-
26/01/2024 09:58
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO OESTE E REGIÃO - ABOR - Guia 7163616 - R$ 42,72
-
19/01/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2024 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
-
01/12/2023 13:28
Expedição de ofício - 1 carta
-
30/11/2023 16:36
Determinada a intimação
-
30/11/2023 12:31
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 00:15
Distribuído por dependência - Número: 50301016620228240018/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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