TJSC - 5023606-55.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/09/2025 A 08/09/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023606-55.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO PRESIDENTE: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINIAGRAVANTE: NILCELIO LOPESADVOGADO(A): JAISON DA SILVA (OAB SC025147)AGRAVADO: ALEXSANDRO VICENTEADVOGADO(A): GUSTAVO FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC050514)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117)A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO O AGRAVANTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7°, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTOVotante: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTOVotante: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECKVotante: Juiz GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI -
05/09/2025 20:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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05/09/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 06:25
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003419-24.2025.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 39
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04/09/2025 21:30
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0103 -> DRI
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04/09/2025 21:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2025 14:30
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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18/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>04/09/2025 00:00 a 08/09/2025 12:00</b>
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15/08/2025 16:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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15/08/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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15/08/2025 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>04/09/2025 00:00 a 08/09/2025 12:00</b><br>Sequencial: 69
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07/08/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV1 -> GCIV0103
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07/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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17/07/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 805027, Subguia 169509
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17/07/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 03/07/2025 12:25:27)
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16/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023606-55.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50034192420258240033/SC)RELATOR: SILVIO DAGOBERTO ORSATTOAGRAVADO: ALEXSANDRO VICENTEADVOGADO(A): GUSTAVO FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC050514)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 14/07/2025 - AGRAVO INTERNO -
14/07/2025 15:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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14/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5023606-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: NILCELIO LOPESADVOGADO(A): JAISON DA SILVA (OAB SC025147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira, formulado por N.
L. na petição do Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 5003419-24.2025.8.24.0033 opostos em face de A.
V., indeferiu o pedido de liminar (evento 5, DESPADEC1 - autos de origem).
Intimado para comprovar sua dificuldade financeira de suportar as despesas processuais (evento 10, ATOORD1), o agravante colacionou documentos nos eventos 14 e 16. É o breve relatório.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica.
Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita.
A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita.
A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição.
E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política.
Ano 1, n. 3.
São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116).
Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3.
Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Nesse sentido, esta Corte tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo.
Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel.
Min.
Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel.
Des.
Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS.
DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5044629-96.2021.8.24.0000, rel.
Des. Des.
Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021).
No caso sub examine, inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pelo agravante (Eventos 14 e 16).
Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, pois em que pese ter sido intimada (evento 10, ATOORD1), deixou de acostar ao recurso o comprovante de renda do núcleo familiar (contracheques) dos últimos seis meses, extratos atualizados e detalhados de movimentação bancária; documentos em nome da cônjuge, bem como a prova de gastos extraordinários que supostamente onerariam o seu orçamento mensal.
Nunca é demais rememorar que, considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência.
De mais a mais, como bem registrou a parte adversa nos autos de origem, (...) "os Embargos versam, justamente, sobre a compra de um automóvel pelo qual o Embargante pagou o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à vista! E ainda o vendeu por um valor maior do que o pago.
Inegavelmente, quem se encontra em paupérie não dispõe de meios para tal negociação.". (evento 19, CONT1).
Dessarte, o agravante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita.
Sobre a matéria já assentou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA.
RENDA LÍQUIDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE DOIS IMÓVEIS E UM VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS.
PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADO.
INTERLOCUTÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5018234-33.2022.8.24.0000, rel.
Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 2/8/2022).
De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DO AUTOR AGRAVANTE QUE SE QUALIFICOU COMO MOTORISTA. DOCUMENTOS COLACIONANDOS AOS AUTOS QUE APENAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS VINCULADOS AO SEU CPF E A PROPRIEDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS RENDIMENTOS E GASTOS MENSAIS.
FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5028422-22.2021.8.24.0000, relª Desª Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil. j. em 6/7/2021).
E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.
ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR.
AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5035638-97.2022.8.24.0000, rel.
Des. Sebastião César Evangelista.
Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 8/9/2022).
Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO AUTOR NA ORIGEM, PORÉM DEFERINDO O PAGAMENTO EM TRÊS PARCELAS. RECURSO DO DEMANDANTE.
PRETENSA CONCESSÃO DA BENESSE.
NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
RECORRENTE CASADO QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DA DESPESA PROCESSUAL FIXADA NA DECISÃO RECORRIDA, ALÉM DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE SOBRE DOIS BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REGULARES OU DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS RENDIMENTOS DA CÔNJUGE. NECESSIDADE DE AFERIR A RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR.
PERSISTENTE DÚVIDA QUANTO À ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA.
BENEFÍCIO INDEVIDO.
JULGADO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "'SE, POSSIBILITADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIR DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, DEVE SER INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA' (AI N. 4011800-55.2016.8.24.0000, REL.
DES.
RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI) [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300454-95.2016.8.24.0067, REL.
DES.
ANDRÉ CARVALHO). - "'A PRESUNÇÃO DE POBREZA, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OSTENTA CARÁTER RELATIVO, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SE ENCONTRAR ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE' (STJ, AGINT NO AGINT NO RESP N. 1621028/RO, REL.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA)" (TJSC, AGRAVO INTERNO N. 4029617-30.2019.8.24.0000, REL.
DES.
FERNANDO CARIONI). (AI n. 5002837-02.2020.8.24.0000, rel.
Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 11/2/2021).
Também: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECONVENÇÃO.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS.
RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA.
INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel.
Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022).
No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA.
RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO.
INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE.
AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel.
Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022).
Por fim, apenas para argumentar, é de se supor que o agravante ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar sua atual condição financeira, suscita dúvidas quanto eventual incompatibilidade de bens e renda, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência defendida nas razões do recurso, pelo que o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça, ante a falta dos pressupostos legais.
INTIME-SE a parte agravante para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento do preparo, a fim de possibilitar a análise dos demais pedidos do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
03/07/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 12:25
Juntada - Guia Gerada - NILCELIO LOPES - Guia 805027 - R$ 691,51
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03/07/2025 12:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILCELIO LOPES. Justiça gratuita: Indeferida.
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03/07/2025 10:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1
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03/07/2025 10:57
Gratuidade da justiça não concedida
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24/04/2025 12:48
Juntada de Petição
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23/04/2025 14:47
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103
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23/04/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 13:34
Remetidos os Autos - GCIV0103 -> CAMCIV1
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01/04/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 14:16
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0103
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31/03/2025 14:16
Juntada de Certidão
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31/03/2025 14:14
Alterado o assunto processual
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31/03/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRON NEY RODRIGUES ALVES DE SOUSA. Justiça gratuita: Não requerida.
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31/03/2025 14:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA GIOVANELLA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
28/03/2025 19:18
Remessa Interna para Revisão - GCIV0103 -> DCDP
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28/03/2025 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
-
28/03/2025 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILCELIO LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
-
28/03/2025 13:19
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12, 5 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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